O Confere instituiu o II Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos do Sistema Confere\/Cores, objetivando a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de anuidades dos representantes comerciais inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n
A medida permite que os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (Cores) concedam descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas.<\/p>\n\n\n\n
Para aderir ao programa, o interessado precisa formalizar o pedido junto aos Core do seu Estado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de 2019.<\/p>\n\n\n\n
No Programa, incluem-se os d\u00e9bitos de anuidades vencidas at\u00e9 31\/12\/2018, de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inclusive o saldo remanescente dos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que cancelado por falta de pagamento. A Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito se aplica, igualmente, aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa e aos que estejam em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/p>\n\n\n\n
Com o Programa, o profissional pode optar por um desconto de at\u00e9 90% nos juros e multas dos d\u00e9bitos com anuidades, ou pagar o d\u00e9bito em at\u00e9 24 vezes.<\/p>\n\n\n\n
O requerimento de inclus\u00e3o no Programa dever\u00e1 ser apresentado no per\u00edodo de 03\/06\/2019 a 31\/12\/2019, voltando a prevalecer as regras anteriores de parcelamento de d\u00e9bitos, a partir do primeiro dia \u00fatil subsequente ao t\u00e9rmino da sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos existentes poder\u00e3o ser pagos com redu\u00e7\u00e3o da multa e juros, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 \u00e0 vista com 90% (noventa por cento) de desconto sobre multas e juros;
\u2022 de 2 a 6 parcelas, com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multas e juros;
\u2022 de 7 a 10 parcelas, com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre multas e juros;
\u2022 de 11 a 15 parcelas, com 40% (quarenta por cento) de desconto sobre multas e juros;
\u2022 de 16 a 20 parcelas, com 30% (trinta por cento) de desconto sobre multas e juros.
\u2022 de 21 a 24 parcelas, com 20% (vinte por cento) de desconto sobre multas e juros.<\/p>\n\n\n\n
* A ades\u00e3o ao II Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos do Sistema Confere\/Cores fica a crit\u00e9rio dos Conselhos Regionais vinculados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Confere instituiu o II Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos do Sistema Confere\/Cores, objetivando a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de anuidades dos representantes comerciais inadimplentes. A medida permite que os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (Cores) concedam descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas. Para aderir ao programa, o interessado precisa formalizar o pedido junto aos … <\/p>\n