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                CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
INFORMATIVO PARLAMENTAR

CÂMARA DOS DEPUTADOS


PL nº 7.936/1986 (na origem, PLS 114/1983 – SF)

Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que se refere à contribuição sindical (determinando que a parte que couber a cada sindicato seja movimentada sem qualquer interferência do Ministério do Trabalho).

AUTOR: ex-Senador NELSON CARNEIRO (PMBD/RJ)

TRAMITAÇÃO:

Aprovado no Senado Federal em 19.06.1986

SITUAÇÃO ATUAL:

O projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

PL nº 3.890/1989

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências.

AUTOR: Deputado MAX ROSENMANN (PMDB/PR)

PROPOSTAS APENSADAS: PL 4.665/1998

TRAMITAÇÃO:

Em abril/2006, o deputado LUIZ ALBERTO (PT/CE) apresentou o Recurso nº 278/06, nos termos dos art. 24, II e 132, § 2º do RI contra a apreciação conclusiva das Comissões.

SITUAÇÃO ATUAL:

Aguarda-se inclusão do recurso na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

PL nº 2.904/1992 (substitutivo do Senado Federal)

Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.

AUTOR: Poder Executivo

TRAMITAÇÃO:

Em 16.06.1994, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal.
Senado Federal: aprovado, em 18.06.1996, na forma de substitutivo. Encaminhado, portanto, à Câmara dos Deputados para votação do substitutivo.

SITUAÇÃO ATUAL:

O projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia na Câmara dos Deputados.

Em 11.04.2012, o deputado ROMERO RODRIGUES (PSDB/PB) apresentou o requerimento n. 4.926/2012 solicitando a inclusão deste projeto na Ordem do Dia, uma vez que ele se encontra pronto para votação desde 2000.

PL nº 2.579/1992 (substitutivo do Senado Federal)

Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de fiscalização profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.

AUTOR: ex-Deputado VASCO FURLAN (PPB/SC)

TRAMITAÇÃO:

Em 02.03.1994, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no dia 29 do mesmo mês foi encaminhado ao Senado Federal.

Senado Federal: aprovado, em 29.06.1995, na forma de substitutivo. Encaminhado, portanto, à Câmara dos Deputados para votação do substitutivo.

SITUAÇÃO ATUAL:

O projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia na Câmara dos Deputados.

Em 11.04.2012, o deputado ROMERO RODRIGUES (PSDC/PB) apresentou o requerimento n. 4.923/2012 solicitando a inclusão deste projeto na Ordem do Dia, uma vez que ele se encontra pronto para votação desde 1999.

PL nº 3.925/1997

Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde se localizam postos de pedágio.

AUTOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP)

PROPOSTAS APENSADAS: PL 4.740/1998, 78/1999, 737/1999, 954/1999, 1.177/1999, 1.310/1999, 1.421/1999, 1.847/1999, 1.977/1999, 1.995/1999, 2.246/1999, 4.144/2001, 4.485/2001, 6.264/2002, 6.750/2002, 7.096/2002, 7.159/2002, 284/2003, 800/2003, 902/2003, 1.057/2003, 1762/2003.

TRAMITAÇÃO:

Em 31.01.2011, foi arquivado e, em 16.02.2011, desarquivado, em conformidade com o Requerimento nº 191/2011, de autoria do deputado ENIO BACCI (PDT/RS). Assim, a matéria voltou a sua tramitação anterior, ou seja, o recurso nº 268/2006 apresentado pelo deputado ARLINDO CHINAGLIA, contra o parecer terminativo das Comissões, será apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

SITUAÇÃO ATUAL:

Aguarda-se inclusão do recurso na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

PL nº 4.150/1998

Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09.12.1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

AUTOR: Deputado AUGUSTO NARDES (PPB/RS)

TRAMITAÇÃO:

O recurso nº 55/1999, assinado pelo deputado ANIBAL GOMES (PMDB/CE) e outros, objetivando que o projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara, figurou na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados nos dias 08, 09 e 10.05.2001, mas sua discussão e votação foram adiadas.

SITUAÇÃO ATUAL:

Aguarda-se novamente inclusão do Recurso na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

PL nº 6.671/2002 (na origem, PLS 288/2001 – SF)

Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.05.1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.

AUTOR: Senador IRIS REZENDE (PMDB/GO)

TRAMITAÇÃO:

Aprovado no Senado Federal em 24.04.2002.
O deputado ZONTA – (PP/SC) apresentou recurso nº 133/2004 solicitando que este projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

O deputado RONALDO DIMAS também apresentou o recurso nº 134/2004 solicitando que este projeto seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

SITUAÇÃO ATUAL:

Aguarda-se a votação dos recursos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

PL 880/2003

Dispõe sobre a compra de remédios e equipamentos de saúde pela União.

AUTOR: Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB/RJ)

RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE) / Comissão de Finanças e Tributação

TRAMITAÇÃO:

Em 12.04.2006, aprovado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família o parecer do relator deputado Henrique Fontana (PR/RS), pela rejeição.

Arquivado em 31.01.2011 e desarquivado em 22.03.2011, pelo deputado EDUARDO CUNHA (PMDB/RJ), nos termos do art. 105 do Regimento Interno (fim da legislatura).

Em 20.04.2011, o relator deputado JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE) apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1/2007 apresentada na comissão; e, no mérito pela rejeição do projeto e da emenda.

SITUAÇÃO ATUAL:

Nos dias 19.10, 26.10, 09.11.2011 e 30.05.2012, o projeto figurou na pauta da Comissão de Finanças e Tributação para discussão e votação, todavia foi retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Encontra-se pronto para inclusão na pauta da Comissão de Finanças e Tributação.

