| PLS-535/07 |
Sen.
Neuto de Conto (PMDB/SC), altera a Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples
Nacional de serviços de despachantes, representantes comerciais,
profissionais de saúde, clínicas, laboratórios
de análise de nutrientes e de prótese dentárias,
farmácias e drograrias, serviços de informática
e de venda de passagem e despacho de encomendas. |
08/05/08
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
MATÉRIA COM A RELATORIA
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Eduardo Azeredo Relator da Matéria.
28/11/07
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido nesta Comissão em 28/11/07. Aguardando designação de Relator.
|
| PLS-181/07 |
Dep.
Eliene Lima (PP/MT) altera a Lei nº 8989/1995 concedendo
isenção de IPI na compra de automóvel aos
Representates Comerciais. |
02/10/2007
- - 02/10/2007 Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER |
| PLS-178/06 |
Sen. Serys Slhessarenko, acrescenta artigo à Lei 4.886,
de 9 de dezembro de 1965, para explicitar a aplicação
das normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 - às atividades do representante
comercial autônomo. |
23/02/2007
- ATA-PLEN SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Requerimento nº 91, de 2007, da Senadora Serys
Slhessarenko, solicitando a retirada definitiva da presente proposição
(PLS nº 178/06) A Presidência defere o Requerimento
lido, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256 do
RISF, e o PLS nº 178/06 vai ao Arquivo. Ao PLEG, com destino
ao Arquivo. Publicação em 24/02/2007 no DSF Página(s):
2808-2809 ( Ver Diário )
18/04/2007 - SARQ Secretaria de Arquivo
ARQUIVADO |
| PL-6141/05 |
Dep.
Lino Rossi (PP/MT), concede isenção do IPI, prevista
na Lei nº 8.989/95, aos veículos utilizados na atividade
de representação comercial, na forma como dispõe.
Proposta anexada: PLs-6610/06 e 6958/06. |
29/8/2007 -
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
02/10/2007 - ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER |
| PLP-123/04 |
Dep.
Jutahy Junior (PSDB/BA), regulamenta o parágrafo único
do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição
Federal e dá outras providências. Propostas anexadas:
PLPs-155/04, 156/04, 194/04, 210/04 e PLP-239/05.
- Em 30/11/06, na Mesa da Câmara dos Deputados (MESA), ofício
nº 570/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta
proposição à sanção; |
14/12/2006
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 123/2006. DOU 15/12/06 PÁG
01 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 1098/06. Razões do
veto: DOU 15/12/06 PÁG 65 COL 01.
28/2/2007
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 75/07 (CN) comunicando o
veto. |
| PL-3514/04 |
Dep.
Francisco Turra (PP/RS), altera dispositivos da Lei nº 4.886/65,
que limita a indenização dos representantes comerciais
pela rescisão do contrato sem motivo justo, incluindo no
contrato de representação comercial cláusula
del credere. |
09/03/06
- devolução à CCP, tendo em vista haver sido
deferido o Req. nº 3.646/06.
24/05/06, ao Arquivo - memorando nº 113/06 - CCP. |
| PL-2909/04 |
Dep.
Pompeo de Mattos (PDT/RS), acrescenta alínea, no inciso
II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções
relativas ao Imposto de Renda (beneficiando o representante comercial). |
15/03/05
- o projeto foi arquivado definitivamente.
11/04/06 - na CFT, cujo relator, Dep. Max Rosennmann (PMDB/PR),
apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do projeto. O mesmo está
sujeito a arquivamento pela Mesa Diretora, nos termos do Art.
54, c/c Art. 58, § 4º do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados (RICD) - o parecer é terminativo, ou seja,
recebeu parecer pela inadequação financeira. |
| PLP-155/04 |
Dep.
Leandro Vilela (PMDB/GO), revoga os incisos X, XII, XIII e XIX
do art. 9º da Lei nº 9.317/96 e o art. 2º da Lei
nº 10.034/00 - Sistema Integrado de Imposto e Contribuições
das Microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES). Propostas
anexadas: PLPs nºs 192/04, 204/04, 215/04, 229/04, 235/05,
292/05, 123/04, 303/05, 321/05, 325/05, 235/05. |
11/4/2007
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 726, DE 2007,
pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento
de proposição.
8/5/2007
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição
constante do REQ-726/2007 => PLP-155/2004em virtude de a proposição
ter sido arquivada definitivamente. |
| PLS-183/03 |
Sen.
