<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Art. 27. da Lei n\u00ba 4.886\/65<\/a>, no contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial, al\u00e9m dos elementos comuns e outros a ju\u00edzo dos interessados, dever\u00e3o constar obrigatoriamente: <\/p>\n\n\n\n a) condi\u00e7\u00f5es e requisitos gerais da representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n b) indica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica ou espec\u00edfica dos produtos ou artigos objeto da representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n c) prazo certo ou indeterminado da representa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n d) indica\u00e7\u00e3o da zona ou zonas em que ser\u00e1 exercida a representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n e) garantia ou n\u00e3o, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;<\/p>\n\n\n\n f) retribui\u00e7\u00e3o e \u00e9poca do pagamento, pelo exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o, dependente da efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios, e recebimento, ou n\u00e3o, pelo representado, dos valores respectivos;<\/p>\n\n\n\n g) os casos em que se justifique a restri\u00e7\u00e3o de zona concedida com exclusividade;<\/p>\n\n\n\n h) obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das partes contratantes:<\/p>\n\n\n\n i) exerc\u00edcio exclusivo ou n\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o a favor do representado;<\/p>\n\n\n\n j) indeniza\u00e7\u00e3o devida ao representante pela rescis\u00e3o do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1\/12 (um doze avos) do total da retribui\u00e7\u00e3o auferida durante o tempo em que exerceu a representa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/icone_pdf-150x150.png\")
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