PL nº 1.058/2003

Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.

AUTOR: Comissão Legislativa Participativa

TRAMITAÇÃO:

Em 05.05.2004, aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Em 11.07.2007, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SITUAÇÃO ATUAL:

Desde 02.08.2007, o projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
Em 1º.09.2011, o deputado FRANCISCO PRACIANO (PT/AM) apresentou o Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3.089/2011, requerendo a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão Legislativa Participativa – e originários da participação popular – que se encontram prontos para a pauta do Plenário; e dentre os projetos elencados, encontra-se o projeto em questão.

Aguarda-se votação do citado requerimento pelo Plenário.

PL nº 6.542/2006

Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

AUTOR: Comissão Especial Mista “Regulamentação da Emenda 45”

TRAMITAÇÃO:

Em 16.06.2010, aprovado na comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SITUAÇÃO ATUAL:

O projeto encontra-se pronto para a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.

 PL nº 1.439/2007

Altera a Lei nº 4.886, de 09.12.1965,  que “Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece prazo prescricional e altera o valor da indenização por rompimento contratual”.

AUTOR: Deputado DILCEU SPERAFICO (PP/PR)

RELATOR: DEPUTADO SANDRO MABEL (PR/GO) / Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

TRAMITAÇÃO:

Em março de 2011, o deputado SANDRO MABEL (PR/GO) foi confirmado novamente como relator do projeto na Comissão do Trabalho, em face da nova legislatura (54ª). Em junho, o relator apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo, que diminuía o prazo para o cálculo da indenização para os últimos 5 (cinco) anos.

Houve apresentação de emendas ao substitutivo no prazo regimental, mas foram rejeitadas pelo relator sob o argumento de que em nada aperfeiçoavam o substitutivo em análise. Uma das emendas rejeitadas foi apresentada pelo deputado ROBERTO SANTIAGO (PV/SP).

No segundo semestre de 2011, o projeto figurou na pauta de votação da Comissão por várias vezes, mas foi retirado de ofício devido às articulações patrocinas pela Equipe de Assessores do Confere junto ao Presidente e aos membros da Comissão.

Em outubro/2011, após constar novamente na pauta de votação e ter sido retirado em virtude do requerimento elaborado por 5 (cinco) deputados, ficou definido que seria realizada uma audiência pública para discutir o projeto em questão e chegar  a um consenso entre as partes interessadas – representantes e representados.

Em 09.11.2011, a Comissão do Trabalho aprovou os requerimentos n.º 86/2011 e 87/2011, de autoria dos deputados RONALDO NOGUEIRA (PTB/RS) e AUGUSTO COUTINHO (DEM/PE), para realização da citada audiência pública.

Mesmo estando pendente da realização da audiência pública, o projeto ainda figurou na pauta por duas vezes – uma no final de 2011 e outra em 2012.

Em 26.03.2012, o deputado ASSIS MELO (PCdoB/RS) apresentou voto em separado na Comissão do Trabalho pela rejeição do projeto. O argumento utilizado pelo deputado foi que o referido projeto retira uma conquista dos representantes comerciais sobre o valor da indenização por rompimento contratual e o prazo prescricional sendo, portanto, claramente prejudicial à categoria.

A Audiência Pública prevista para discussão do projeto, inicialmente, foi agendada para a 2ª quinzena de abril, remarcada para o dia 22.05 e, finalmente, agendada para o dia 12.06, às 14h30, Plenário 12, Anexo II. Em 12.06.2012, foi realizada a audiência pública com a presença do representante da CNI, Edésio Reichert; do presidente do Core-PR, Paulo César Nauiack; do presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais de Pernambuco, Severino Cunha; e do presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes, além de outros representantes da categoria. Por um lado, o relator do projeto de lei, deputado SANDRO MABEL, e o representante da CNI defenderam a necessidade de redução do prazo para o cálculo da indenização, para estabelecer maior segurança jurídica às empresas e propiciar maiores oportunidades de representação. Por outro lado, os representantes da categoria, inclusive o presidente do Confere, defenderam a necessidade da manutenção do prazo para o cálculo da indenização, ou pelo menos a definição de um limite temporal mais amplo do que o proposto no substitutivo. Ressaltaram, também, que o contrato de Representação é o mais barato que existe do Brasil, uma vez que o representante arca com todos os custos, além de ser o grande propulsor do desenvolvimento da indústria.

Em 13/03/2014, foi apresentado parecer do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas anteriormente.

SITUAÇÃO ATUAL:

Aguarda-se inclusão do projeto na pauta de votação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

 PL nº 1.987/2007

Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Explicação: Dispõe sobre os Conselhos Federais e Regionais das profissões regulamentadas e os art. 1.575, 1.576, 1.577, 1.578, 1.579, 1.580, 1.581, 1.582, 1.583, 1.584, 1.585, 1.586, 1.587, 1.588, 1.589, 1.590, 1.591, 1.592, 1.593, 1.594, 1.595, 1.596 e 1.597 tratam especificamente do Representante Comercial).

AUTOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT/SP)

REGIME DE TRAMITAÇÃO: especial

TRAMITAÇÃO:

Em 06.09.2007, apresentação do projeto em Plenário.

Em 12.09.2007, a Mesa Diretora exarou despacho encaminhando o projeto ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Em 08.10.2007, o Coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis encaminhou o OF. GTCL 033/2007 ao Presidente da Câmara solicitando a publicação do PL 1.987/2007 no DOU. A publicação destina-se à divulgação do citado Projeto de Lei, a fim de abrir prazo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões por parte dos diversos segmentos da sociedade.

