Legisla��o - Conselho Federal dos Representantes Comerciais

A+

A-

Home >>> Direito e Justi�a >>> Legisla��o

Legisla��o

Lei n� 4.886, de 9 de dezembro de 1965 Lei n� 4.886, de 9 de dezembro de 1965

Lei n� 4.886, de 9 de dezembro de 1965

Lei n� 4.886, de 9.12.1965, com as altera��es posteriores: Lei n� 8.420, de 8.5.1992 e Lei n� 12.246, de 27.5.2010

(Regula as atividades dos representantes comerciais aut�nomos)

O presidente da Rep�blica Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei n� 6.839, de 30 de outubro de 1980

(Disp�e sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exerc�cio de profiss�es.)

O presidente da Rep�blica
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1�. O registro de empresas e a anota��o dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ser�o obrigat�rios nas entidades competentes para a fiscaliza��o do e... Leia Mais >>

Institucional Estrutura Hist�rico S�mbolos Regimento Interno Endere�os dos Regionais

X Voc� poder� receber informa��es sobre as novidades, a��es e eventos do Sistema Confere/Cores. Nome E-mail Celular Digite o n� que voc� v�: 20 Sim, aceito receber informa��es do Confere por e-mail e celular. Voc� pode cancelar a sua inscri��o a qualquer momento. Suas informa��es ser�o armazenadas dentro dos mais r�gidos crit�rios de seguran�a no banco de dados do Confere e ser�o tratadas de acordo com a Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais (LGPDP).

Informa��es D�vidas Frequentes Entre Cores Acesso Restrito Webmail Acesse nossas redes sociais