CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL Nº 7.936/1986
Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que se refere à contribuição sindical (determinando que a parte que couber a cada sindicato seja movimentada sem qualquer interferência do Ministério do Trabalho).
AUTOR: ex-senador Nelson Carneiro (PMBD/RJ)
ÚLTIMA AÇÃO: O projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

PL Nº 3.890/1989
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências.
AUTOR: Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR)
RELATOR: Deputado Carlos Mota (PL/MG)
PROPOSTAS APENSADAS: PL 4.665/1998
ÚLTIMA AÇÃO: Em abril de 2006, o deputado Luiz Alberto (PT/CE) apresentou o Recurso nº 278/06, nos termos dos art. 24, II e 132, § 2º do RI contra a apreciação conclusiva das Comissões. Aguarda-se inclusão do recurso na Ordem do Dia da Câmara.

PL Nº 2.904/1992 (emendas ao Senado)
Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.
AUTOR: Poder Executivo
ÚLTIMA AÇÃO: O projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia na Câmara dos Deputados.

PL Nº 2.579/1992
Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de fiscalização profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.
AUTOR: ex-deputado Vasco Furlan (PPB/SC)
ÚLTIMA AÇÃO: O projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia na Câmara dos Deputados.

PL Nº 3.925/1997
Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde se localizam postos de pedágio.
AUTOR: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)
PROPOSTAS APENSADAS: PL 4.740/1998, 78/1999, 737/1999, 954/1999, 1.177/1999, 1.310/1999, 1.421/1999, 1.847/1999, 1.977/1999, 1.995/1999, 2.246/1999, 4.144/2001, 4.485/2001, 6.264/2002, 6.750/2002, 7.096/2002, 7.159/2002, 284/2003, 800/2003, 902/2003, 1.057/2003, 1762/2003.
ÚLTIMA AÇÃO: Em 31.01.2011, foi arquivado e em 16.02.2011 desarquivado, em conformidade com o Requerimento nº 191/2011, de autoria do deputado Enio Bacci  (PDT/RS). Assim, a matéria voltou a sua tramitação anterior, ou seja, o recurso nº 268/2006 apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia, contra o parecer terminativo das Comissões, será apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

PL Nº 4.150/1998
Altera dispositivos da Lei 4.886, de 09.12.1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
AUTOR: Deputado Augusto Nardes (PPB/RS)
ÚLTIMA AÇÃO: A assessoria parlamentar do Confere, em Brasília, fez articulações junto a 52 deputados para viabilizar o recurso nº 55/1999 assinado pelo deputado Anibal Gomes (PMDB/CE) e outros objetivando que o projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara. O recurso figurou na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados nos dias 08, 09 e 10.05.2001, mas sua discussão e votação foram adiados. Aguarda-se novamente inclusão do recurso na ordem do dia.

PL Nº 6.671/2002
Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.05.1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
AUTOR: Senado Federal
RELATOR: Deputado Maurício Rands (PT/PE), na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. 
ÚLTIMA AÇÃO: O deputado Zonta (PP/SC) apresentou recurso nº 133/2004 solicitando que este projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara;
O deputado Ronaldo Dimas também apresentou o recurso nº 134/2004 solicitando que este projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara;
A Mesa recebeu os recursos em Plenário. Aguarda-se deliberação pelo Plenário dos citados recursos.

PL Nº 880/2003
Dispõe sobre a compra de remédios e equipamentos de saúde pela União.
AUTOR: Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
TRAMITAÇÃO: Em 12.04.2006 aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família o parecer do relator deputado Henrique Fontana (PR/RS), pela rejeição.
ÚLTIMA AÇÃO: Arquivada, em 31.01.2011, nos termos do art. 105 do Regimento Interno (fim da legislatura).
Em 22.03.2011, desarquivado em face do requerimento nº 714/2011 apresentado pelo autor, deputado EDUARDO CUNHA (PMDB/RJ), voltando a tramitar na Comissão de Finanças e Tributação, com o relator deputado José Guimarães (PT/CE);
Em 20.04.2011, o relator deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1/2007 apresentada na comissão; e, no mérito pela rejeição do projeto e da emenda;
Em 11.05.2011, o parecer figurou na pauta de votação da comissão, mas foi retirado por acordo dos Líderes;
Em 15.06.2011, figurou novamente na pauta de votação da comissão, mas os deputados Jean Wyllys (PSOL/RJ), Pauderney Avelino (DEM/AM) e Carmen Zonatto (PPS/SC) pediram vista conjunta;
O parecer do relator pela rejeição do projeto figura na pauta da Comissão de Finanças e Tributação para dia 03/08/2011.