Em 31.10.2007, o Coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis designou o deputado ARNALDO JARDIM (PPS/SP) para relatar a matéria no referido Grupo de Consolidação das Leis.

Em 03.04.2008, houve a realização de Seminário para debater o mencionado projeto de lei. O ministro GILMAR MENDES afirmou que o emaranhado de leis existentes hoje no País, configura uma verdadeira torre de babel e, portanto, é preciso organizar esse quadro para garantir alguma segurança jurídica. Já o ministro do TST, LÉLIO BENTES CORREA, previu que haverá dificuldade para definir o texto de uma eventual consolidação, porque não se pode inovar o Direito. Para o presidente da OAB, CÉSAR BRITTO, a consolidação é “inoportuna” porque, entre outras razões, nos termos propostos no projeto de lei transpõe para o presente uma “estrutura sindical arcaica”, criada durante a ditadura de Getúlio Vargas para “amarrar os sindicatos”.

Em 20.08.2008, o relator, deputado ARNALDO JARDIM (PPS/SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo, acolhendo tanto quanto possível, as sugestões oferecidas pela sociedade.

SITUAÇÃO ATUAL:

Desde 2008, aguarda-se inclusão do projeto na pauta de votação do Grupo de Trabalho.

 PL nº 3.507/2008 (arquivado)

Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.

AUTOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT/RS)

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO (DEM/PB) / Comissão de Trabalho

 

                PROPOSTA APENSADA: PL 6.463/2009 (Autor: Poder Executivo)

TRAMITAÇÃO:

Em 13.12.2011, o relator, deputado EFRAIM FILHO (DEM/PB), designado em 08.11.2011, apresentou parecer requerendo a prejudicialidade da discussão e votação desse projeto e de seu apensado, o PL 6.463/2009, tendo a vista que a matéria possui teor já contemplado na Lei 12.514/2011, resultante do Projeto de Lei de Conversão da

Medida Provisória 536/2011.

Aguarda-se manifestação do presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 23.05.2013, o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado ROBERTO SANTIAGO, declarou prejudicado este projeto de lei, bem como o PL 6.463/2009, apensado, em consequência da edição da Lei 12.514/2011 (dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral).

O amparo regimental é o art. 163 c/c art. 164, “caput”, que considera prejudicada a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.

Em 27.06.2013, este projeto de lei foi arquivado, bem como o PL 6.463/2009, apensado. 

PL nº 2.461/2011 (arquivado)

Institui o Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas – FUNREP

AUTOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA (PT/RS)

RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN (PSB/CE) / Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

TRAMITAÇÃO:

Em novembro de 2011, a Mesa Diretora despachou o projeto para as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em novembro/2011, o deputado NATAN DONADON (PMDB/RO) foi designado relator na Comissão

Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Entre os dias 11 e 23.11.2011, foi aberto o prazo para apresentação de emenda, todavia nenhuma emenda foi apresentada.

Em 29.03.2012, o projeto foi devolvido pelo relator, deputado NATAN DONADON (PMBD-RO), sem manifestação.

Em 12.04.2012, o deputado ANTONIO BALHMANN (PSB/CE) foi designado como novo relator da matéria na

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. 

Em 26.06.2012, o relator, deputado ANTONIO BALHMANN (PSB/CE) apresentou o parecer do projeto, pela aprovação.

O projeto encontra-se pronto para inclusão em pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Em 13.03.2013, o projeto figurou na pauta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, entretanto foi retirado de pauta, a requerimento do relator, para refazer o parecer.

Em 27.03.2013, foi apresentado o parecer pelo relator, deputado ANTONIO BALHAMNN (PSB/CE) , pela rejeição.

Nos dias 03.04 e 10.04, o projeto figurou na pauta de votação da Comissão de Desenvolvimento Econômico,

Indústria e Comércio, mas foi retirado de ofício.

Em 24.04.2013, a Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio aprovou o requerimento nº 107/2013, do deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA (PTB/PE), que “requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.461/2011”. O escritório em Brasília entrou em contato com o gabinete do deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA, que sinalizou interesse em convidar o presidente do Confere para a referida audiência pública.

Aguarda-se marcação da audiência pública para debate deste projeto de lei. 

Em 08.05.2013, discutiram a matéria os deputados João Maia (PP/RN), Valdivino de Oliveira (PSDB/GO) e Renato Molling (PP/RS). Foi, ainda, concedida vista ao deputado GUILHERME CAMPOS (PSD/SP).

A audiência pública para discussão do referido projeto está agendada para o dia 18 de junho, às 14h30, no Plenário 5 do Anexo II. Foram convidados: (i) Robson Andrade, presidente da CNI; (ii) Antônio Oliveira Santos, presidente da CNC; (iii) José do Egito Frota Lopes Filho, presidente da ABAD; (iv) Orivaldo Besen, secretário do SIRECOM Nacional; (v) Manoel Affonso Mendes de Faria Mello, presidente do Confere; (vi) Severino Nascimento Cunha, presidente do Sircope.

Em 18.06.2013, foi realizada a audiência pública para debater o referido projeto de lei, com a presença de (i) representante da CNI (Christina Aires); (ii) da CNC (Jorge Lanna); (iii) do presidente do Sirecom do Nordeste/RS (Adair Mussoi); (iv) e de membro do Sircope (José Ramon).

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 19.06.2013, o autor do projeto, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS) apresentou o requerimento n. 8.020/2013, requerendo a retirada de tramitação da proposição. Com respaldo no art. 104, c/c art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi deferido e publicado o requerimento. O projeto foi, portanto, arquivado.

PL nº 3.160/2012

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos Representantes Comerciais.

