Quando a solicita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual for formulada pelo representante comercial, este ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, se o pedido for constitu\u00eddo por um ou mais dos motivos justos previstos no art. 36 da Lei 4.886\/65:<\/p>\n\n\n\n
Art . 36. Constituem motivos justos para rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, pelo representante:<\/p>\n\n\n\n
a) redu\u00e7\u00e3o de esfera de atividade do representante em desacordo com as cl\u00e1usulas do contrato;<\/p>\n\n\n\n
b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;<\/p>\n\n\n\n
c) a fixa\u00e7\u00e3o abusiva de pre\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe a\u00e7\u00e3o regular;<\/p>\n\n\n\n
d) o n\u00e3o-pagamento de sua retribui\u00e7\u00e3o na \u00e9poca devida;<\/p>\n\n\n\n
e) for\u00e7a maior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Quando a solicita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual for formulada pelo representante comercial, este ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, se o pedido for constitu\u00eddo por um ou mais dos motivos justos previstos no art. 36 da Lei 4.886\/65: Art . 36. Constituem motivos justos para rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, pelo representante: a) redu\u00e7\u00e3o de esfera de … <\/p>\n