<\/p>\n\n\n
Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba. <\/strong>Exerce a Representa\u00e7\u00e3o Comercial a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego, que desempenha em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a media\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, praticando ou n\u00e3o atos relacionados com a execu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios, na forma do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.886\/65.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba. <\/strong>O Processo Administrativo \u00c9tico-Disciplinar dos Representantes Comerciais, em todo o territ\u00f3rio nacional, ser\u00e1 regido pelas normas contidas neste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba. <\/strong>As normas deste C\u00f3digo ser\u00e3o aplicadas a partir de sua vig\u00eancia, podendo retroagir, nos casos de aplica\u00e7\u00e3o mais branda das penas, para os fatos ocorridos anteriormente a publica\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo, e, ainda, quando se tratar de norma processual, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo anterior.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba. <\/strong>A execu\u00e7\u00e3o das penalidades aplicadas aos profissionais da Representa\u00e7\u00e3o Comercial, em decorr\u00eancia de Processo Administrativo \u00c9tico-Disciplinar, compete ao Conselho Regional onde o acusado tiver registro principal, ou na base territorial de onde estiver exercendo a atividade de Representa\u00e7\u00e3o Comercial, na hip\u00f3tese de representante comercial no exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o, local em que o processo ser\u00e1 deflagrado e arquivado.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Sem preju\u00edzo da compet\u00eancia regional para a execu\u00e7\u00e3o da pena ao faltoso, tal san\u00e7\u00e3o, porventura, aplicada, ter\u00e1 alcance em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba. <\/strong>Ao Plen\u00e1rio do Conselho Federal compete o julgamento:<\/p>\n\n\n\n I.<\/strong> dos seus pr\u00f3prios membros, efetivos ou suplentes; e dos demais conselheiros do Sistema Confere\/Cores;<\/p>\n\n\n\n II.<\/strong> dos recursos das decis\u00f5es dos Conselhos Regionais;<\/p>\n\n\n\n III.<\/strong> das revis\u00f5es de suas pr\u00f3prias decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> No caso do inciso I, a aplica\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis competir\u00e3o ao pr\u00f3prio Conselho Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Introdu\u00e7\u00e3o Art. 1\u00ba. Exerce a Representa\u00e7\u00e3o Comercial a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego, que desempenha em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a media\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, praticando ou n\u00e3o atos relacionados com a execu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios, … <\/p>\n