AUTOR: Deputado GILMAR MACHADO (PT/MG)

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD/SP) / Comissão de Finanças e Tributação

PROPOSTA APENSADA: (i) PL 5.051/2013 (concede isenção do IPI aos veículos utilizados na atividade de representação comercial; (ii) PL 6.035/2013 (concede isenção do IPI aos automóveis adquiridos por representantes comerciais); (iii) PL 6.143/2013 (isenta de IPI a compra de veículos por representantes comerciais).

TRAMITAÇÃO:

Em 08.02.2012, houve a apresentação do projeto

Em 27.02.2012, a Mesa Diretora despachou o projeto à Comissão de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Em 21.03.2012, foi designado como relator, na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado GUILHERME CAMPOS (PSD/SP); em 23.03.2012 foi aberto prazo para apresentação de emendas. Não houve apresentação de emendas.

Foi apresentado o Requerimento nº 120/2012, de autoria do deputado GUILHERME CAMPOS (PSD/SP), que requer que seja encaminhado pedido de informações ao Ministro da Fazenda relativas à estimativa da renúncia da receita do IPI proposta nesse projeto de lei.

Em 17.12.2012, o relator, deputado GUILHERME CAMPOS (PSD/SP), apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto, não cabendo manifestação quanto ao mérito.

Em 26.03.2013, foi apensado a este o PL 5.051/2013. Devido a esse apensamento, o projeto foi devolvido ao relator, deputado GUILHERME CAMPOS, para manifestar-se acerca do projeto apensado.

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 16.05.2013, o relator, deputado GUILHERME CAMPOS, apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5.051/2013 (concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos utilizados na atividade de representação comercial), apensado, com substitutivo.

O prazo para apresentação de emendas ao substitutivo é de 5 sessões ordinárias, contadas a partir de 10/06.
Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Foram apensados a este os PL 6.035/2013 e PL 6.143/2013. Assim, o projeto foi devolvido ao relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), para que possa se manifestar.

Aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação.

PL nº 4.843/2012

Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda (inclui o Representante Comercial como beneficiário).

AUTOR: Deputado DIEGO ANDRADE (PSD/MG)

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD/SP) / Comissão de Finanças e Tributação

TRAMITAÇÃO:

O projeto, apresentado em 12.12.2012, aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição.

Em 16.01.2013, a Mesa Diretora despachou o projeto às Comissões de Finanças e Tributação; Constituição, Justiça e de Cidadania. O projeto tramita ordinariamente e está sujeito à apreciação conclusiva das comissões.

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 03.04.2013, o deputado IRAJÁ DE ABREU (PSD/TO) foi designado relator na Comissão de Finanças e Tributação.

Em 02.07.2013, foi apresentado o Requerimento de Reconstituição de Proposição n. 8.090/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, para reconstituição do PL 4.843/2012 e outros. A motivação é o artigo 106 do Regimento Interno cuja redação dita que, quando não for possível o andamento de qualquer proposição por extravio ou retenção indevida, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance para a tramitação anterior.

Em 22.08.2013, o deputado Guilherme Campos (PSD/SP) foi designado relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação. Aguarda-se sua manifestação e apresentação do parecer.

Em 05.11.2013, o relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), apresentou o Requerimento n. 257/2013, que solicita ao Ministro da Fazenda informações relativas ao valor da renúncia de receita decorrente da aprovação deste projeto de lei.

PL nº 5.680/2013

Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.

AUTOR: Deputado GLAUBER BRAGA (PSB/RJ)

RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA (PR/SE) / Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

TRAMITAÇÃO:

O projeto foi despachado às Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação conclusiva das Comissões.

Em 18.06.2013, o projeto foi recebido na Comissão de Trabalho, onde aguarda a designação de relator.

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 08.08.2013, o deputado Laercio Oliveira (PR/SE) foi designado relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Em 17.09.2013, o relator, deputado Laercio Oliveira, apresentou parecer pela rejeição do projeto por dois motivos: (i) vício de iniciativa da matéria, uma vez que compete privativamente ao Presidente da República legislar sobre a organização da administração pública federal, inclusive as autarquias; (ii) a eleição, da forma como proposta, trará entrave à representação da atividade e desigualdade ao pleito, já que os resultados serão dominados pelos estados que possuem maior quantidade de profissionais inscritos, favorecendo, assim, as regiões mais desenvolvidas economicamente.

Aguarda inclusão da matéria na pauta de votação.

PL nº 6.035/2013

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a fim de conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos automóveis adquiridos por representantes comerciais.

AUTOR: Deputado FÁBIO FARIA (PSD/RN)

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 06.08.2013, foi apresentado o presente projeto pelo deputado Fábio Faria (PSD/RN).

Aguarda-se despacho do presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição.

Em 21.08.2013, este projeto foi apensado ao PL 3.160/2012, proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e tramitação ordinária.

PL nº 6.143/2013

Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (isenta de IPI a compra de veículos por representantes comerciais).

AUTOR: Deputado VALDIR COLATTO (PMDB/SC)

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 21.08.2013, foi apresentado o presente projeto pelo deputado Valdir Colatto (PMDB/SC).

Em 02.09.2013, foi apensado ao PL 3.160/2012, proposição que está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e regime de tramitação ordinária.

PEC nº 29/2003

Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.

AUTOR: Deputado VICENTINHO (PT/SP), MAURÍCIO RANDS (PT/PE) e outros.

RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA (PT/PE)

PROPOSTA ANEXADA: PEC nº 121/2003

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 05.12.2012, o deputado JOÃO PAULO LIMA (PT/PE) foi designado relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 07.05.2013, o relator, deputado JOÃO PAULO LIMA, apresentou parecer pela admissibilidade desta e da PEC 121/2003, apensada.

