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O CONFERE acompanha, em Brasília, a tramitação de diversos Projetos de Lei, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que interessam aos representantes comerciais..
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  PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DA CATEGORIA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL nº 3.890/1989

Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI- na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências (O Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) acrescenta as categorias profissionais dos representantes comerciais)
Autor: Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR)
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20402



PL nº 2.904/1992 (Substitutivo do Senado Federal)

Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora de pagamento (No seu substitutivo, o nobre Senador propõe que seja modificado o § 2º do art. 32 da Lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965, alterado pela Lei nº 8.420 de 8 de maio de 1992, com vistas a garantir aos representantes comerciais, a atualização com base nos índices e critérios adotados para a correção dos valores de natureza trabalhista, dos valores daquelas comissões a eles devidas)
Autor: Poder Executivo
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=18798

 


PL nº 6.671/2002 (na origem, PLS nº 288/2001-SF)

Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.05.1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências. (inclui na competência da justiça do trabalho processar e julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que, não configurando vínculo de emprego, envolvam: I – representante comercial autônomo e tomador de serviços)
Autor: Senador Iris Rezende (PMDB/GO)
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=50588


PL nº 1.058/2003

Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das leis do Trabalho, fixando o foro para a reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.
Autor: Comissão Legislativa Participativa
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=116585


PL nº 6.542/2006

Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências (Inclui a cobrança de crédito resultante de comissões do representante comercial ou de contrato de agenciamento e distribuição, quando o representante, agente ou distribuidor for pessoa física).
Autor: Comissão Especial Mista “Regulamentação da emenda 45”.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=312307


PL nº 600/2011

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Autores: Deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) e Deputado Hiran Gonçalves (PMN/RR)
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=493471


PL nº 4.843/2012

Acrescenta alínea, no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções nas deduções relativas ao Imposto de Renda (Inclui o Representante Comercial como beneficiário)
Autores: Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563199


PL nº 1.206/2015

Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de armas – Sinarm, para incluir os agentes de segurança privada e os representantes comerciais no rol dos profissionais autorizados a portar arma de fogo.
Autor: Deputado João Rodrigues (PSD/SC)
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1214879


PL nº 1.944/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.
Autor: Deputado Vital do Rêgo (PMDB/PR)
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1307508


PL nº 3.427/2015

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências (Permite ao Representante Comercial importar armas de fogo para fins de representação).
Autor: Deputado Major Olimpio (PDT/SP)
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2025039


PL nº 3.568/2015

Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o programa de seguro-desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.( Sugere, nesta proposição, acrescentar um artigo à Lei nº 7.998, de 1990, a fim de dispor que a inscrição do trabalhador em cadastro de empregadores ou o registro em conselhos de fiscalização profissional, para fins de empreendimento ou atividade liberal não impede a concessão e a percepção do benefício, tampouco o seu cancelamento ou suspensão, nos termos dos art. 7º, 8º e 8º-A.)
Autor: Deputado Lincoln Portela (PR/MG)
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2053495


PL nº 5.364/2016

Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe.
Autores: Deputados Tenente Lúcio (PSB/MG) e Rodrigo Martins (PSB/PI)
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2085444


PEC nº 185/2003

Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º, XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. (Inclui os Conselhos de Fiscalização Profissional como agentes fiscalizadores das atividades profissionais, dando-lhes poder para solicitar ação de inconstitucionalidade; regula o regime de trabalho dos servidores destes Conselhos e extingue a competência privativa da União de fixar contribuição social, transferindo aos Conselhos Federais de profissões regulamentadas.)
Autor: Deputado Pedro Henry (PP/MT) e outros.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=139380



Senado Federal

PLS nº 5/2015

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros (Altera o enquadramento das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) da tributação na forma do Anexo VI para a do Anexo III).
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119590



PLS 462/2016

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para atualizar as normas que regulamentam a profissão.
Autor: Senador Deca (PSDB/PB)
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127786