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              CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
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CÂMARA DOS DEPUTADOS


DATA: 20.12.2016                                                                                            Nº 012

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 PL nº 7.936/1986 (na origem, PLS nº 114/1983 – SF)

Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que se refere à contribuição sindical (determinando que a parte que couber a cada sindicato seja movimentada sem qualquer interferência do Ministério do Trabalho).

              AUTOR: ex-Senador NELSON CARNEIRO (PMBD/RJ).

TRAMITAÇÃO:
Aprovado no Senado Federal em 19.06.1986.

SITUAÇÃO ATUAL:
Desde 27.10.1997, o projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados.

 

PL nº 3.890/1989


Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências.

AUTOR: Deputado MAX ROSENMANN (PMDB/PR).

PROPOSTAS APENSADAS: PL nº 4.665/1994.

TRAMITAÇÃO:

Em 04.04.2006, o Deputado LUIZ ALBERTO (PT/CE) apresentou o Recurso nº 278/06, nos termos dos art. 24, II e 132, § 2º do RI contra a apreciação conclusiva das Comissões.

Em 23.06.2015, o recurso foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

SITUAÇÃO ATUAL:
Desde 23.06.2015, o projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados.

 

PL nº 2.904/1992 (substitutivo do Senado Federal)


Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.

AUTOR: Poder Executivo

TRAMITAÇÃO:

Em 16.06.1994, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal.
Senado Federal: aprovado, em 18.06.1996, na forma de substitutivo. Encaminhado, portanto, à Câmara dos

Deputados para votação do substitutivo.

Em 11.04.2012, o Deputado ROMERO RODRIGUES (PSDB/PB) apresentou o requerimento nº 4.926/2012 solicitando a inclusão deste projeto na Ordem do Dia, uma vez que ele se encontra pronto para votação desde 2000.

SITUAÇÃO ATUAL:
Desde 13.06.2000, o projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados.

 

PL nº 2.579/1992 (substitutivo do Senado Federal)


Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de fiscalização profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.

AUTOR: ex-Deputado VASCO FURLAN (PPB/SC).

TRAMITAÇÃO:

Em 02.03.1994, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no dia 29 do mesmo mês foi encaminhado ao Senado Federal.

Senado Federal: aprovado, em 29.06.1995, na forma de substitutivo. Encaminhado, portanto, à Câmara dos Deputados para votação do substitutivo.

Em 11.04.2012, o Deputado ROMERO RODRIGUES (PSDC/PB) apresentou o requerimento n. 4.923/2012 solicitando a inclusão deste projeto na Ordem do Dia, uma vez que ele se encontra pronto para votação desde 1999.

SITUAÇÃO ATUAL:
Desde 01.07.1999, o projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados.

 

PL nº 3.925/1997


Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde se localizam postos de pedágio.

AUTOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP).

PROPOSTAS APENSADAS: ...PL 78/1999; PL 737/1999; PL 954/1999; PL 1310/1999; PL 1421/1999 (4), PL 1977/1999, PL 2695/2000 (2), PL 1195/2003 (1), PL 1245/2003; PL 1847/1999 (1), PL 6877/2002; PL 1995/1999; PL 3229/2000; PL 3444/2000; PL 4740/1998 (3), PL 1177/1999 (1), PL 7062/2002, PL 5555/2001; PL 4144/2001; PL 4485/2001; PL 4421/2001; PL 4545/2001; PL 6457/2002; PL 6264/2002 (1), PL 6572/2002; PL 6745/2002 (1), PL 984/2003; PL 6750/2002; PL 7096/2002; PL 6790/2002; PL 7159/2002; PL 7447/2002; PL 284/2003; PL 902/2003; PL 800/2003; PL 1057/2003; PL 1762/2003.

TRAMITAÇÃO:
Em 31.01.2011, o projeto foi arquivado e, em 16.02.2011, desarquivado, em conformidade com o Requerimento nº 191/2011, de autoria do Deputado ENIO BACCI (PDT/RS). Assim, a matéria voltou a sua tramitação anterior, ou seja, o recurso nº 268/2006 apresentado pelo Deputado ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP), contra o parecer terminativo das Comissões, será apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

SITUAÇÃO ATUAL:
Desde 09.03.2006, aguarda-se inclusão do recurso na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados.

 

PL nº 4.150/1998


Altera dispositivos da Lei 4.886, de 09.12.1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

AUTOR: Deputado AUGUSTO NARDES (PPB/RS)

TRAMITAÇÃO:
A equipe do CONFERE em Brasília fez articulações junto a 52 deputados para viabilizar o recurso nº 55/1999, assinado pelo Deputado ANIBAL GOMES (PMDB/CE) e outros, objetivando que o projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

O recurso figurou na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados nos dias 08, 09 e 10.05.2001, mas sua discussão e votação foram adiadas.
Em 23.06.2015 o recurso foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

SITUAÇÃO ATUAL:
Desde 23.06.2015, o projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados.

 

PL nº 6.671/2002 (na origem, PLS nº 288/2001 – SF)


Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.05.1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.

                        AUTOR: Senador IRIS REZENDE (PMDB/GO)

TRAMITAÇÃO:
Aprovado no Senado Federal em 24.04.2002.

O Deputado ZONTA – (PP/SC) apresentou recurso nº 133/2004 solicitando que este projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

O Deputado RONALDO DIMAS também apresentou o recurso nº 134/2004 solicitando que este projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

SITUAÇÃO ATUAL:
Desde 07.06.2004, aguarda-se a votação dos recursos pelo plenário da Câmara dos Deputados.