Leonel Pavan (PSDB/SC), altera a Lei nº 9.317/96, de 5 de
dezembro de 1996, que institui o SIMPLES -, incluindo como beneficiário
da lei os representantes comerciais. |
03/07/2008 CE - Comissão de Educação
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido nesta Comissão em 03/07/2008. Aguardando distribuição.
02/07/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20:52 - Aprovado o Requerimento nº 199, de 2008. Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 7, de 2005; 17, de 2006-Complementar; 129 e 183, de 2003 e 291, de 2005. Os Projetos de Lei do Senado nºs 129 e 183, de 2003; 7 e 291, de 2005, perdem seu caráter terminativo. As matérias vão às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos. À CE. |
| PEC-187/03 |
Dep.
Max Rosennann (PMDB/PR), concede legitimidade ativa ad causam
aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício
Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. |
10/06/2008
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade
10/06/2008
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
|
| PL-1058/03 |
Comissão
Legislativa Participativa, altera a redação do §
1º do art. 651 da CLT, fixando o foro para reclamação
trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial. |
1/8/2007 -
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
2/8/2007
- COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania
publicado no DCD de 03/08/07, Letra A. |
| PL-2077/03 |
Dep.
José Divino (PMR/RJ), dispõe sobre a fixação
dos valores das contribuições anuais devidos às
entidades de fiscalização do exercício profissional.
Proposta anexada: PL-3330/04. |
13/02/07
- apresentação do Req. nº 210/07, pelo Dep.
Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento da proposição.
03/04/07- indefiro a solicitação de desarquivamento
desta proposição, conforme despacho exarado no Req.
210/07. |
| PL
4289/01 |
Ex-Dep.
Marcos Cintra (PFL/SP), altera dispositivo da Lei do SIMPLES,
possibilitando a opção aos profissionais que especifica
cujo exercício dependa de habilitação profissional
legalmente exigida. |
17/02/04
- na CCP, ao Arquivo, Guia 10.
30/04/07 - indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição
constante do REQ-463/07, em virtude de a proposição
ter sido arquivada definitivamente. |
| PL-2364/00 |
Ex-Dep.
Werner Wanderer (PFL/PR), altera dispositivos da Lei nº 4.886/65,
objetivando alterar a alínea "j" do art. 27,
para modificar a base de cálculo da indenização
dos representantes, retringindo-a aos últimos cinco anos,
como também alterar o art. 43, para permitir a inclusão
da cláusula del credere no contrato de representação. |
31/01/03
- na MESA, arquivado nos termos do art. 105 do RI.
09/02/04 - ao Arquivo, Guia 8. |
| PL-677/99 |
Ex-Dep.
Freire Júnior (PMDB/TO), dispõe sobre a fixação
de valores das contribuições anuais, multas disciplinares,
taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização
de exercício profissional, e dá outras providências. |
31/01/03
- na MESA, arquivado nos termos do art. 105 do RI.
09/02/04 - na CCP, ao Arquivo, Guia 8. |
| PL-405/99 |
Dep.
José Pimentel (PT/CE), dispõe sobre a proibição
da cobrança de taxas, por empresas prestadoras de serviço,
para esclarecimento de situações pessoais, em caso
de vínculo contratual do interessado com a entidade expedidora
e dá outras providências. |
05/06/07 - aprovada a Redação Final por Unanimidade
13/06/2007 - remessa ao Senado Federal por meio do Ofício
nº 276/07/PS-GSE. |
| PL-2010/99 |
Senado
Federal, dispõe sobre a isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição
de automóveis por pessoas portadoras de deficiência
física. |
18/04/07
- indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição
constante do REQ-329/07, em virtude de não estarem atendidos
os requisitos do Art. 105 do RICD.
18/04/07 - indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição
constante do REQ-348/07, porquanto a proposição
não foi arquivada. |
| PL-4150/98 |
Ex-Dep.
Augusto Nardes (PP/RS), altera dispositivo da Lei nº 4.886/65,
que inclui dentre a competência privada do Conselho Federal
dos Representantes Comerciais - CONFERE, a normatização
e regulamentação do processo de eleição
dos membros dos Conselhos Regionais. |
-
A equipe do CONFERE, em Brasília, fez articulações
junto a 52 Deputados para viabilizar o recurso nº 55/99,
de 17/11/99, assinado pelo Dep. Aníbal Gomes (PMDB/CE)
e outros, objetivando que o projeto seja apreciado pelo Plenário
da Câmara. O recurso nº 55 figurou na Ordem do Dia
da Câmara nos dias 8, 9 e 10/05/2001, mas sua discussão
e votação foram adiadas. Aguarda-se novamente inclusão
do Recurso na Ordem do Dia. |
| PL-3925/97 |
Dep.