Aguarda inclusão do parecer na pauta de votação da Comissão.

 PEC nº 185/2003

Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º e XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado PEDRO HENRY (PP/MT) e outros.

TRAMITAÇÃO:

Em 06.09.2005 foi aprovada sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foi desarquivado em 11.07.2011 em conformidade com o requerimento nº 2.406/2011, de autoria do deputado JOSÉ LINHARES (PP/CE).

SITUAÇÃO ATUAL:

Aguarda constituição de Comissão Temporária para analisar o mérito da emenda constitucional.

 PEC nº 369/2005

Dá nova redação aos art. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição Federal (reforma sindical).

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES (PPS/G0) / Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
APENSADA À PEC 314/2004

TRAMITAÇÃO:

Em 17.08.2011, o deputado MOREIRA MENDES (PPS/RO) foi designado relator da proposta.

Em 20.09.2011, foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça o parecer pelo relator, deputado MOREIRA MENDES (PPS/RO), pela admissibilidade desta PEC.

Em 27.09.2011, foi apresentado o Requerimento n. 3303/2011, pelo deputado RAUL LIMA (PP-RR), que requer a inclusão na Ordem do Dia desta PEC.

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 26.10.2011, o projeto figurou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, todavia foi retirado de pauta de ofício. Com isso, no mesmo dia, o projeto foi devolvido ao relator, deputado MOREIRA MENDES (PPS/GO) para reexame da matéria.

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando o parecer do relator.

Em 05.06.2013, foi apresentado Requerimento de Apensação n. 7.916/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD/RO), que “requer a tramitação conjunta das PEC 314/2004 e 369/2005”. A PEC 314/2004 dispõe sobre a organização sindical, mesmo tema tratado pela PEC 369/2005, e cujos artigos que visa alterar estão incluídos entre os artigos que a PEC 314/2004 propõe alterar.

O requerimento foi deferido e a proposta apensada à PEC 314/2004.

Aguarda-se manifestação do relator.

 PLP nº 399/2008

Acrescente-se inciso XXIX ao 1º art. 17 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (inclui os serviços em geral de arquitetura e agronomia no Simples Nacional).

AUTOR: Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS)

PROPOSTAS APENSADAS: PLP Nº 482/2009, do deputado ÂNTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB/SP) – inclui o Representante Comercial e Corretoras de Seguros como beneficiários do Simples Nacional –; PLP 516/2009 – inclui o Representante Comercial como beneficiário do Simples Nacional, de autoria do deputado BETO ALBURQUERQUE (PSB/RS) –; PLP 540/2009 – inclui o Representante Comercial como beneficiário do Simples Nacional –; PLP 606/2010 – inclui o Representante Comercial como beneficiário do Simples Nacional; PLP 149/2012 – inclui as associações comerciais como beneficiárias do Simples Nacional, de autoria do deputado LAERCIO OLIVEIRA (PR/SE); PLP 257/2013 – inclui no Simples Nacional os representantes comerciais; PLP 336/2013 – estende aos serviços de representação comercial a faculdade de optar pelo Supersimples.

TRAMITAÇÃO:

Desarquivado pelo autor, deputado GERALDO RESENDE (PMDB/MS), em 15.02.2011.

O projeto volta a tramitar no estágio onde se encontrava antes do arquivamento, ou seja, em face de requerimento aprovado de autoria do deputado LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR), tramita em regime de urgência, estando pronto para inclusão na Ordem do Dia, aguardando parecer das comissões.

Em 24.04.2013, foi apresentado requerimento n. 7611/2013, pelo deputado HUGO LEAL (PSC/RJ), que “requer a inclusão na ordem do dia do Plenário do PLP 399/2008”.

Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: em 18.11.2009 foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, deputado JURANDIL JUAREZ (PMDB/AP), pela aprovação deste.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: em 02.08.2011 o relator apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 399/2008 e apensados.

Em 31.10.2011, foi apresentado o parecer do relator, deputado JORGINHO MELLO (PSDB/SC) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

Em 04.11.2011, o projeto foi devolvido ao relator para reexame.

Em 11.11.2011, foi apresentado o parecer pelo relator, deputado JORGINHO MELLO, pela constitucionalidade e técnica legislativa do projeto, bem como da maioria das propostas apensadas. Cabe destacar que o parecer declarou a inconstitucionalidade de duas proposições apensadas ao projeto, mas dentre essas não há nenhuma de interesse do Confere.

Em 12.03.2012, o projeto foi devolvido ao relator para reexame e aguarda seu parecer.

Em 22.11.2012, o relator, deputado JORGINHO MELLO (PR/SC), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos PLP 482/2009; PLP 516/2009; PLP 540/2009; PLP 606/2010; PLP 149/2012, apensados, que incluem o Representante Comercial como beneficiário do IPI.

Em 14.03.2013, o relator, deputado JORGINHO MELLO, apresentou parece pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 482/2009; PLP 516/2009; PLP 540/2009; PLP 606/2010; PLP 149/2012, apensados, que incluem o Representante Comercial como beneficiário do IPI.

Em 11.04.2013, foi apensado a este o PLP 257/2013.

Em 03.05.2013, o projeto foi devolvido ao relator, deputado JORGINHO MELLO (PR/SC) para reexame.

Comissão de Finanças e Tributação: em 23.03.2011 o deputado PEDRO EUGÊNIO (PT/PE) foi designado relator. O projeto, portanto, aguarda o parecer nessa Comissão.

