Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 08\/07\/2025, foi aprovado no Congresso Nacional e agora segue para San\u00e7\u00e3o Presidencial o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167\/2024, que possui influ\u00eancia na atividade do Representante Comercial, focada nos benef\u00edcios fiscais para as empresas representadas que atuam na exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise do PLP 167\/2024
O PLP institui o “Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o” e altera diversas leis com o objetivo principal de ampliar benef\u00edcios para determinados servi\u00e7os em regimes aduaneiros especiais (como drawback e Recof) e incentivar as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras, especialmente as de pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
Um ponto crucial est\u00e1 no Art. 4\u00ba do PLP, que altera a Lei n\u00ba 11.945, de 4 de junho de 2009. Este artigo estabelece a suspens\u00e3o do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es como PIS\/Pasep e Cofins (incluindo as incidentes na importa\u00e7\u00e3o) para servi\u00e7os vinculados direta e exclusivamente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o ou associados \u00e0 entrega no exterior de produtos.<\/p>\n\n\n\n
Dentro dessa lista de servi\u00e7os, o Art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso XVII, al\u00ednea “a” especifica:<\/p>\n\n\n\n
“XVII \u2013 servi\u00e7os vinculados direta e exclusivamente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o dos regimes referidos no caput deste artigo: a) servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias no exterior (comiss\u00e3o de agente);”<\/p>\n\n\n\n
A “media\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios mercantis” e o “agenciamento de propostas ou pedidos” s\u00e3o, por natureza, formas de “servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o”. Quando um representante comercial atua na distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias no exterior, ele est\u00e1 prestando exatamente o tipo de servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o mencionado no PLP 167\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Influ\u00eancia na Atividade do Representante Comercial
A influ\u00eancia do PLP 167\/2024 na atividade do representante comercial se d\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
Benef\u00edcio Fiscal para a Empresa Representada: O PLP n\u00e3o altera diretamente as regras de registro, as obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou os direitos do representante comercial, que continuam sendo regidos pela Lei n\u00ba 4.886\/1965. No entanto, ele concede um benef\u00edcio fiscal (suspens\u00e3o de PIS\/Pasep e Cofins) para as empresas exportadoras que contratam “servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias no exterior”.<\/p>\n\n\n\n
Incentivo \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o: Ao reduzir a carga tribut\u00e1ria sobre esses servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o, o PLP torna mais vantajoso para as empresas exportadoras (as representadas) utilizar os servi\u00e7os de representantes comerciais que atuam no agenciamento de neg\u00f3cios internacionais. Isso pode, indiretamente, aumentar a demanda por representantes comerciais especializados em exporta\u00e7\u00e3o ou tornar a atividade mais competitiva para aqueles que j\u00e1 atuam nesse segmento.<\/p>\n\n\n\n
Foco em Exporta\u00e7\u00e3o: O programa “Acredita Exporta\u00e7\u00e3o” e as altera\u00e7\u00f5es propostas refor\u00e7am a import\u00e2ncia da exporta\u00e7\u00e3o para a economia brasileira, o que pode direcionar mais investimentos e oportunidades para profissionais e empresas que atuam nesse setor, incluindo os representantes comerciais.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, o PLP 167\/2024 n\u00e3o modifica a Lei do Representante Comercial, mas cria um ambiente fiscal mais favor\u00e1vel para as empresas que utilizam os servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de representantes comerciais em suas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o. Isso pode gerar um impacto positivo na demanda e na valoriza\u00e7\u00e3o dos representantes comerciais que atuam no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n
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