{"id":2845,"date":"2020-04-06T11:13:44","date_gmt":"2020-04-06T14:13:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/?p=2845"},"modified":"2020-04-06T11:17:24","modified_gmt":"2020-04-06T14:17:24","slug":"senado-aprova-novas-regras-transitorias-de-direito-civil-e-de-locacao-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/senado-aprova-novas-regras-transitorias-de-direito-civil-e-de-locacao-de-imoveis\/","title":{"rendered":"Senado aprova novas regras transit\u00f3rias de direito civil e de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"\n

O PL 1.179\/2020<\/a>, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequ\u00eancias socioecon\u00f4micas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decis\u00f5es judiciais. A proposta segue agora para a C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o senador, dado o car\u00e1ter emergencial da atual crise, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 criar regras transit\u00f3rias que, em certos casos, suspendam temporariamente algumas exig\u00eancias legais. Quest\u00f5es tribut\u00e1rias, administrativas, de natureza falimentar ou de recupera\u00e7\u00e3o empresarial n\u00e3o foram inclu\u00eddas, devendo ser tratadas por outros projetos em andamento no Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n

A proposta aprovada foi um substitutivo elaborado pela relatora, Simone Tebet (MDB-MS), que, al\u00e9m de emendas pr\u00f3prias, incorporou ao texto original parte das 88 emendas oferecidas pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n


Motoristas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), pela lideran\u00e7a do partido, encaminhou destaque (vota\u00e7\u00e3o em separado) de uma emenda de sua autoria para beneficiar motoristas de aplicativo, reduzindo temporariamente em 15% o repasse que os profissionais s\u00e3o obrigados a fazer \u00e0s empresas. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 Se as pr\u00f3prias empresas defendem que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio e h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o privada entre empresa e parceiro, agora, com muito mais raz\u00e3o, temos que ter um olhar muito mais sens\u00edvel. Os motoristas n\u00e3o t\u00eam direito a nada, nenhum benef\u00edcio trabalhista, e ainda est\u00e3o expostos a grande risco. Em vez de reter do profissional 10 reais numa corrida, a empresa vai reter 8,50. Estamos tirando apenas daquelas grandes corpora\u00e7\u00f5es, que ganham US$ 14 bilh\u00f5es no mundo. Ser\u00e1 que elas n\u00e3o podem reduzir um pouco o ganho? O que n\u00e3o pode \u00e9 sempre o pobre pagar a conta \u2014 defendeu Contarato. <\/p>\n\n\n\n

A maioria dos partidos liberou as bancadas, mas a relatora, o l\u00edder do governo, Fernando Bezerra Coelho, e o MDB votaram contra, sob o argumento de que o assunto tamb\u00e9m trata de direito administrativo. Eles alegaram ainda que os motoristas ser\u00e3o beneficiados com o aux\u00edlio de R$ 600 a ser dado pelo governo, conhecido popularmente como coronavoucher. <\/p>\n\n\n\n

O argumento de Contarato sensibilizou os colegas e a emenda foi aprovada com 49 votos favor\u00e1veis e 27 contr\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n


Medidas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O projeto \u00e9 extenso, dividido em 12 cap\u00edtulos, que fazem altera\u00e7\u00f5es em diferentes normas, incluindo C\u00f3digo Civil<\/a>, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais <\/a>e Lei do Inquilinato<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

O projeto diz, por exemplo, que n\u00e3o se conceder\u00e1 liminar para desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano nas a\u00e7\u00f5es de despejo ajuizadas at\u00e9 30 de outubro de 2020. O comando \u00e9 v\u00e1lido para a\u00e7\u00f5es iniciadas a partir de 20 de mar\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

A relatora retirou o artigo 10 do texto original que permitia o atraso no pagamento de aluguel por conta de demiss\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria ou diminui\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o por conta da pandemia. Segundo ela, \u00e9 preciso considerar, por outro lado, que h\u00e1 locadores que sobrevivem somente dessa renda. <\/p>\n\n\n\n

As normas extraordin\u00e1rias tamb\u00e9m dever\u00e3o regular as rela\u00e7\u00f5es em condom\u00ednios residenciais. O s\u00edndico ter\u00e1 poderes emergenciais para restringir o uso de \u00e1reas comuns; limitar ou proibir a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es, festas, uso de estacionamentos, inclusive privativos, por terceiros como parte da estrat\u00e9gia para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus. <\/p>\n\n\n\n

A assembleia condominial presencial e a respectiva vota\u00e7\u00e3o dos itens de pauta poder\u00e3o acontecer, em car\u00e1ter emergencial, por meio virtual, tamb\u00e9m at\u00e9 30 de outubro deste ano.  O meio remoto poder\u00e1 ser adotado ainda para viabilizar assembleias e reuni\u00f5es em sociedades comerciais.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, a proposta determina, at\u00e9 30 de outubro de 2020, a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A regra vale somente para compras de produtos perec\u00edveis ou de consumo imediato e tamb\u00e9m de medicamentos. Com isso, n\u00e3o vale o prazo regular de sete dias para arrependimento. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao regime societ\u00e1rio, a proposi\u00e7\u00e3o prorroga at\u00e9 30 de outubro todos os prazos legais para realiza\u00e7\u00e3o de assembleias e reuni\u00f5es e para divulga\u00e7\u00e3o ou arquivamento das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras. Al\u00e9m disso, assembleias e reuni\u00f5es em sociedades comerciais podem ser virtuais e e dividendos e outros proventos podem ser antecipados. <\/p>\n\n\n\n

O projeto ainda estende o prazo de abertura e de conclus\u00e3o de invent\u00e1rios e partilhas,\u00a0 determina a pris\u00e3o domiciliar para quem n\u00e3o pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia e suspende algumas infra\u00e7\u00f5es de ordem econ\u00f4mica em tempos de pandemia, como a venda injustificada de produtos e servi\u00e7os abaixo do pre\u00e7o de custo.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n



Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Em mais uma vota\u00e7\u00e3o remota (via internet), o Senado aprovou nesta sexta-feira (3) regras para flexibilizar rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas durante a pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2847,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2845"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2845"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2845\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2851,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2845\/revisions\/2851"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2847"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2845"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}