PL Nº 1.058/2003
Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.
AUTOR: Comissão Legislativa Participativa
ÚLTIMA AÇÃO: Em 05.05.2004, aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;
Em 11.07.2007, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
Desde 02.08.2007, o projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

 PL Nº 6.401/2005
Cria o Grupo de Atividades de Autônomos.
AUTOR: Deputado Severiano Alves (PDT/BA)
RELATOR: Deputado Arnaldo Faria De Sá (PTB/SP)
PROPOSTAS APENSADAS: PL 3.505/2008, de autoria do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA).
TRAMITAÇÃO: Arquivada, em 31.01.2011, nos termos do art. 105 do Regimento Interno (fim da legislatura).

PL Nº 6.542/2006
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
AUTOR: Comissão Especial Mista “Regulamentação da Emenda 45”.
RELATOR: Deputado Regis De Oliveira (PSC/SP).
TRAMITAÇÃO: Em 16.06.2010, aprovado na comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÚLTIMA AÇÃO: Aguarda-se inclusão do projeto na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

 PL Nº 1.439/2007
Altera a Lei nº 4.886, de 09.12.1965, que “Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece prazo prescricional e altera o valor da indenização por rompimento contratual”.
AUTOR: Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR)
RELATOR: Deputado Sandro Mabel (PR/GO)
ÚLTIMA AÇÃO: Arquivada, em 31.01.2011, nos termos do art. 105 do Regimento Interno (fim da legislatura);
Desarquivado pelo autor, deputado Dilceu Sperafico (PP/RR), em 16.02.2011. O projeto volta a tramitar na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Em 29.03.2011, o deputado Sandro Mabel (PR/GO) foi confirmado novamente como relator do projeto na Comissão de Trabalho;
Em 02.06.2011, o relator apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo;
Em 03.06.2011, foi aberto prazo para apresentação de emendas ao substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2011). Foram apresentadas 3 (três) emendas, uma das quais pelo deputado Roberto Santiago (PV/SP). Trata-se de emenda supressiva sugerida pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), no sentido de restabelecer a legislação vigente, ou seja, o prazo para o cálculo de indenização abrange todo o período contratual e não apenas os últimos 5 (cinco) anos como pretende o relator em seu substitutivo;
O projeto encontra-se pronto para inclusão na pauta de votação da Comissão de Trabalho.

PL Nº 1.987/2007
Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Explicação: Dispõe sobre os Conselhos Federais e Regionais das profissões regulamentadas e os art. 1.575, 1.576, 1.577, 1.578, 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585, 1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590, 1.591, 1.592, 1.593, 1.594, 1.595, 1.596 e 1.597 tratam especificamente do Representante Comercial).
AUTOR: Deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: especial
ÚLTIMA AÇÃO: Em 06.09.2007, apresentação do projeto em Plenário;
Em 12.09.2007, a Mesa Diretora exarou despacho encaminhando o projeto ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania;
Em 08.10.2007; o Coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis encaminhou o OF. GTCL 033/2007 ao Presidente da Câmara solicitando a publicação do PL 1.987/2007 no DOU. A publicação destina-se à divulgação do citado Projeto de Lei, a fim de abrir prazo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões por parte dos diversos segmentos da sociedade;
Em 31.10.2007, o Coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis designou o deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) para relatar a matéria no referido Grupo de Consolidação das Leis;
Em 03.04.2008, houve a realização de Seminário para debater o mencionado projeto de lei. O ministro Gilmar Mendes afirmou que o emaranhado de leis existentes hoje no País, configura uma verdadeira torre de babel e, portanto, é preciso organizar esse quadro para garantir alguma segurança jurídica. Já o ministro do TST, Lélio Bentes Correa, previu que haverá dificuldade para definir o texto de uma eventual consolidação, porque não se pode inovar o Direito. Para o presidente da OAB, César Britto, a consolidação é “inoportuna” porque, entre outras razões, nos termos propostos no projeto de lei transpõe para o presente uma “estrutura sindical arcaica”, criada durante a ditadura de Getúlio Vargas para “amarrar os sindicatos”;
Em 20.08.2008, o relator, deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo, acolhendo tanto quanto possível, as sugestões oferecidas pela sociedade;
Desde 2008, aguarda-se inclusão do projeto na pauta de votação do Grupo de Trabalho.