PLP nº 257/2013

Inclui no Simples Nacional os representantes comerciais.

AUTOR: Deputado Mauro Mariani (PMDB/SC)

SITUAÇÃO ATUAL:
Em 11.04.2013 foi apensado ao PLP 399/2008, o qual encontra-se em regime de urgência.

 

SENADO FEDERAL


PDS nº 0016/1984

Aprova o texto da convenção 087 relativa à liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotado em São Francisco em 1948, por ocasião da trigésima primeira sessão da conferência internacional do trabalho.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Senador PAULO PAIM (PT/RS) / Comissão de Assuntos Sociais

TRAMITAÇÃO:

Encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais, desde 09.03.2007, com o relator senador RICARDO FERRAÇO (PMDB/ES), designado em 13.06.2011.

Em 26.10.2011, foi recebido o relatório do senador RICARDO FERRAÇO, com voto pela aprovação do projeto e, desde então, a matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão de Assuntos Sociais.

Em 14.12.2011, a matéria figurou na pauta de votação da Comissão de Assuntos Sociais para discussão e votação, mas foi concedida vista coletiva.

Em 20.12.2011, o projeto foi encaminhado, a pedido, ao gabinete do relator, o senador RICARDO FERRAÇO (PMDB/ES).

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 18.03.2013, o projeto foi devolvido pelo senador RICARDO FERRAÇO para redistribuição, por deixar de compor a Comissão de Assuntos Sociais.

Em 21.03.2013, o senador PAULO PAIM (PT/RS) foi designado relator da matéria pelo presidente da Comissão.
Aguarda-se apresentação de parecer.

Em 22.11.2013, o relator, Senador PAULO PAIM (PT/RS), apresentou o relatório com voto pela aprovação do projeto.

O projeto encontra-se pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais.

PLS nº 242/2007 (complementar)

Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, para permitir a adesão de escolas de nível médio, pessoas jurídicas prestadoras de serviços de corretagem de seguros e representação comercial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

                AUTOR: Senador OSMAR DIAS (PDT/PR)            

RELATOR: RODRIGO ROLLEMBERG (PSB/DF) / Comissão de Assuntos Sociais

 

PROPOSTAS APENSADAS: PLS 481/2007, 701/2007, 467/2008, 105/2011, 344/2011, 136/12.
TRAMITAÇÃO:

Em 10.05.2011, a comissão de Educação aprovou o parecer da relatora senadora ANA AMÉLIA (PP/RS), pela prejudicialidade do presente projeto e do PLS 701/2007, apensado, e pela aprovação do PLS 481/2007, na forma de substitutivo.

Por força dos Requerimentos nº 129 e nº 220 de 2012 - PLEN, de autoria do senador JOSÉ PIMENTEL (PT/CE), aprovados em Plenário, em 29.03.2012, o presente projeto passa a tramitar em conjunto com os PLS 481 de 2007, 701 de 2007, 467 de 2008, 90 de 2010 e 344 de 2011, todos complementares e vão ao exame das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos.

Encontra-se na Comissão de Educação, cuja relatora, a senadora ANA AMÉLIA (PP/RS), foi designada em 03.04.2012. Aguarda-se sua manifestação.

Em 29.05.2012, o Plenário do Senado aprovou o Requerimento nº 439/12, de autoria do senador JOSÉ PIMENTEL (PT/CE), para que o PLS 136/12 tramite em conjunto.

Em 27.09.12, a relatora na Comissão de Educação, Senadora ANA AMÉLIA, apresentou relatório pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 481 e 701, de 2007; 467, de 2008; 90, de 2010; 105 e 344, de 2011; e 136, de 2012, e pela aprovação do PLS 242 de 2007, na forma do substitutivo oferecido. Aguarda-se inclusão do relatório na pauta da comissão para discussão e votação.

Em 06.11.2012, a Comissão de Educação aprovou o parecer da relatora, senadora ANA AMÉLIA, pela rejeição dos PLS 481 e 701 de 2007; 467, de 2008; 90, de 2010; 105 e 344, de 2011; e 136 de 2012, e pela aprovação do PLS 242 de 2007, na forma do substitutivo oferecido.

Em 08.11.2012, o projeto foi enviado para Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para análise.

Em 28.11.2012, o projeto foi distribuído ao senador GIM (PTB/DF), para relatar a matéria.

Em 21.03.2013, o relator, senador GIM, apresentou parecer favorável a este projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, com as subemendas oferecidas, e pela rejeição do PLS 481 e 701, de 2007; 467, de 2008; 90, de 2010; 105 e 344, de 2011; e 136, de 2012.
Senador VITAL DO RÊGO apresentou requerimento (nº 192) solicitando que o PLS 242/2007, e os que estão apensados, sejam apreciados também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 17.04.2013, foi aprovado o requerimento nº 192/2013. Uma vez que já se encontram instruídas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, as matérias retornam ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática; seguindo, posteriormente às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Assuntos Econômicos.

O projeto e apensos foram devolvidos ao senador GIM ARGELLO para prosseguimento de sua tramitação. 

Em 15.05.2013, o senador GIM ARGELLO reapresentou o mesmo relatório, favorável, na forma de substitutivo.

Aguarda-se inclusão do relatório (voto) do relator GIM ARGELLO, favorável, na pauta de votação da mencionada Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.

Em 28.05.2013, o projeto figurou na pauta de votação da Comissão, entretanto, devido às articulações do Escritório do Confere em Brasília junto ao relator, Senador GIM ARGELLO (PTB/DF), foi retirado de pauta a seu pedido, para reexame.