 

PL nº 880/2003


Dispõe sobre a compra de remédios e equipamentos de saúde pela União.

                  
AUTOR: Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB/RJ)

                           
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO (PRP/MA)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

TRAMITAÇÃO:

Em 12.04.2006, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família o parecer do relator, Deputado HENRIQUE FONTANA (PR/RS), pela rejeição.

Arquivado em 31.01.2011 e desarquivado em 22.03.2011, pelo Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB/RJ), nos termos do art. 105 do Regimento Interno (fim da legislatura).

Em 20.04.2011, o relator Deputado JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE) apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1/2007 apresentada na comissão; e, no mérito pela rejeição do projeto e da emenda.

Nos dias 19.10.2011, 26.10.2011, 09.11.2011 e 30.05.2012 o projeto figurou na pauta da Comissão de Finanças e Tributação para discussão e votação, todavia foi retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Em 03.04.2014, o Deputado MANOEL JUNIOR (PMDB/PB) foi designado relator do projeto na CFT – Comissão de Finanças e Tributação.

Em 28.11.2014, o relator do projeto na CFT – Comissão de Finanças e Tributação, Deputado MANOEL JUNIOR (PMDB/PB), apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT.

Em 22.04.2015, o relator do projeto na CFT – Comissão de Finanças e Tributação, Deputado MANOEL JUNIOR (PMDB/PB), mudou seu parecer, agora pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1/2007.

Em 22.04.2015, o parecer foi aprovado na CFT – Comissão de Finanças e Tributação.

Em 13.05.2015, o projeto foi enviado à CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 03.06.2015, o Deputado JUSCELINO FILHO (PRP/MA) foi designado relator na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 19.11.2015, o Deputado JUSCELINO FILHO (PRP/MA) apresentou parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade do projeto na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SITUAÇÃO ATUAL:
Desde 19.11.2015, aguarda-se votação do parecer do relator na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

PL nº 1.058/2003


Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.

AUTOR: Comissão Legislativa Participativa

PROPOSTAS APENSADAS: PL nº 7.173/2014.

TRAMITAÇÃO:

Em 05.05.2004, o projeto foi aprovado na CTASP – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Em 11.07.2007, o projeto foi aprovado na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 01.09.2011, o Deputado FRANCISCO PRACIANO (PT/AM) apresentou o Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia nº 3.089/2011, requerendo a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão Legislativa Participativa – e originários da participação popular – que se encontram prontos para a pauta do Plenário; e dentre os projetos elencados, encontra-se o projeto em questão.

SITUAÇÃO ATUAL:

Desde 02.08.2007, o projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados.

 

PL nº 6.542/2006


Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

AUTOR: Comissão Especial Mista “Regulamentação da Emenda 45”.

TRAMITAÇÃO:

Em 16.06.2010, o projeto foi aprovado na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SITUAÇÃO ATUAL:

Desde 21.06.2010, o projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados.

 

PL nº 600/2011


Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.

                        AUTOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO (DEM/PE)

RELATOR: Deputado HIRAN GONCALVES (PMN/RR)

TRAMITAÇÃO:
Em 24.02.2011, o Deputado AUGUSTO COUTINHO (DEM/PE) apresentou o projeto.

Em 28.11.2012, o projeto foi aprovado na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer favorável da relatora, Deputada FLÁVIA MORAIS (PDT/GO).

Em 05.11.2014, o projeto foi aprovado na CSSF – Comissão de Seguridade Social e Família, com parecer favorável do relator, Deputado MANDETTA (DEM-MS).

Em 06.11.2014, o projeto foi encaminhado a CFT – Comissão de Finanças e Tributação.

Em 30.04.2015, o Deputado ZÉ SILVA (SD/MG) foi designado relator da matéria na CFT – Comissão de Finanças e Tributação.

Em 09.06.2015, o Deputado ZÉ SILVA (SD/MG) apresentou parecer pela aprovação do projeto na CFT – Comissão de Finanças e Tributação.

Em 19.08.2015, o parecer do Deputado ZÉ SILVA (SD/MG) foi aprovado na CFT – Comissão de Finanças e Tributação.

Em 01.10.2015, o Deputado HIRAN GONÇALVES (PMN/RR) foi designado relator da matéria na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 10.08.2016, o Deputado HIRAN GONÇALVES (PMN/RR) apresentou parecer pela aprovação do projeto na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda- se votação parecer do relator na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

PL nº 1.004/2011


Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais.

                        AUTOR: Deputado EFRAIM FILHO (DEM/PB)

REGIME DE TRAMITAÇÃO: especial

TRAMITAÇÃO:

Em 12.04.2011, o Deputado EFRAIM FILHO (DEM/PB) apresentou o projeto.

Em 10.05.2011, o projeto foi enviado a CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Em 31.05.2011, o Deputado VINCENTINHO (PT/SP) foi designado relator do projeto na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público..

Em 19.09.2011, o Deputado VINCENTINHO (PT/SP) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Em 31.01.2015, o projeto foi arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Em 11.02.2015, o projeto foi desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2015.

Em 20.08.2015, o Deputado VINCENTINHO (PT/SP) devolveu o projeto abrindo mão da relatoria. O Deputado DARCÍSIO PERONDI (PMDB/RS) passou a ser o relator da matéria na CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Em 06.05.2016, o Deputado DARCÍSIO PERONDI (PMDB/RS) devolveu o projeto sem se manifestar.