 PL Nº 3.507/2008
Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.
AUTOR: Deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS)
RELATOR: Deputado Eudes Xavier (PT/CE)
PROPOSTA ANEXA: PL 6.463/2009
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, desde 16.06.2008;
Em 06.08.2008; o presidente da comissão designou o deputado Eudes Xavier (PT/CE) para relatar a matéria;
Em 14.04.2008, o relator exarou parecer pela aprovação do projeto;
Em 21.05.2009, figurou na Pauta de Votação da Comissão, mas foi retirado de pauta a requerimento do relator;
Em 24.06.2009, o relator deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou o requerimento nº 250/2009, na Comissão de Trabalho, que “requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.507/2008”. Aguarda-se do Requerimento na Pauta de Votação da Comissão para votação;
Em 08.07.2009, a comissão de Trabalho aprovou o mencionado requerimento. Aguarda-se agendamento da audiência;
Em 22.10.2009, foi realizada a audiência pública com a presença com presidente do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas, do presidente do Conselho Federal de Engenharia, do presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis e, após as apresentações e debates, o relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE), disse que, para ele, 80% das demandas dos conselhos estão atendidas, ressaltando que a proposta deve ser votada ainda em novembro;
Em 25.11.2009, o PL 6.463/09 foi apensado;
Em 09.03.2010, o relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE), apresentou parecer pela rejeição do PL Nº 3.507/2008 e aprovação do PL Nº 6.463/2009, apensado, na forma de substitutivo. Aguarda-se inclusão na pauta de votação da comissão;
Em 05.04.2010, foi devolvido ao relator para se manifestar sobre as emendas apresentadas ao substitutivo;
Em 20.04.2010, o relator apresentou parecer reformulado pela rejeição deste PL 3.507/08 e pela aprovação do PL 6.463/09 (do Executivo), apensado;
Em 23.06.2010, o parecer do relator figurou na pauta de votação da Comissão de Trabalho, mas foi retirado de pauta a requerimento apresentado pelo deputado Roberto Santiago (PV/SP);
Em 07.07.2010, a Comissão de Trabalho aprovou o Requerimento nº 324/2010, de autoria do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que: “Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL 3.507/08, com a presença dos presidentes das Centrais Sindicais (UGT, CUT, Força Sindical, CGTb, NCST) e os presidentes dos Conselhos Federais de Administração, de Corretores de Imóveis, de Farmácia e de Educação Física”. Em face do encerramento da sessão (ano 2010) não houve a mencionada audiência pública;
Em 29.03.2011, o deputado Eudes Xavier (PT/CE) foi confirmado novamente como relator do projeto na Comissão de Trabalho;
Em 06.07.2011, a Comissão de Trabalho aprovou o Requerimento nº 62/2011, de autoria do deputado Eudes Xavier, que requer a realização de Audiência Pública para debater o projeto.

PL Nº 3.097/2008
Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.
AUTOR: Deputado Arnon Bezerra (PTB/CE)
RELATOR: Deputado Sérgio Moraes (PTB/RS)
TRAMITAÇÃO: Arquivada, em 31.01.2001, nos termos do art. 105 do Regimento Interno (fim da legislatura).

 PL Nº 5.060/2009
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24.02.1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos.
AUTOR: Deputado Renato Molling (PP/RS)
PROPOSTAS APENSADAS: PL 5.946/2009, PL 852/2011.
TRAMITAÇÃO: Em 31.01.2011, o projeto foi arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno (fim da legislatura);
Em 15.02.2011, o projeto foi desarquivado pelo autor, deputado Renato Molling (PP/RS), voltando a tramitar na Comissão de Finanças e Tributação;
Em 11.04.2011, o deputado Maurício Trindade (PR/BA) foi designado relator na Comissão de Finanças e Tributação. Aguarda-se manifestação do relator.
ÚLTIMA AÇÃO: Em 21/06/2011, o relator apresentou parecer pela inadequação financeira e orçamentária do PL 5060/2009 e dos PLs  5.946/2009 e 852/2011, apensados;
Em 13/07/2011, o parecer do relator figurou na pauta de votação da Comissão de Finanças e Tributação, mas foi retirado de pauta por acordo dos Líderes.