Arlindo Chinaglia (PT/SP), dispõe sobre a vedação
da cobrança de pedágio dos veículos registrados
no município onde se localizam postos de pedágio.
Propostas anexadas: PLs-4740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1310/99,
1421/99, 1847/99, 1995/99, 3229/00, 3444/00, 4144/01, 4421/01,
4485/01, 4545/01, 6264/02, 6457/02, 6745/02, 6750/02, 6790/02,
7096/02, 7159/02, 7447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 1057/03 e 1762/03. |
17/07/2007
- devido a desarquivamento desta proposição em requerimento
anterior, foi declarada prejudicada a solicitação
de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007
CFT.
26/07/2007 - devido a desarquivamento desta proposição
em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação
de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007
CFT. |
| PL-3787/97 |
Ex-Dep.
Padre Roque (PT/PR), altera o inciso V e suprime o inciso XIII
do art. 9º da Lei 9.317/96. |
31/12/03
- na CCP, arquivado.
09/02/04 - na CCP, ao Arquivo, Guia 8. |
| PL-1863/96 |
Ex-Dep.
Pedro Correa (PP/PE), reduz a alíquota do IPI, incidente
sobre veículos adquiridos por representantes comerciais
autônomos. Propostas anexadas: PLs-2781/97, 3252, 3269/97,
3969/97, 3397/97, 3391/97, 3707/97, 435/99, 838/99, 1111/99, 1239/99,
1342/99, 1885/99, 1945/99, 2270/99 e 134/2003. |
12/07/2007
- apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE
2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento
de proposição.
26/07/2007 - devido a desarquivamento desta proposição
em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação
de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007
CFT.
|
| PL-1646/96 |
Senado
Federal, regula o art. 8º, inciso I, da Constituição
Federal, e dá outras providências (dispondo sobre
normas de organização sindical, regulamentando a
CF). |
20/02/01
- na MESA, arquivado nos termos do art. 58, parág. 4 do
RI. |
| PL-867/95 |
Dep.
Paulo Lima (PMDB/SP), dispõe sobre o regime de profissionais
e de empresas nas entidades fiscalizadoras de exercício
de profissões e dá outras providências. |
26/2/2008 - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
31/01/2007
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
| PL-2904/92 |
Poder Executivo,
dispõe sobre a atualização dos valores
das comissões devidas aos representantes comerciais,
em caso de mora no pagamento. |
13/06/00
- no Plenário, leitura e publicação dos pareceres
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio (CDEIC), da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTASP)
e CCJR ao substitutivo do Senado. Pronto para ordem do dia. |
| PL-2579/92 |
Ex-Dep.
Vasco Furlan (PPR/SC), dispõe sobre o funcionamento dos
Conselhos Federais de Fiscalização Profissional
e sobre a correção monetária das importâncias
devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos
regimentais. |
01/07/99
- no Plenário, leitura e publicação do substitutivo
do Senado, com pareceres da CTASP e CCJR. Pronto para a ordem
do dia. |
| PL-1458/91 |
Ex-Dep.
Odelmo Leão (PPB/MG), altera a legislação
do Imposto de Renda, enquadrando as empresas de representantes
comerciais no regime da microempresa, com isenção
do IR. |
16/12/03
- na CCP, ao arquivo - guia 87/2003.
16/12/03 - na CCP, ao Arquivo - Guia 87. |
| PL-3890/89 |
Dep.
Max Rosenmann (PMDB/PR), concede isenção do IPI,
na aquisição de automóveis de passageiros
que especifica e dá outras providências. Proposta
anexada: PL-4665/94. |
05/04/06
- na MESA, encerramento automático do prazo de recurso.
O Dep. Luiz Alberto (PT/BA) apresentou o Recurso nº 278/06,
nos termos dos arts. 24, II e 132, § 2º do RI contra
a apreciação conclusiva das Comissões. Aguarda-se
a inclusão do recurso na Ordem do Dia da Câmara.
06/04/06 - encaminhado à Coordenação de Comissões
Permanentes (CCP). |
| PL-7936/86 |
Senado
Federal, ex-Sen. Nelson Carneiro (PMDB/RJ), introduz alterações
na CLT, no que se refere à contribuição sindical.
Determina que a parte destinada a cada sindicato seja movimentada
sem qualquer interferência do Ministério do Trabalho. |
27/10/97
- no Plenário, leitura e publicação dos pareceres
da CCJR e CTASP, pela rejeição. Pronto para a ordem
do dia. |
