{"id":1377,"date":"2019-11-18T15:30:13","date_gmt":"2019-11-18T18:30:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/?p=1377"},"modified":"2022-10-04T09:58:19","modified_gmt":"2022-10-04T12:58:19","slug":"capitulo-v","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/capitulo-v\/","title":{"rendered":"Cap\u00edtulo V"},"content":{"rendered":"\n

Do Processo Disciplinar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 21. <\/strong>Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os profissionais da Representa\u00e7\u00e3o Comercial, na forma deste C\u00f3digo, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou penal que couber.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. <\/strong>As infra\u00e7\u00f5es disciplinares ser\u00e3o apuradas em processo administrativo, no formato f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, mediante representa\u00e7\u00e3o de qualquer autoridade p\u00fablica ou pessoa interessada, ou de of\u00edcio pelo Conselho Regional.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> A representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 narrar os fatos imputados ao indiciado, de forma precisa e clara, indicando a sua qualifica\u00e7\u00e3o ou dados ou informa\u00e7\u00f5es pelos quais se possa identific\u00e1-lo, al\u00e9m de todas as suas circunst\u00e2ncias, provas existentes ou a serem feitas e, quando necess\u00e1rio, apresentando o rol das testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. <\/strong>A representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada quando o fato narrado n\u00e3o constituir falta disciplinar ou quando, embora intimado a sanar falhas ou omiss\u00f5es de sua peti\u00e7\u00e3o, o seu denunciante deixar de atender no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O arquivamento da representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede, todavia, a sua transforma\u00e7\u00e3o em procedimento ex-of\u00edcio<\/em>, desde que o presidente do Conselho o determine, em despacho fundamentado.<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>24<\/strong>. <\/strong>O processo ser\u00e1 iniciado por determina\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Conselho Regional, que encaminhar\u00e1 ao Setor Jur\u00eddico para emiss\u00e3o de parecer sobre a pertin\u00eancia da den\u00fancia e preenchimento dos requisitos m\u00ednimos de admissibilidade, opinando pelo arquivamento ou pela continuidade do processo de apura\u00e7\u00e3o, bem como pela necessidade de dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Ap\u00f3s a emiss\u00e3o de parecer do Setor Jur\u00eddico pela continuidade, o processo ser\u00e1 encaminhado para as atividades de sua compet\u00eancia e determina\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o do indiciado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Em caso opinativo pelo arquivamento, a Presid\u00eancia do Conselho proferir\u00e1 decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o, devendo ela ser informada ao denunciante, se conhecido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25. <\/strong>A notifica\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 pelo Conselheiro Julgador, escolhido por sorteio, para que o indiciado tome conhecimento acerca do inteiro teor da representa\u00e7\u00e3o, fixando o prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, a contar da data da ci\u00eancia, para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via, a qual dever\u00e1 ater-se aos termos e aos objetivos da representa\u00e7\u00e3o, esclarecendo, desde logo, os fatos, bem assim as provas que pretenda produzir.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> As notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas, por um ou mais meios abaixo admitidos:<\/p>\n\n\n\n

  1. por carta, com aviso de recebimento, no endere\u00e7o do domic\u00edlio do indiciado no seu registro;<\/li><\/ol>\n\n\n\n