Em 08.07.2016, o Deputado BEBETO (PSB/BA) foi designado relator do projeto na CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda-se parecer do relator na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

 

PL nº 4.843/2012


Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda (inclui o Representante Comercial como beneficiário).

                  
AUTOR: Deputado DIEGO ANDRADE (PSD/MG)

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR)
Comissão de Finanças e Tributação
           

TRAMITAÇÃO:

Em 12.12.2012, o projeto foi apresentado Deputado DIEGO ANDRADE (PSD/MG).

Em 16.01.2013, a Mesa Diretora despachou o projeto às Comissões de Finanças e Tributação; Constituição, Justiça e de Cidadania. O projeto tramita ordinariamente e está sujeito à apreciação conclusiva das comissões.

Em 03.04.2013, o Deputado IRAJÁ DE ABREU (PSD/TO) foi designado relator na Comissão de Finanças e Tributação.

Em 02.07.2013, foi apresentado o Requerimento de Reconstituição de Proposição n. 8.090/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, para reconstituição do PL 4.843/2012 e outros. A motivação é o artigo 106 do Regimento Interno cuja redação dita que, quando não for possível o andamento de qualquer proposição por extravio ou retenção indevida, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance para a tramitação anterior.

Em 22.08.2013, o Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD/SP) foi designado relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação.

Em 05.11.2013, o relator, Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD/SP), apresentou o Requerimento n. 257/2013, que solicita ao Ministro da Fazenda informações relativas ao valor da renúncia de receita decorrente da aprovação deste projeto de lei.

Em 20.01.2015, o Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD/SP) devolveu o projeto à comissão, tendo em vista que não prosseguirá na próxima legislatura.

Em 09/04/2015, o Deputado LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR) foi designado relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação.

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda-se parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação.

 

PL nº 5.680/2013


Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.

AUTOR: Deputado GLAUBER BRAGA (PSB/RJ)

                        RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO (DEM/PB)
                                            Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

TRAMITAÇÃO:
O projeto foi despachado às Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação conclusiva das Comissões.

Em 18.06.2013, o projeto foi recebido na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Em 08.08.2013, o Deputado LAERCIO OLIVEIRA (PR/SE) foi designado relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Em 17.09.2013, o relator, Deputado LAERCIO OLIVEIRA (PR/SE), apresentou parecer pela rejeição do projeto por dois motivos: (i) vício de iniciativa da matéria, uma vez que compete privativamente ao Presidente da República legislar sobre a organização da administração pública federal, inclusive as autarquias; (ii) a eleição, da forma como proposta, trará entrave à representação da atividade e desigualdade ao pleito, já que os resultados serão dominados pelos estados que possuem maior quantidade de profissionais inscritos, favorecendo, assim, as regiões mais desenvolvidas economicamente.

Em 17.05.2016, o Deputado LAERCIO OLIVEIRA (PR/SE) devolveu o projeto.

Em 17.08.2016, o Deputado EFRAIM FILHO (DEM/PB) foi designado relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Em 18.10.2016, o Deputado EFRAIM FILHO (DEM/PB) apresentou parecer pela rejeição do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda-se votação do parecer na CTASP – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

 

PL nº 1.206/2015


Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para incluir os agentes de segurança privada e os representantes comerciais no rol dos profissionais autorizados a portar arma de fogo.

AUTOR: Deputado JOÃO RODRIGUES (PSD/SC)

TRAMITAÇÃO:

Em 22.04.2015, o projeto foi apresentado pelo Deputado JOÃO RODRIGUES (PSD/SC).

O projeto está sujeito a tramitação conclusiva pelas Comissões, devendo passar, segundo despacho inicial da Mesa, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 29.04.2015, o projeto foi recebido na CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

SITUAÇÃO ATUAL:
Em 12.08.2015, o projeto foi apensado ao Projeto de Lei – PL nº 3.722/2012. Devido ao apensamento, o projeto passa a integrar matéria de mérito da Comissão Especial do Desarmamento, onde o relator é o Deputado LAUDIVIO CARVALHO (PMDB/MG).

 

PL nº 1.944/2015


Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.

AUTOR: Deputado VITAL DO RÊGO (PMDB/PB)

RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO (PMDB/PR)

TRAMITAÇÃO:

Em 16.06.2015, o projeto foi apresentado pelo Deputado VITAL DO RÊGO (PMDB/PB).

O projeto está sujeito a tramitação conclusiva pelas comissões, devendo passar, segundo despacho inicial da Mesa, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 24.06.2015, o projeto foi recebido na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Em 05.08.2015, o Deputado DANIEL VILELA (PMDB/GO) foi designado relator da matéria na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Em 15.09.2015, o Deputado DANIEL VILELA (PMDB/GO) apresentou parecer favorável ao projeto na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Em 01.06.2016, foi aprovado por unanimidade o parecer do Deputado DANIEL VILELA (PMDB/GO) na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Em 02.06.2016, o projeto foi encaminhado a CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 08.06.2016, o Deputado OSMAR SERRAGLIO (PMDB/PR) foi designado relator do projeto na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda-se parecer do relator na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

PL nº 2.546/2015


Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

AUTOR: Deputado VINICIUS CARVALHO (PRB/SP)

RELATOR: Deputado ALAN RICK (PRB/AC)

TRAMITAÇÃO:

Em 05.08.2015, o projeto foi apresentado pelo Deputado VINICIUS CARVALHO (PRB/SP).

