{"id":1373,"date":"2019-11-18T15:28:42","date_gmt":"2019-11-18T18:28:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/?p=1373"},"modified":"2022-10-04T09:33:05","modified_gmt":"2022-10-04T12:33:05","slug":"capitulo-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/capitulo-iii\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo III"},"content":{"rendered":"\n

Das Infra\u00e7\u00f5es Disciplinares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba. <\/strong>O representante comercial, no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, est\u00e1 sujeito ao dever de disciplina, devendo pautar suas atividades dentro das normas legais, dos deveres \u00e9ticos e das resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado ou, ainda, instalado na base territorial de onde esteja exercendo a atividade de representa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba. <\/strong>O exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o comercial por quem n\u00e3o esteja habilitado, na forma da lei, constitui delito de contraven\u00e7\u00e3o penal e pode ser comunicado por qualquer interessado ao Conselho Regional, que far\u00e1 apura\u00e7\u00e3o dos fatos narrados e, sendo o caso, promover\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o do devido Procedimento Administrativo Fiscalizat\u00f3rio, que transcorrer\u00e1 com observ\u00e2ncia do rito normatizado e aprovado pelo Plen\u00e1rio do Conselho Federal, para aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema Confere\/Cores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba. <\/strong>As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infra\u00e7\u00f5es das normas disciplinares ser\u00e3o classificadas em graves ou leves, conforme a natureza do ato e circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>. S\u00e3o consideradas faltas leves aquelas que, n\u00e3o sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os deveres \u00e9ticos e contra as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o, previstas na lei e nas instru\u00e7\u00f5es e resolu\u00e7\u00f5es dos Conselhos, entre as quais:<\/p>\n\n\n\n

I.<\/strong> deixar de indicar em sua propaganda, pap\u00e9is e documentos o n\u00famero do respectivo registro no Conselho Regional;<\/p>\n\n\n\n

II.<\/strong> negar a quem de direito a apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula de identidade profissional, f\u00edsica ou digital, ou do certificado de registro;<\/p>\n\n\n\n

III.<\/strong> desrespeitar qualquer membro ou funcion\u00e1rio do Conselho Federal ou Regional no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

IV.<\/strong> agir com des\u00eddia no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>. S\u00e3o consideradas faltas graves:<\/p>\n\n\n\n

I.<\/strong> aquelas que a lei defina como crime contra o patrim\u00f4nio; crime contra a f\u00e9 p\u00fablica; o de lenoc\u00ednio; bem como aquelas cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores \u00e0 02 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n

II.<\/strong> causar, dolosamente, preju\u00edzos financeiros ou \u00e0 imagem da representada ou de terceiros, no exerc\u00edcio da atividade de representa\u00e7\u00e3o comercial;<\/p>\n\n\n\n

III.<\/strong> deixar de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es junto ao Conselho Regional em que se encontra registrado, exceto as de natureza pecuni\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

IV.<\/strong> oferecer gratuitamente ou em condi\u00e7\u00f5es aviltantes os seus servi\u00e7os, ou empregar meios fraudulentos para desviar em proveito pr\u00f3prio ou alheio a clientela de outrem;<\/p>\n\n\n\n

V.<\/strong> anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro as representadas, osconcorrentes, clientes e consumidores finais;<\/p>\n\n\n\n

VI. <\/strong>aceitar a representa\u00e7\u00e3o comercial de produtos concorrentes, salvo quando autorizado, expressamente, pelas empresas concorrentes para as quais est\u00e1 prestando seus servi\u00e7os de representante comercial;<\/p>\n\n\n\n

VII.<\/strong> divulgar ou se utilizar, sem autoriza\u00e7\u00e3o, de segredo de neg\u00f3cios da representada que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em raz\u00e3o de sua atividade profissional, mesmo ap\u00f3s a rescis\u00e3o de seu contrato;<\/p>\n\n\n\n

VIII.<\/strong> divulgar, por qualquer meio, falsa informa\u00e7\u00e3o em detrimento ou preju\u00edzo de colega de profiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IX.<\/strong> intermediar a venda de mercadoria que se sabe ter sido adulterada ou falsificada;<\/p>\n\n\n\n

X.<\/strong> dar ou prometer dinheiro ou outro interesse a empregado e\/ou colaborador de concorrente para obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida;<\/p>\n\n\n\n

XI.<\/strong> receber dinheiro ou outro interesse, aceitar promessa de pagamento ou recompensa para proporcionar vantagem indevida \u00e0 concorrente da representada para qual est\u00e1 prestando seus servi\u00e7os de representante comercial;<\/p>\n\n\n\n

XII.<\/strong> negar aos Conselhos Regionais e ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a colabora\u00e7\u00e3o que for devida, nos termos da lei ou em fun\u00e7\u00e3o da sua qualidade de representante comercial;<\/p>\n\n\n\n

XIII.<\/strong> promover ou facilitar neg\u00f3cios il\u00edcitos, bem como quaisquer opera\u00e7\u00f5es e atos que prejudiquem a Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

XIV.<\/strong> auxiliar ou facilitar, por qualquer modo, o exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o comercial aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Das Infra\u00e7\u00f5es Disciplinares Art. 7\u00ba. O representante comercial, no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, est\u00e1 sujeito ao dever de disciplina, devendo pautar suas atividades dentro das normas legais, dos deveres \u00e9ticos e das resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado ou, ainda, instalado na base territorial de … <\/p>\n

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