RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.149, DE 20 DE MAR\u00c7O DE 2020
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Disp\u00f5e sobre prorroga\u00e7\u00e3o de prazos e isen\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos legais.
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A\nDiretoria-Executiva do Conselho Federal dos Representantes Comerciais \u2013\nConfere, no uso das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 12, IX, de seu Regimento\nInterno,<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo\n\u00fanico. Os prazos de pagamento dos acordos de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito em curso\npoder\u00e3o ser prorrogados por at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados dos vencimentos de\ncada parcela. <\/p>\n\n\n\n Art.\n2\u00ba Os prazos para suspens\u00e3o de registros a que se referem os artigos 2\u00ba e 3\u00ba,\nda Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.141\/2019 \u2013 Confere, ficam prorrogados at\u00e9 o dia 31 de agosto\nde 2020.<\/p>\n\n\n\n Art.\n3\u00ba Os c\u00e1lculos das multas pelo registro fora do prazo, estabelecidos pela\nResolu\u00e7\u00e3o 1.141\/2019 \u2013 Confere, n\u00e3o considerar\u00e3o os duod\u00e9cimos relativos aos\nmeses de mar\u00e7o a junho de 2020. <\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba O pagamento do primeiro quadrimestre da anuidade de 2020, com vencimento em 30\/04\/2020, poder\u00e1 ser efetuado, sem a incid\u00eancia de juros e de multa, at\u00e9 30\/06\/2020.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor nesta data.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Rio de Janeiro, 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Rodolfo Tavares
CONSIDERANDO<\/strong> a situa\u00e7\u00e3o de pandemia declarada em decorr\u00eancia do novo CORONAV\u00cdRUS (COVID-19), pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS);<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO<\/strong> o agravamento dos casos de cont\u00e1gio do novo CORONAV\u00cdRUS no Brasil, o que imp\u00f4s a edi\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais pelo Governo Federal e Executivos Estaduais e Municipais, que, embora necess\u00e1rias, afetaram a economia do pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO<\/strong> as dificuldades financeiras que est\u00e3o sendo enfrentadas pela Categoria Profissional dos Representantes Comerciais, em raz\u00e3o das medidas de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio do referido v\u00edrus, que restringiram a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios mercantis em \u00e2mbito nacional;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO<\/strong> que compete, privativamente, ao Conselho Federal dos Representantes Comercias, dispor quanto aos valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, aos Conselhos Regionais nos quais estejam registrados, na forma estabelecida pelo art. 10, inciso VIII, da Lei n\u00ba 4.886\/1965;<\/p>\n\n\n\n
CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 12.514\/2011, autoriza os Conselhos Federais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional a estabelecerem a concess\u00e3o de descontos, crit\u00e9rios de isen\u00e7\u00e3o, parcelamento e recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos;<\/p>\n\n\n\n
COSIDERANDO<\/strong> o que ficou deliberado sobre o assunto em Reuni\u00e3o de Diretoria, realizada nesta data,<\/p>\n\n\n\n
RESOLVE<\/strong>:
Art. 1\u00ba Ficam os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais autorizados a concederem o prazo de car\u00eancia de at\u00e9 90 (noventa) dias, para pagamento, pelo representante comercial, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, da primeira parcela dos acordos de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, firmados a partir da vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Manoel Affonso Mendes de Farias Mello
Diretor-Presidente<\/p>\n\n\n\n
Diretor-Tesoureiro
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