Em 13.08.2015, a Mesa Diretora exarou despacho encaminhando o projeto à CE – Comissão de Educação e à CCJC – Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 10.09.2015, o Deputado CÉSAR HALUM (PRB/TO) foi designado relator da matéria na CE – Comissão de Educação.

Em 12.11.2015, o Deputado CÉSAR HALUM (PRB/TO) apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo na CE – Comissão de Educação.

Em 01.06.2016, o Deputado ALAN RICK (PRB/AC) foi designado novo relator do projeto na CE – Comissão de Educação.

Em 07.07.2016, o Deputado ALAN RICK (PRB/AC) apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo na CE – Comissão de Educação.

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda-se votação do parecer do relator na CE – Comissão de Educação.

 

PL nº 2.668/2015


Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".

AUTOR: Deputada GORETE PEREIRA (PR/CE)

RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB/RS) 

TRAMITAÇÃO:

Em 18.08.2015, o projeto foi apresentado pela Deputada GORETE PEREIRA (PR/CE).

Em 21.08.2015, a Mesa Diretora exarou despacho encaminhando o projeto à CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à CCJC - Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 03.09.2015, o Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB/RS) foi designado relator do projeto na CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Em 24.05.2016, foi provado um requerimento do Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB/RS) para realização de Audiência Pública.

Em 07.06.2016, a Deputada GORETE PEREIRA (PR/CE) apresentou o Requerimento nº 4.595/2016, solicitando a retirada de tramitação do projeto.

Em 09.06.2016, o projeto foi retirado de tramitação em face do deferimento do Requerimento nº 4.595/2016 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

SITUAÇÃO ATUAL:
Arquivado.

 

PL nº 3.427/2015


Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. (Permite ao Representante Comercial importar armas de fogo para fins de representação).

AUTOR: Deputado MAJOR OLIMPIO (PDT/SP)

TRAMITAÇÃO:

Em 27.10.2015, o projeto foi apresentado pela Deputado MAJOR OLIMPIO (PDT/SP).

Em 10.11.2015, o projeto foi apensado ao PL nº 3.722/2012.

 

PL nº 3.568/2015


Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.

AUTOR: Deputado LINCOLN PORTELA (PR/MG)

RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO (SD-GO)

TRAMITAÇÃO:

Em 10.11.2015, o projeto foi apresentado pela Deputado LINCOLN PORTELA (PR/MG).

Em 13.11.2015, a Mesa Diretora exarou despacho encaminhando o projeto à CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à CFT – Comissão de Finanças e Tributação e à CCJC – Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 17.12.2015, o Deputado LUCAS VERGILIO (SD-GO) foi designado relator do projeto na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda-se parecer do relator na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

 

PL nº 4.793/2016


Obriga as entidades públicas ou privadas que recebem recursos públicos a divulgar na internet a destinação desses recursos.

AUTOR: Deputado COVATTI FILHO (PP/RS) 

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS (PP/PR)

TRAMITAÇÃO:

Em 22.03.2016, o projeto foi apresentado pelo Deputado COVATTI FILHO (PP/RS).

Em 05.04.2016, o projeto foi apensado ao PL nº 5.103/2009 e encaminhado à CCJC – Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda-se parecer do relator na CCJC – Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

PL nº 4.819/2016


Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.

AUTOR: Deputado EDINHO BEZ (PMDB/SC)

TRAMITAÇÃO:

Em 23.03.2016, o projeto foi apresentado pelo Deputado EDINHO BEZ (PMDB/SC).

Em 01.04.2016, a Mesa Diretora exarou despacho encaminhando o projeto à CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e à CCJC – Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 08.07.2016, o Deputado WALNEY ROCHA (PEN/RJ) foi designado relator do projeto na CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda-se parecer do relator na CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

 

PL nº 5.354/2016


Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de demonstrações contábeis dos conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

AUTOR: Deputado DANIEL VILELA (PMDB/GO)

TRAMITAÇÃO:

Em 19.05.2016, o projeto foi apresentado pelo Deputado DANIEL VILELA (PMDB/GO).

Em 07.06.2016, o projeto foi apensado ao PL nº 4.793/2009 e encaminhado à CCJC – Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

SITUAÇÃO ATUAL:

Aguarda-se designação de relator na CCJC – Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

PL nº 5.364/2016


Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe.

AUTOR: Deputado TENENTE LÚCIO (PSB/MG)

TRAMITAÇÃO:

Em 31.05.2016, o projeto foi apresentado pelo Deputado TENENTE LÚCIO (PSB/MG).

Em 01.06.2016, a Mesa Diretora exarou despacho encaminhando o projeto à CFT - Comissão de Finanças e Tributação, e à CCJC – Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 16.08.2016, o Deputado RODRIGO MARTINS (PSB/PI) foi designado relator do projeto na CFT - Comissão de Finanças e Tributação.

SITUAÇÃO ATUAL:

Aguarda-se parecer do relator na CFT - Comissão de Finanças e Tributação.

 

PEC nº 29/2003


Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.

AUTOR: Deputado VICENTINHO (PT/SP), MAURÍCIO RANDS (PT/PE) e outros.

RELATOR: Deputada CRISTIANE BRASIL (PTB/RJ)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

PROPOSTA APENSADA: PEC nº 121/2003.

