Dentre as principais linhas de cr\u00e9dito, destaca-se o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 PRONAMPE, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020, que tem como objetivos o fortalecimento e o desenvolvimento dos pequenos neg\u00f3cios durante a pandemia e que teve um refor\u00e7o de R$ 12 bilh\u00f5es a ser adicionado ao aporte inicial de R$ 15,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da ampla oferta de recursos, s\u00e3o cada vez mais frequentes as not\u00edcias de que in\u00fameras empresas n\u00e3o obt\u00eam empr\u00e9stimos porque n\u00e3o conseguem atender determinadas condi\u00e7\u00f5es impostas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, como, por exemplo, o oferecimento de garantias e a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito. Com o intuito de facilitar o acesso dessas empresas ao cr\u00e9dito, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 975, de 1\u00ba de junho de 2020, convertida na Lei n\u00ba 14.042, de 19 de agosto de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Acesso ao Cr\u00e9dito \u2013 PEAC-FGI.<\/p>\n\n\n\n
O PEAC-FGI assegura \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras garantia de 30% do cr\u00e9dito concedido a empresas de pequeno e m\u00e9dio porte, associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es de direito privado e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de cr\u00e9dito, que tenham sede ou estabelecimento no Pa\u00eds e que tenham auferido no ano-calend\u00e1rio de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milh\u00f5es de reais).<\/p>\n\n\n\n
A expectativa \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao cr\u00e9dito, pois, no \u00e2mbito do programa, a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o assumir\u00e1 sozinha os riscos com a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos. Assim, com a garantia, podem ser oferecidos aos interessados melhores condi\u00e7\u00f5es de prazo, maiores limites de cr\u00e9dito e diminui\u00e7\u00e3o das taxas de juros.<\/p>\n\n\n\n
Para fins de cobertura das opera\u00e7\u00f5es contratadas no \u00e2mbito do PEAC-FGI, a Uni\u00e3o aumentar\u00e1 em at\u00e9 R$ 20 bilh\u00f5es a sua participa\u00e7\u00e3o no Fundo Garantidor para Investimentos \u2013 FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do artigo 28 da Lei n\u00ba 14.042\/2020, ao conceder cr\u00e9dito no \u00e2mbito do PEAC-FGI, os agentes financeiros ficam dispensados de exigir os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n
A lei tamb\u00e9m dispensa as institui\u00e7\u00f5es financeiras de observarem as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
O artigo 27 da Lei n\u00ba 14.042\/2020, por sua vez, prev\u00ea que, para fins de concess\u00e3o da garantia, as institui\u00e7\u00f5es financeiras habilitadas observar\u00e3o pol\u00edticas pr\u00f3prias de cr\u00e9dito e poder\u00e3o considerar informa\u00e7\u00f5es e registros relativos aos 6 meses anteriores \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o que constem de:<\/p>\n\n\n\n
Somente ser\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0 garantia do PEAC-FGI as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas at\u00e9 31 de dezembro de 2020 que observarem as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (i) prazo de car\u00eancia de, no m\u00ednimo, 6 meses e, no m\u00e1ximo, 12 meses; (ii) prazo total da opera\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 12 meses e, no m\u00e1ximo, 60 meses; e (iii) taxa de juros nos termos do regulamento.<\/p>\n\n\n\n
Para obter um financiamento com a garantia do PEAC-FGI, a empresa interessada deve consultar uma institui\u00e7\u00e3o financeira habilitada. De acordo com o BNDES, 35 institui\u00e7\u00f5es financeiras j\u00e1 podem operar o programa[1]<\/strong><\/em><\/sup>, dentre elas a Caixa Econ\u00f4mica Federal e Ag\u00eancia de Fomento do Estado de S\u00e3o Paulo – Desenvolve SP.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do PEAC-FGI, a Lei n\u00ba 14.042\/2020 instituiu o PEAC-Maquininhas, que permite a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n Para fins de determina\u00e7\u00e3o do valor a ser concedido, o modelo utilizar\u00e1 o hist\u00f3rico de recebimento dos lojistas nas maquininhas de cart\u00e3o, calculado pela m\u00e9dia dos valores mensais apurados entre 1\u00ba de mar\u00e7o de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, exclu\u00eddos os meses em que o valor mensal for igual a zero.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 14 da Lei n\u00ba 14.042\/2020, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do PEAC-Maquininhas poder\u00e3o formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do programa at\u00e9 31 de dezembro de 2020, observados os seguintes requisitos e condi\u00e7\u00f5es, entre outros: (i) taxa de juros de at\u00e9 6% ao ano sobre o valor concedido, capitalizada mensalmente; (ii) prazo de 36 meses para o pagamento, inclu\u00eddo o prazo de car\u00eancia; (iii) car\u00eancia de 6 meses para in\u00edcio do pagamento, com capitaliza\u00e7\u00e3o de juros durante esse per\u00edodo; (iv) valor do cr\u00e9dito concedido por contratante limitado ao dobro da m\u00e9dia mensal das vendas de bens e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os do contratante liquidados por meio de arranjos de pagamento, observado, em qualquer hip\u00f3tese, o valor m\u00e1ximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por contratante, podendo esse valor m\u00e1ximo ser alterado por regulamento em fun\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es conjunturais e\/ou do desempenho do Programa.<\/p>\n\n\n\n Para garantia da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, os contratantes dever\u00e3o ceder fiduciariamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras 8% dos seus direitos credit\u00f3rios a constituir de transa\u00e7\u00f5es futuras de arranjos de pagamentos, limitado o valor di\u00e1rio m\u00e1ximo de reten\u00e7\u00e3o a esse percentual.<\/p>\n\n\n\n
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PEAC- Maquininhas<\/strong><\/p>\n\n\n\n