Em 08.10.2013 foi lido o Requerimento nº 1.182/2013, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando que o PLS 467/2008, que já se encontra tramitando em conjunto com os PLS 242 e 701, de 2007; 90/2010; 344/2011 e 136/2012, passe a tramitar também em conjunto com os PLS 130/2007; 246/2011; 270/2012; 181, 201, 329, 353 e 354/2013, por versarem sobre a mesma matéria (inclusão de novas categorias ao Simples Nacional).

Desde 29.10.2013, o requerimento é incluído na Ordem do Dia, contudo, devido a sua não apreciação, é sucessivamente transferido para as sessões seguintes.

Em 20.11.2013, foi aprovado o Requerimento nº 1.182/2013. Assim, o PLS 467/2008 – que já tramita em conjunto com os PLS 242, 481 e 701 de 2007; 90 de 2010; 344 de 2011 e 136 de 2012 – passa a tramitar em conjunto com os PLS 130 de 2007; 246 de 2011; 270 de 2012; 181, 201, 329, 353 e 354 de 2013. Os projetos agora vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 12/02/2014, o senador RODRIGO ROLLEMBERG (PSB/DF) foi designado relator deste projeto e apensados na Comissão de Assuntos Sociais.

Aguarda-se parecer do relator na comissão.

PLS 467/2008 (complementar)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional (inclui o representante comercial como beneficiário do imposto).

AUTORA: Senadora IDELI SALVATTI (PT/SC)

RELATOR: RODRIGO ROLLEMBERG (PSB/DF) / Comissão de Assuntos Sociais

TRAMITAÇÃO:

Por força dos Requerimentos nº 129 e nº 220 de 2012 - PLEN, de autoria do senador JOSÉ PIMENTEL (PT/CE), aprovados em Plenário, em 29.03.2012, o presente projeto passa a tramitar em conjunto com os PLS 481/2007, 242/2007, 701/ 2007, 90/2010 e 344/2011, todos complementares e vão ao exame das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos.
Encontra-se na Comissão de Educação, cuja relatora, a senadora ANA AMÉLIA (PP/RS), foi designada em 03.04.2012. Aguarda-se sua manifestação.

Em 29.05.2012, o Plenário do Senado aprovou o Requerimento nº 439/12, de autoria do senador JOSÉ PIMENTEL (PT/CE), para que o PLS 136/12 tramite em conjunto.

Em 27.09.12, a relatora na Comissão de Educação, Senadora Ana Amélia, apresentou relatório pela rejeição ao presente projeto e dos Projetos de Lei do Senado nºs 481 e 701, de 2007; 90, de 2010; 105 e 344, de 2011; e 136, de 2012, e pela aprovação do PLS 242 de 2007, na forma do substitutivo oferecido. Aguarda-se inclusão do relatório na pauta da comissão para discussão e votação.

Em 06.11.2012, a Comissão de Educação aprovou o parecer da relatora, senadora ANA AMÉLIA, pela rejeição ao presente projeto e dos Projetos de Lei do Senado nºs 481 e 701, de 2007; 90, de 2010; 105 e 344, de 2011; e 136, de 2012, e pela aprovação do PLS 242 de 2007, na forma do substitutivo oferecido.
Em 08.11.2012, o projeto foi enviado para Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para análise.

Em 28.11.2012, o projeto foi distribuído ao senador GIM (PTB/DF), para relatar para matéria.

Em 21.03.2013, o relator, senador GIM, apresentou parecer pela rejeição deste projeto e dos PLS 481 e 701, de 2007; 90, de 2010; 105 e 344, de 2011; e 136, de 2012, e pela aprovação do PLS 242 de 2007, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, com as subemendas oferecidas.
Senador VITAL DO RÊGO apresentou requerimento (nº 192) solicitando que o PLS 242/2007, e os que estão apensados, sejam apreciados também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 17.04.2013, foi aprovado o requerimento nº 192/2013. Uma vez que já se encontram instruídas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, as matérias retornam ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática; seguindo, posteriormente às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Assuntos Econômicos.

O projeto foi devolvido ao senador GIM ARGELLO para prosseguimento de sua tramitação. 

Em 15.05.2013, o  senador GIM ARGELLO reapresentou o mesmo relatório (voto), pela rejeição.
Aguarda-se inclusão do relatório (voto) do relator GIM ARGELLO, pela rejeição, na pauta de votação da mencionada Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.

Em 28.05.2013, o projeto figurou na pauta de votação da Comissão, entretanto, foi retirado de pauta para reexame.

Em 08.10.2013, foi lido o Requerimento nº 1.182/2013, de autoria do senador José Pimentel, solicitando que o PLS 467/2008, que já se encontra tramitando em conjunto com os PLS 242 e 701, de 2007; 90/2010; 344/2011 e 136/2012, passe a tramitar também em conjunto com os PLS 130/2007; 246/2011; 270/2012; 181, 201, 329, 353 e 354/2013, por versarem sobre a mesma matéria (inclusão de novas categorias ao Simples Nacional).

Desde 29.10.2013, o requerimento é incluído na Ordem do Dia, contudo, devido a sua não apreciação, é sucessivamente transferido para as sessões seguintes.

Em 20.11.2013 foi aprovado o Requerimento nº 1.182/2013. Assim, o PLS 467/2008 – que já tramita em conjunto com os PLS 242, 481 e 701 de 2007; 90 de 2010; 344 de 2011 e 136 de 2012 – passa a tramitar em conjunto com os PLS 130 de 2007; 246 de 2011; 270 de 2012; 181, 201, 329, 353 e 354 de 2013. Os projetos agora vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.

 SITUAÇÃO ATUAL:

Em 12/02/2014, o senador RODRIGO ROLLEMBERG (PSB/DF) foi designado relator deste projeto na Comissão de Assuntos Sociais.

