Jurisprudência
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Título Resolução
Lei nº 4.886/65
Código de ´/etica e Discilplina
Legislação Tributária


  • Processo Administrativo Disciplinar
  • Resolução nº 1.112/2018
    Processo Administrativo Disciplinar no caso de inadimplência de contribuições devidas aos Conselhos Regionais

  • Manual de Fiscalização
  • Regimento Interno
  • Isenção de anuidade