 PEC Nº 29/2003
Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.
AUTOR: Deputado Vicentinho (PT/SP), Maurício Rands (PT/PE) e outros.
RELATOR: Deputado José Genuíno (PT/SP).
PROPOSTA ANEXADA: PEC nº 121/2003.
ÚLTIMA AÇÃO: Desarquivado pelo autor deputado Vicentinho (PT/SP), em 14.02.2011; Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aguardando designação de relator.

 PEC Nº 185/2003
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º e XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.
AUTOR: Deputado Pedro Henry (PP/MT) e outros.
ÚLTIMA AÇÃO: Arquivada em 31/01/2011, nos termos do art. 105 do Regimento Interno (fim da legislatura);
Em 11/07/2011, foi desarquivada nos termos do Art. 105 do Regimento Interno, em conformidade com o Requerimento nº 2406/2011, de autoria Deputado José Linhares (PP/CE). A PEC volta a tramitar, ou seja, aguarda constituição de Comissão Temporária para analisar o mérito da Emenda Constitucional.

 PEC Nº 186/2003
Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.
AUTOR: Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR) e outros.
RELATOR: Deputado Moreira Mendes (PPS/RO)
ÚLTIMA AÇÃO: Arquivada, em 31.01.2001, nos termos do art. 105 do Regimento Interno (fim da legislatura).

 PEC N º 187/2003
Concede legitimidade ativa ad causam aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
AUTOR: Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR) e outros.
RELATOR: Deputado Felipe Maia (DEM/RN).
ÚLTIMA AÇÃO: Arquivada, em 31.01.2001, nos termos do art. 105 do Regimento Interno (fim da legislatura).

PEC Nº 369/2005
Dá nova redação aos art. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição Federal (reforma sindical).
AUTOR: Poder Executivo.
RELATOR: Deputado Maurício Rands (PT/PE)
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cujo relator, deputado Maurício Rands (PT/PE), devolveu em 15.03.2011, sem manifestação. Aguarda-se designação de novo relator.

 PLP Nº 399/2008
Acrescente-se inciso XXIX ao 1º art. 17 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (inclui os serviços em geral de arquitetura e agronomia no Simples Nacional).
AUTOR: Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS)
PROPOSTAS APENSADAS: PLP Nº 482/2009, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) – inclui o Representante Comercial e Corretoras de Seguros como beneficiários do Simples Nacional – e PLP 516/2009 – inclui o Representante Comercial como beneficiário do Simples Nacional, de autoria do deputado Beto Alburquerque (PSB/RS) – e PLP 540/2009 – inclui o Representante Comercial como beneficiário do Simples Nacional – e PLP 606/2010 – inclui o Representante Comercial como beneficiário do Simples Nacional.
ÚLTIMA AÇÃO: Arquivada, em 31.01.2011, nos termos do art. 105 do Regimento Interno (fim da legislatura);
Desarquivado pelo autor, deputado Geraldo Resende (PMDB/MS), em 15.02.2011.
O projeto volta a tramitar no estágio onde se encontrava antes do arquivamento, ou seja, em face de requerimento aprovado de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), tramita em regime de urgência, estando pronto para inclusão na Ordem do Dia, aguardando parecer das comissões;
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – aprovado por unanimidade em 18.11.2009;
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – em 04.05.2011, o deputado JORGINHO MELLO (PSDB/SC) foi designação de relator;
Comissão de Finanças e Tributação – em 23.03.2011 o deputado Pedro Eugênio (PT/PE) foi designado relator.

PDS Nº 0016/1984
Aprova o texto da convenção 087 relativa à liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotado em São Francisco em 1948, por ocasião da trigésima primeira sessão da conferência internacional do trabalho.
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais, desde 09.03.2007;
Em 07.01.2011, a Subsecretaria de Coordenação Legislativa exarou parecer pela tramitação do projeto, em face do art. 332 do Regimento Interno c/c o Ato nº 4/2010;
Em 17.03.2011, a senadora Ângela Portela (PT/RR) foi designada para relatar o projeto, todavia em 13.06.2011 devolveu sem se manifestar;
Em 13.06.2011, o presidente da Comissão designou novo relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).