Aguarda-se parecer do relator na comissão.

PLS 60/2011

Dispõe sobre a exclusão do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da base de cálculo da comissão do representante comercial autônomo.

AUTOR: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO (PTB/PI)

RELATOR DO PARECER VENCEDOR: Senador EDUARDO SUPLICY (PT/SP) / Comissão de Assuntos Econômicos

TRAMITAÇÃO:

Em 18.05.2011, o relator senador JOSÉ AGRIPINO (DEM/RN), designado em 05.04.2011, apresentou parecer favorável pela aprovação do projeto com duas emendas.

Em 18.10.2011, o projeto figurou na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos para discussão e votação, porém não foi votado em virtude do pedido de vista coletiva feito pelo senador JOSÉ PIMENTEL (PT/CE) e outros.

Em 29.11.2011, a Comissão de Assuntos Econômicos rejeitou o projeto, com doze votos contrários à matéria e apenas dois favoráveis. Quando da apresentação do relatório, favorável ao projeto, a equipe de assessores do Confere, em Brasília, passou a trabalhar, diuturnamente, junto aos senadores GIM ARGELLO (PTB/DF), EDISON LOBÃO FILHO (PMDB/MA), FRANCISCO DORNELLES (PP/RJ), CASILDO MALDANER (PMDB/SC) e outros senadores, argumentando o quanto o projeto seria prejudicial à categoria do Representante Comercial, ressaltando, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça já havia decido, por intermédio do Resp. 756.115, que o valor total da mercadoria é aquele pago pelo comprador, independente de incluir impostos, fretes ou seguros. Na reunião ordinária do dia 29.11.2011, conforme destacado acima, os senadores membros da comissão foram sensíveis à causa do Representante Comercial e rejeitaram o projeto.

Em 06.12.2011, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o parecer vencedor, redigido pelo senador EDUARDO SUPLICY (PT/SP), o qual destacou que, no mérito, a proposição é válida e que, por isso, merece ser apreciada novamente na próxima sessão legislativa, com os necessários ajustes e entendimentos com as autoridades econômicas.

Em 13.12.2011, foi lido, no Plenário do Senado Federal, o parecer vencedor pela rejeição do projeto, redigido pelo senador Eduardo Suplicy e, com isso, foi aberto o prazo para interposição de recurso do dia 15 a 21.12.2011.
No prazo regimental houve a apresentação do recurso nº 22/2011 para que o projeto fosse apreciado pelo Plenário do Senado. Assinaram o recurso os seguintes senadores: Humberto Costa (PT/PE); Jayme Campos (DEM/MT); Kátia Abreu (PSD/TO); Benedito de Lira (PP/AL); Cyro Miranda (PSDB/GO); Waldemir Moka (PMDB/MS); Sérgio Souza (PMDB/PR); Flexa Ribeiro (PSDB/PA); João Vicente Claudino (PTB/PI); Ana Amélia (PP/RS); Francisco Dornelles (PP/RJ); Armando Monteiro (PTB/PE); Blairo Maggi (PR/MT) e Wellington Dias (PT/PI).

SITUAÇÃO ATUAL:

Em 22.12.2011, o presidente do Senado comunicou ao Plenário o recebimento do recurso e anunciou que o PLS 60/2011 ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, no período de 02 a 08.02.2012.

No prazo regimental, houve a apresentação da Emenda nº 1 – Plenário, de autoria do senador GIM ARGELLO (PTB/DF).

Em 09.02.2012, a Emenda nº 1-Plen foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos para análise pelo relator senador EDUARDO SUPLICY (PT/SP).

Trata-se de emenda elaborada pela Consultoria Jurídica do CONFERE e articulada pelo presidente Manoel Affonso e Equipe de Brasília junto ao Senador GIM ARGELLO, para sua apresentação.

A Equipe de Brasília já manteve contato com os senadores LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) e JOSÉ PIMENTEL (PT/CE) mostrando a importância, para a categoria do Representante Comercial, da aprovação da emenda, cujo mérito é pela rejeição PLS 60/2011, conforme já ocorrera na Comissão de Assuntos Econômicos na sessão de 29.11.2011.

Em 13.11.2013, o projeto foi devolvido pelo relator, senador EDUARDO SUPLICY, com relatório contrário à Emenda nº 1-PLEN (de autoria do senador GIM ARGELLO). O relator argumenta que a emenda visa suprimir os dois principais artigos do projeto, inviabilizando, assim, a proposição. O entendimento apresentado é de que a emenda é injurídica e contraria o art. 230, inciso II, do Regimento Interno, que veda a admissão de emenda em sentindo contrário à proposição quando se trate de projeto de lei.

O projeto constou na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos do dia 19.11, mas foi retirado devido à solicitação da Assessoria Técnica em Brasília junto ao senador GIM ARGELLO.

PLS 193/2013

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), para determinar a extensão das disposições da Lei às entidades de fiscalização profissional.

AUTOR: Senador PEDRO TAQUES (PDT/MT)

TRAMITAÇÃO:

O projeto foi apresentado em maio e distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Entre os dias 23.05 e 29.05, foi aberto o prazo para apresentação de emendas, não tendo sido oferecidas emendas no prazo regimental.

Em 05.06.2013, a matéria foi distribuída ao senador VINCENTINHO ALVES (PR/TO) para emitir relatório. Aguarda-se manifestação do relator.

Em 23.09.2013, o projeto foi devolvido pelo então relator, senador VINCENTINHO ALVES, para distribuição.
A matéria aguarda designação de relator.

 

 

 

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