TRAMITAÇÃO:

Em 05.12.2012 o Deputado JOÃO PAULO LIMA (PT/PE) foi designado relator da matéria na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 07.05.2013 o relator, Deputado JOÃO PAULO LIMA (PT/PE), apresentou parecer pela admissibilidade desta e da PEC 121/2003, apensada.

Em 08.10.2015 a Deputada CRISTIANE BRASIL (PTB/RJ) foi designada nova relatora da matéria na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 29.06.2016 a Deputada CRISTIANE BRASIL (PTB/RJ) apresentou parecer pela aprovação do projeto na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 04.10.2016 a Deputada CRISTIANE BRASIL (PTB/RJ) apresentou novo parecer mantendo sua posição pela aprovação do projeto na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SITUAÇÃO ATUAL:

Aguarda-se votação do parecer da relatora na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 PEC nº 185/2003


Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º e XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado PEDRO HENRY (PP/MT) e outros. 

TRAMITAÇÃO:

Em 06.09.2005 foi aprovada sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi desarquivado em 11.07.2011 em conformidade com o requerimento nº 2.406/2011, de autoria do Deputado JOSÉ LINHARES (PP/CE).

Foi desarquivado em 19.03.2015 em conformidade com o requerimento nº 994/2015, de autoria do Deputado GILBERTO NASCIMENTO (PSC/SP).

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda-se constituição de Comissão Temporária para analisar o mérito da emenda constitucional.

 

PEC nº 314/2004


Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. (Altera os artigos 7º, 8º, 9º, 11, 37, 103 e 114 da Constituição Federal de 1988.)
 
AUTOR: Deputado IVAN VALENTE (PT/SP).

RELATOR: Deputada CRISTIANE BRASIL (PTB-RJ)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

PROPOSTA APENSADA: PEC 369/2005 e PEC 426/2005.
 
TRAMITAÇÃO:

Em 06.02.2011 a proposta foi desarquivada pelo autor Deputado IVAN VALENTE (PT/SP).

Em 07.05.2013 o Deputado MOREIRA MENDES (PPS/RO) foi designado relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 13.06.2013 foi deferido o requerimento de apensamento n. 7.916/2013 da PEC 369/2005 a esta.

Em 19.12.2014 foi devolvida pelo Deputado MOREIRA MENDES (PPS/RO) sem manifestação.

Em 22.07.2015 a Deputada CRISTIANE BRASIL (PTB/RJ) foi designada relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 29.06.2016 a Deputada CRISTIANE BRASIL (PTB/RJ) apresentou parecer pela aprovação do projeto na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 04.10.2016 a Deputada CRISTIANE BRASIL (PTB/RJ) apresentou novo parecer mantendo sua posição pela aprovação do projeto na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SITUAÇÃO ATUAL:

Aguarda-se votação do parecer da relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 PLP nº 399/2008


Acrescente-se inciso XXIX ao 1º art. 17 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (inclui os serviços em geral de arquitetura e agronomia no Simples Nacional).

                        AUTOR: Deputado GERALDO RESENDE (PMDB/MS) 

RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO (PT/ES)

CFT – Comissão de Finanças e Tributação

 PROPOSTAS APENSADAS: PLP Nº 482/2009, do Deputado ÂNTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB/SP) – inclui o Representante Comercial e Corretoras de Seguros como beneficiários do Simples Nacional; PLP 516/2009

inclui o Representante Comercial como beneficiário do Simples Nacional, de autoria do Deputado BETO ALBURQUERQUE (PSB/RS); PLP 540/2009 – inclui o Representante Comercial como beneficiário do Simples Nacional; PLP 606/2010 – inclui o Representante Comercial como beneficiário do Simples Nacional; PLP 149/2012

– inclui as associações comerciais como beneficiárias do Simples Nacional, de autoria do Deputado LAERCIO OLIVEIRA (PR/SE); PLP 257/2013 – inclui no Simples Nacional os representantes comerciais; PLP 336/2013 – estende aos serviços de representação comercial a faculdade de optar pelo Supersimples; PLP 442/2009; PLP 474/2009 (4) ; PLP 488/2009 (1); PLP 86/2011; PLP 151/2012; PLP 168/2012; PLP 479/2009 (1); PLP 47/2011; PLP 483/2009; PLP 4/2011; PLP 377/2014; PLP 506/2009 (1); PLP 583/2010; PLP 503/2009 (1); PLP 569/2010; PLP 517/2009 (2); PLP 602/2010; PLP 198/2012; PLP 533/2009; PLP 558/2010; PLP 562/2010; PLP 580/2010 (1); PLP 347/2013; PLP 597/2010; PLP 5/2011 (1); PLP 181/2012; PLP 133/2012 (2); PLP 318/2013; PLP 326/2013; PLP 157/2012; PLP 354/2013; PLP 271/2013; PLP 291/2013; PLP 303/2013; PLP 379/2014; PLP 386/2014.

TRAMITAÇÃO:

Desarquivado pelo autor, Deputado GERALDO RESENDE (PMDB/MS), em 15.02.2011.

O projeto volta a tramitar no estágio onde se encontrava antes do arquivamento, ou seja, em face de requerimento aprovado de autoria do Deputado LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR), tramita em regime de urgência, estando pronto para inclusão na Ordem do Dia, aguardando parecer das comissões.

Em 24.04.2013, foi apresentado requerimento n. 7611/2013, pelo Deputado HUGO LEAL (PSC/RJ), que “requer a inclusão na ordem do dia do Plenário do PLP 399/2008”.

Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
Em 18.11.2009 foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, Deputado JURANDIL JUAREZ (PMDB/AP), pela aprovação deste.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
Em 02.08.2011, o relator apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 399/2008 e apensados.

Em 31.10.2011, foi apresentado o parecer do relator, Deputado JORGINHO MELLO (PSDB/SC) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

Em 04.11.2011, o projeto foi devolvido ao relator para reexame.

Em 11.11.2011, foi apresentado o parecer pelo relator, Deputado JORGINHO MELLO (PSDB/SC), pela constitucionalidade e técnica legislativa do projeto, bem como da maioria das propostas apensadas. Cabe destacar que o parecer declarou a inconstitucionalidade de duas proposições apensadas ao projeto, mas dentre essas não há nenhuma de interesse do CONFERE.

Em 12.03.2012, o projeto foi devolvido ao relator para reexame.

Em 22.11.2012, o relator, Deputado JORGINHO MELLO (PR/SC), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos PLP 482/2009; PLP 516/2009; PLP 540/2009; PLP 606/2010; PLP 149/2012, apensados, que incluem o Representante Comercial como beneficiário do IPI.

Em 14.03.2013, o relator, Deputado JORGINHO MELLO (PR/SC), apresentou parece pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 482/2009; PLP 516/2009; PLP 540/2009; PLP 606/2010; PLP 149/2012, apensados, que incluem o Representante Comercial como beneficiário do IPI.

Em 03.05.2013, o projeto foi devolvido ao relator, Deputado JORGINHO MELLO (PR/SC) para reexame.

Comissão de Finanças e Tributação:

Em 23.03.2011, o Deputado PEDRO EUGÊNIO (PT/PE) foi designado relator.

Em 18.11.2014, o projeto foi devolvido à mesa sem manifestação.

Em 20.03.2015, o Deputado HELDER SALOMÃO (PT/ES) foi designado relator.

 

PLP nº 448/2014


Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD/SP)

TRAMITAÇÃO:

Em 17.12.2014, o projeto foi apresentado pelo Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD/SP).

Em 24.02.2015, foi apresentado e aprovado requerimento de urgência para apreciação do PLP nº 448/2014,  dos Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD; Leonardo Picciani, Líder do PMDB; Sibá Machado, Líder do PT; Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB; Bruno Araújo, Líder da Minoria; André Figueiredo, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Domingos Neto, Líder do PROS; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Bacelar, Representante do PTN.

Em 24.02.215, o despacho inicial às comissões foi revisto pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para inclusão de novas comissões. A matéria passará por cinco Comissões, sendo elas, CTASP, CSSF, CDEIC, CFT e CCJC. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, ficou decido pela criação de Comissão Especial.

Em 13.03.2015, o projeto foi apensado ao PLP nº 25/2007 por requerimento do Deputado LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR).

SITUAÇÃO ATUAL:
Apensado ao PLP nº 25/2007.

 

PLP nº 25/2007


Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.

                   AUTOR: Deputado BARBOSA NETO (PDT/PR)

TRAMITAÇÃO:

Em 07.04.2015 foi instalada a Comissão Especial para análise da matéria, sendo eleito presidente o Deputado JORGINHO MELLO (PR/SC) e designado relator o Deputado JOÃO ARRUDA (PMDB/PR).

Em 01.06.2015 foi apresentado e aprovado o relatório do Deputado JOÃO ARRUDA (PMDB/PR).

Em 01.09.2015 o foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Em 08.09.2015 o projeto foi enviado ao Senado Federal onde passou tramitar como PLC nº 125/2015.

Em 09.09.2015 o projeto foi recebido pelo Senado Federal e encaminhado a CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.

Em 15.09.2015 a Senadora MARTA SUPLICY (PMDB/SP) foi designada relatora da matéria na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.

Em 01.12.2015 a Senadora MARTA SUPLICY (PMDB/SP) apresentou parecer pela aprovação da matéria na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.

Em 08.12.2015 o parecer da Senadora MARTA SUPLICY (PMDB/SP) foi aprovado na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.

Em 08.06.2016 a Senadora MARTA SUPLICY (PMDB/SP) apresentou parecer de plenário na forma de um substitutivo.

Em 22.06.2016 o substitutivo ao projeto de autoria da MARTA SUPLICY (PMDB/SP) foi aprovado em primeiro turno pelo plenário do Senado Federal.

Em 29.06.2016 o substitutivo ao projeto de autoria da MARTA SUPLICY (PMDB/SP) foi aprovado em turno suplementar pelo plenário do Senado Federal.

Em 30.06.2016 o projeto foi remetido à Câmara dos Deputados.

Em 13.09.2016 o Deputado CARLOS MELLES (DEM/MG) foi designado relator para proferir o parecer, pela Comissão Especial, ao Substitutivo do Senado Federal.

Em 04.09.2016 o Substitutivo do Senado Federal foi aprovado com destaques pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Em 06.10.2016 o projeto foi enviado à sanção da Presidência da República.

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 27.10.2016 o projeto foi transformado em norma jurídica, Lei Complementar nº 155/2016.

 

SENADO FEDERAL 

PDS nº 16/1984 


Aprova o texto da convenção 087 relativa à liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotado em São Francisco em 1948, por ocasião da trigésima primeira sessão da conferência internacional do trabalho.

AUTOR: Poder Executivo

TRAMITAÇÃO:
Encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais, desde 09.03.2007, com o relator Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB/ES), designado em 13.06.2011.

