A cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do contribuinte na forma do art. 579 da CLT:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 579. O requerimento\nde pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical est\u00e1 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e\nvolunt\u00e1ria do empregado que participar de determinada categoria econ\u00f4mica ou\nprofissional ou de profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da\nmesma categoria ou profiss\u00e3o ou, na inexist\u00eancia do sindicato, em conformidade\no disposto no art. 591. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 873, de 2019)\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do contribuinte na forma do art. 579 da CLT: \u201cArt. 579. O requerimento de pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical est\u00e1 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e volunt\u00e1ria do empregado que participar de determinada categoria econ\u00f4mica ou profissional ou de profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma … <\/p>\n