O Projeto prev\u00ea:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 27 A Lei n\u00ba 4.886\/65 garante aos representantes comerciais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 27 O PL reduzir\u00e1 drasticamente o valor a ser recebido pelo representante comercial, quando limita o c\u00e1lculo indenizat\u00f3rio para apenas os \u00faltimos dez anos.<\/p>\n\n\n\n O Projeto prev\u00ea:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 32 Art. 37 O Projeto prev\u00ea:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 44 A Lei n\u00ba 4.886\/65 garante aos representantes comerciais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 44 A Lei n\u00ba 4.886\/65 determina a prescri\u00e7\u00e3o em cinco anos para a a\u00e7\u00e3o do representante comercial preservando toda a retribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 devida e os demais direitos.<\/p>\n\n\n\n O projeto busca equiparar a prescri\u00e7\u00e3o do representante comercial a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista disposta na CLT. Desse modo, o PL, em mais um ponto, busca reduzir o valor a ser recebido pelo representante comercial. \u00c9 importante recordar que o representante comercial n\u00e3o recebe f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS etc.<\/p>\n\n\n\n O Projeto prev\u00ea:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Revogam-se o \u00a73\u00ba, 5\u00ba e 7\u00ba do art. 32 da Lei n\u00ba 4.886, de 9 de dezembro de 1965.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 4.886\/65 garante aos representantes comerciais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 32 <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Sistema Confere \/ Cores O Projeto de Lei n\u00ba 5.761\/2019 prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 categoria<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2012,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[34,49],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2008"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2008"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2008\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2474,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2008\/revisions\/2474"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2012"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
J) indeniza\u00e7\u00e3o devida ao representante pela rescis\u00e3o do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1\/12 (um doze avos) do total da retribui\u00e7\u00e3o durante os \u00faltimos dez anos do tempo em que exerceu a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
J) indeniza\u00e7\u00e3o devida ao representante pela rescis\u00e3o do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1\/12 (um doze avos) do total da retribui\u00e7\u00e3o auferida durante o tempo em que exerceu a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A) Faculta-se aos representados o direito de pagar anualmente, de forma destacada no recibo, um adicional no valor de 1\/12 (um doze avos) do total das comiss\u00f5es, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201cj\u2019\u2019do art. 27.<\/p>\n\n\n\n
Ocorrendo motivo justo para a rescis\u00e3o do contrato, poder\u00e1 o representado reter comiss\u00f5es devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados. Poder\u00e1 tamb\u00e9m reter essas comiss\u00f5es para ressarcimento das parcelas pagas na forma do art. 32.A, sem preju\u00edzo do direito de a\u00e7\u00e3o para reaver o montante faltante, se as comiss\u00f5es retidas para tanto n\u00e3o bastarem. <\/p>\n\n\n\n
Como o representante comercial arcar\u00e1 com essa conta de ressarcimento? <\/strong>
O PL transfere para o representante comercial a responsabilidade da indeniza\u00e7\u00e3o, que, inclusive, poder\u00e1 atingir seus bens patrimoniais.<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: O direito de a\u00e7\u00e3o quanto aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es contratuais de trabalho do representante comercial prescreve em cinco anos, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato. <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: Prescreve em cinco anos a a\u00e7\u00e3o do representante comercial para pleitear a retribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 devida e os demais direitos que lhe s\u00e3o garantidos por esta lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00b0 \u00c9 facultado ao representante comercial emitir t\u00edtulos de cr\u00e9ditos para cobran\u00e7a de comiss\u00f5es.
\u00a7 5\u00b0 Em caso de rescis\u00e3o injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribui\u00e7\u00e3o pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execu\u00e7\u00e3o e recebimento, ter\u00e1 vencimento na data da rescis\u00e3o.
\u00a7 7\u00b0 S\u00e3o vedadas na representa\u00e7\u00e3o comercial altera\u00e7\u00f5es que impliquem, direta ou indiretamente, a diminui\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia dos resultados auferidos pelo representante nos \u00faltimos seis meses de vig\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Desde 1965, defendendo os seus direitos<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"