Em 26.10.2011, foi recebido o relatório do Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB/ES), com voto pela aprovação do projeto e, desde então, a matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão de Assuntos Sociais.

Em 14.12.2011, a matéria figurou na pauta de votação da Comissão de Assuntos Sociais para discussão e votação, mas foi concedida vista coletiva.

Em 20.12.2011, o projeto foi encaminhado, a pedido, ao gabinete do relator, o Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB/ES).

Em 18.03.2013, o projeto foi devolvido pelo senador RICARDO FERRAÇO (PMDB/ES) para redistribuição, por deixar de compor a Comissão de Assuntos Sociais.

Em 21.03.2013, o Senador PAULO PAIM (PT/RS) foi designado relator da matéria pelo presidente da Comissão.

Em 22.11.2013, o relator, Senador PAULO PAIM (PT/RS), apresentou o relatório com voto pela aprovação do projeto.

Em 04.12.2013, a matéria figurou na pauta de votação da Comissão de Assuntos Sociais, mas foi retirada a pedido do relator, Senador PAULO PAIM (PT/RS).

Em 18.12.2014, a matéria foi devolvida pelo relator, Senador PAULO PAIM (PT/RS), em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

Em 20.03.2015, o Senador PAULO PAIM (PT/RS) foi designado novamente relator da matéria pelo presidente da Comissão.

Em 23.03.2015, o relator, Senador PAULO PAIM (PT/RS), apresentou novo relatório, agora com voto pela rejeição do projeto.

Em 25.03.2015, o projeto figurou na ordem do dia da CAS - Comissão Assuntos Sociais, mas foi retirado de pauta a pedido do relator.

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda-se votação da matéria na Comissão de Assuntos Sociais.

 

PLC nº 70/2013 (na origem, PL nº 3.443/2012 – Câmara dos Deputados)


Dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional.

                   AUTOR: Deputado PEDRO UCZAI (PT/SC)

TRAMITAÇÃO:

Em 25.09.2013, a redação final do projeto foi na Câmara dos Deputados.
Em 13.11.2013, o projeto foi encaminhado a CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

SITUAÇÃO ATUAL:

Aguarda-se designação de relator na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

PLS nº 193/2013


Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), para determinar a extensão das disposições da Lei às entidades de fiscalização profissional.

                   AUTOR: Senador PEDRO TAQUES (PDT/MT)

TRAMITAÇÃO:

O projeto foi apresentado em maio de 2013 e distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Entre os dias 23.05.2013 e 29.05.2013 foi aberto o prazo para apresentação de emendas, não tendo sido oferecidas emendas no prazo regimental.

Em 05.06.2013, a matéria foi distribuída ao Senador VINCENTINHO ALVES (PR/TO) para emitir relatório.

Em 23.09.2013, o projeto foi devolvido pelo então relator, Senador VINCENTINHO ALVES (PR/TO), para distribuição.

Em 24.03.2014, o Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB/PE) foi designado relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Em 14.05.2014, o relator, Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB/PE), apresentou parecer com voto pela aprovação do projeto.

Em 02.09.2014, a matéria foi devolvida pelo relator, Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB/PE), por deixar de compor a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

SITUAÇÃO ATUAL:

Desde 02.09.2014, aguarda-se designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

PLS nº 16/2014


Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte dos ramos de atividade que especifica. (beneficia despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios).

                   AUTOR: Senador WILDER MORAIS (DEM/GO)

RELATOR: Senador OTTO ALENCAR (PSD/BA) 

TRAMITA EM CONJUNTO: PLS 246 de 2011; PLS 344 de 2011; PLS 63 de 2011; PLS de 2012; PLS 125 de 2013; PLS 354 de 2013; PLS 476 de 2013 - todos Complementares.

TRAMITAÇÃO:

Em 04.02.2014, houve a apresentação do projeto.

Em 05.02.2014, o projeto é enviado a Comissão de Assuntos Econômicos.

Em 13.02.2014, o Senador JOSÉ PIMENTEL (PT/CE) foi designado relator deste projeto na Comissão de Assuntos Econômicos.

Em 07.03.2014, o projeto é devolvido pelo relator e enviado ao plenário para leitura do requerimento nº 180/2014 do Senador JOSÉ PIMENTEL (PT/CE).

Em 11.03.2014, foi lido o requerimento nº 180/2014 do Senador JOSÉ PIMENTEL (PT/CE), solicitando que o PLS 467/2008 passe a tramitar em conjunto com os PLS 195, de 2010; 63, de 2011; 125, 476 e 528, de 2013; e 16, de 2014 – todos Complementares.

Em 20.11.2014, foi aprovado o requerimento nº 180/2014 do Senador JOSÉ PIMENTEL (PT/CE), solicitando que o PLS 467/2008 passe a tramitar em conjunto com os PLS 195, de 2010; 63, de 2011; 125, 476 e 528, de 2013; e 16, de 2014 – todos Complementares.

O projeto e apensos vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.

Em 26.03.2015, o Senador OTTO ALENCAR (PSD/BA) foi designado relator do projeto e seus apensos na Comissão de Assuntos Sociais.

Em 29.04.2015, o Senador OTTO ALENCAR (PSD/BA) apresentou parecer na Comissão de Assuntos Sociais pela rejeição da proposta, uma vez que esta se apresenta prejudicada após a Lei nº 147 de 2014 (universalização do Simples Nacional).