PLS Nº 183/2003
Altera a Lei nº 9317, de 05.12.1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incluindo como beneficiário da lei os representantes comerciais.
AUTOR: Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
ÚLTIMA AÇÃO: Arquivado, em 10.01.2011, nos termos do art. 332 do Regimento Interno (final de legislatura).

PLS Nº 242/2007 (complementar)
Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, para permitir a adesão de escolas de nível médio, pessoas jurídicas prestadoras de serviços de corretagem de seguros e representação comercial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
AUTOR: Senador Osmar Dias (PDT/PR)
RELATOR: Senador Paul Bauer (PSDB/SC)
PROPOSTAS APENSADAS: PLS 481/2007 e 701/2007.
TRAMITAÇÃO: Em 01.07.2008, houve a leitura em plenário do requerimento nº 834/08, de autoria do senador Romero Jucá (PMDC/RR), requerendo a tramitação em conjunto dos PLSs 242/2007, 481/2007 com o PLS 701/2007 por tratar-se da mesma matéria;
Em 09.11.08, o Plenário do Senado aprovou o citado requerimento, assim os projetos passam a tramitar em conjunto, primeiro, na comissão de Educação e, depois na comissão de Assuntos Econômicos;
Em 06.01.2011, a Secretaria Geral manifestou-se no sentido de o projeto continua a tramitar nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e Ato nº 4 da Mesa Diretora;
Em 29.03.2011, a senadora Ana Amélia (PP/RS) foi designada nova relatora do projeto na Comissão de Educação;
Em 28.04.2011, a relatora apresentou parecer pela prejudicialidade do presente projeto e do PLS 701/2007, apensado, e pela aprovação do PLS 481/2007, na forma de substitutivo.
Em 10/05/2011, a comissão de Educação aprovou o parecer da relatora senadora Ana Amélia (PP/RS).
ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se na comissão de Assuntos Econômicos, desde 11.05.2011, cujo relator senador Paulo Bauer (PSDB/SC) foi designado em 17.05.2011.

PLS Nº 535/2007 (complementar)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional de serviços de despachantes, representantes comerciais, profissionais de saúde, clínicas, laboratórios de análise de nutrientes e de próteses dentárias, farmácias e drogarias, serviços de informática e de venda de passagem e despacho de encomendas.
AUTOR: Senador Neuto De Conto (PMDB/SC)
PROPOSTA APENSADA: PLS 573/2007
ÚLTIMA AÇÃO: Arquivado, em 07.01.2011, nos termos do art. 332 do Regimento Interno (final de legislatura).

PLS Nº 467/2008 (complementar)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional (inclui o representante comercial como beneficiário do imposto).
AUTORA: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
RELATOR: Senador Antônio Carlos Júnior (DEM/BA)
ÚLTIMA AÇÃO: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, em 15.09.2009, o parecer o relator, senador Antônio Carlos Júnior (DEM/BA), pela aprovação do projeto com a adoção de duas emendas;
De 25.09 a 01.10.2009 foi aberto o prazo regimental para apresentação de emenda de Plenário, mas não houve emendas;
Figura, desde o dia 03.05.2011, na Ordem do Dia do Senado, mas sua votação vem sendo adiada em face de medida provisória trancando a pauta e da votação de outras matérias relevantes.

PLS Nº 60/2011
Dispõe sobre a exclusão do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da base de cálculo da comissão do representante comercial autônomo.
AUTOR: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
RELATOR: Senador José Agripino (DEM/RN)
ÚLTIMA AÇÃO: Em 23.02.2011, o projeto foi apresentado pelo senador Vicente Claudino (PTB/PI) e despachado à Comissão de Assuntos Econômicos;
Em 05.04.2011, o senador José Agripino (DEM/RN) foi designado relator do projeto;
Em 18.05.2011, o relator apresentou parecer favorável pela aprovação do projeto com duas emendas. Aguarda-se inclusão da matéria na pauta de votação da comissão.

PEC Nº 0040/2003
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a unicidade sindical e contribuição sindical obrigatória.
AUTOR: Senador Sibá Machado (PT/AC)
ÚLTIMA AÇÃO: Arquivado, em 07.01.2011, nos termos do art. 332 do Regimento Interno (final de legislatura).