Em 09.07.2015, o Senador OTTO ALENCAR (PSD/BA) apresentou novo parecer na Comissão de Assuntos Sociais mantendo a posição de rejeição da proposta, uma vez que esta se apresenta prejudicada após a Lei nº 147 de 2014 (universalização do Simples Nacional).

Em 26.08.2015, o parecer do Senador OTTO ALENCAR (PSD/BA) pela rejeição da proposta na Comissão de Assuntos Sociais foi aprovado.

Em 26.08.2015, a matéria foi encaminha a CE – Comissão de Educação.

Em 09.09.2015, o Senador OTTO ALENCAR (PSD/BA) foi designado relator n a CE – Comissão de Educação.

Em 22.09.2015, o Senador OTTO ALENCAR (PSD/BA) apresentou parecer rejeição da proposta, uma vez que esta se apresenta prejudicada após a Lei nº 147 de 2014 (universalização do Simples Nacional).

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda-se votação do parecer do relator na CE – Comissão de Educação.

 

PLS nº 5/2015


Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

         AUTOR: Senador PAULO PAIM (PT/RS)

TRAMITAÇÃO:

Em 03.02.2015, houve a apresentação do projeto, e no mesmo dia foi enviado a Comissão de Assuntos Econômicos.

Em 08.04.2015, o Senador ROMERO JUCÁ (PMDB/RR) foi designado relator do projeto na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos.

Em 10.04.2015, o Senador ROMERO JUCÁ (PMDB/RR) proferiu parecer favorável à aprovação da matéria.

Em 11.08.2015, o parecer do Senador ROMERO JUCÁ (PMDB/RR) foi aprovado na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos.

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda-se votação da matéria pelo plenário do Senado Federal.

 

PLS nº 398/2015


Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

AUTOR: Senador ANTONIO ANASTASIA (PSDB/MG)

TRAMITAÇÃO:

Em 25.06.2015, o projeto foi apresentado pelo Senador ANTONIO ANASTASIA (PSDB/MG) e, no mesmo dia, foi enviado a CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Em 16.03.2016, a Senadora ANA AMÉLIA (PP/RS) foi designada relatora do projeto na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

SITUAÇÃO ATUAL:
Aguarda-se parecer da relatora na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

PLS nº 410/2016


Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para atualizar as normas que regulamentam a profissão.

AUTOR: Senador DECA (PSDB/PB)

TRAMITAÇÃO:

Em 09.11.2016, o projeto foi apresentado pelo Senador DECA (PSDB/PB) e, no mesmo dia, foi enviado a CAS - Comissão de Assuntos Sociais.

Em 23.11.2016, foi realizada reunião de representantes do CONFERE e dos Presidentes dos CORES da Paraíba e de Pernambuco com o Senador DECA (PSDB/PB) para discussão do projeto. 

Em 01.12.2016, foi realizada reunião entre o Presidente do CONFERE, Dr. Manoel Affonso Mello, e o Senador DECA (PSDB/PB) para discussão do projeto.

Em 12.12.2016, foi realizada reunião entre o Presidente do CONFERE, Dr. Manoel Affonso Mello, do Presidente do CORE de São Paulo e a Assessoria do Senador DECA (PSDB/PB) para discussão acerca do projeto.

Em 14.12.2016, o Senador DECA (PSDB/PB) solicitou a retirada de tramitação do projeto.

SITUAÇÃO ATUAL:
Em 16.12.2016, o projeto foi arquivado.

 

PLS nº 462/2016


Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para atualizar as normas que regulamentam a profissão.

AUTOR: Senador DECA (PSDB/PB)

TRAMITAÇÃO:

Em 13.12.2016, o projeto foi apresentado pelo Senador DECA (PSDB/PB).

Em 14.12.2016, o projeto foi encaminhado à CAS – Comissão de Assuntos Sociais.

SITUAÇÃO ATUAL:

Aguarda-se designação de relator na CAS – Comissão de Assuntos Sociais.

 

PLC nº 125/2015 (na origem, PLP nº 25/2007 – Câmara dos Deputados)


Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.

                   AUTOR: Deputado BARBOSA NETO (PDT/PR) 

TRAMITAÇÃO:

Em 09.09.2015, o projeto foi recebido pelo Senado Federal e encaminhado a CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.

Em 15.09.2015, a Senadora MARTA SUPLICY (PMDB/SP) foi designada relatora da matéria na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.

Em 01.12.2015, a Senadora MARTA SUPLICY (PMDB/SP) apresentou parecer pela aprovação da matéria na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.

Em 08.12.2015, o parecer da Senadora MARTA SUPLICY (PMDB/SP) foi aprovado na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.

Em 08.06.2016, a Senadora MARTA SUPLICY (PMDB/SP) apresentou parecer de plenário na forma de um substitutivo.

Em 22.06.2016 o substitutivo ao projeto de autoria da MARTA SUPLICY (PMDB/SP) foi aprovado em primeiro turno pelo plenário do Senado Federal.

Em 29.06.2016 o substitutivo ao projeto de autoria da MARTA SUPLICY (PMDB/SP) foi aprovado em turno suplementar pelo plenário do Senado Federal.

Em 30.06.2016 o projeto foi remetido à Câmara dos Deputados.

Em 04.09.2016 o Substitutivo do Senado Federal foi aprovado com destaques pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Em 06.10.2016 o projeto foi enviado à sanção da Presidência da República.

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 27.10.2016 o projeto foi transformado em norma jurídica, Lei Complementar nº 155/2016.