{"id":3865,"date":"2020-11-26T09:51:45","date_gmt":"2020-11-26T11:51:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/?p=3865"},"modified":"2020-11-26T09:51:47","modified_gmt":"2020-11-26T11:51:47","slug":"senado-aprova-projeto-que-muda-regras-para-recuperacao-judicial-e-falencia-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/senado-aprova-projeto-que-muda-regras-para-recuperacao-judicial-e-falencia-de-empresas\/","title":{"rendered":"Senado aprova projeto que muda regras para recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia de empresas"},"content":{"rendered":"\n<p>O&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/tudo-sobre\/senado-federal\/\">Senado&nbsp;<\/a>aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que muda a Lei das Fal\u00eancias, de 2005, e cria novas regras de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas. O texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n<ul><li><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2020\/08\/27\/governo-diz-que-lei-de-falencias-e-fundamental-no-pos-pandemia-e-espera-sancao-ainda-em-2020.ghtml\">Governo diz que lei de fal\u00eancias \u00e9 &#8216;imprescind\u00edvel&#8217; no p\u00f3s-pandemia e espera san\u00e7\u00e3o ainda em 2020<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O projeto autoriza o devedor, desde que esteja em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a contratar um financiamento utilizando bens pessoais seus ou de outras pessoas como garantia. A permiss\u00e3o para o empr\u00e9stimo precisar\u00e1 ser dada por um juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>Os bancos deixam de emprestar dinheiro para empresas nessa situa\u00e7\u00e3o devido ao alto risco de n\u00e3o receberem. Segundo o projeto, se a fal\u00eancia for decretada antes da libera\u00e7\u00e3o do valor total do financiamento, o contrato ser\u00e1 automaticamente rescindido.<\/p>\n\n\n\n<p>A recupera\u00e7\u00e3o judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira feche as portas. \u00c9 um processo pelo qual a companhia endividada consegue um prazo para continuar funcionando enquanto negocia com seus credores, sob media\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. As d\u00edvidas ficam congeladas por 180 dias e a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 mantida.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o atual tamb\u00e9m suspende, pelo mesmo per\u00edodo, as a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contra a empresa, inclu\u00eddos prazos de prescri\u00e7\u00e3o dos processos e eventuais execu\u00e7\u00f5es judiciais. A proposta acrescenta a proibi\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o de bens do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto estabelece ainda que esse prazo de 180 dias poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica vez &#8220;em car\u00e1ter excepcional&#8221;. Na lei vigente, n\u00e3o h\u00e1 essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta traz regras mais vantajosas para as empresas na hora de pagar d\u00edvidas federais, que podem ser tribut\u00e1rias ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para neg\u00f3cios em recupera\u00e7\u00e3o judicial, que tenham d\u00e9bitos pendentes com a Fazenda Nacional, a&nbsp;d\u00edvida poder\u00e1 ser parcelada em at\u00e9 120 vezes. Os juros ser\u00e3o progressivos, come\u00e7ando em 0,5%.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de d\u00e9bitos com a Receita Federal, o valor total da d\u00edvida poder\u00e1 ser reduzido em at\u00e9 30% por meio do uso de cr\u00e9ditos. Esses vir\u00e3o de eventual &#8220;preju\u00edzo fiscal&#8221; sofrido pela empresa ou de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas costumam ser compensadas quando h\u00e1 o c\u00e1lculo negativo desse imposto federal, a CSLL, que incide sobre o rendimento das companhias. O restante dos valores, exclu\u00eddos os 30%, poder\u00e1 ser parcelado em 84 vezes.<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas ainda ter\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de&nbsp;parcelar em 24 vezes tributos retidos na fonte, como o Imposto de Renda (IR), e tamb\u00e9m o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguros (IOF). As micro e pequenas empresas ter\u00e3o a prerrogativa de negociar prazos maiores. A lei atual veda o parcelamento desse tipo de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra alternativa dada ao empres\u00e1rio \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de uma proposta de pagamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. O valor do&nbsp;d\u00e9bito poder\u00e1 ser reduzido em at\u00e9 70% e a d\u00edvida quitada em 120 meses.<\/p>\n\n\n\n<h4><br>Governo apoia medidas<\/h4>\n\n\n\n<p>Em entrevista&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2020\/08\/26\/camara-aprova-projeto-que-altera-regras-para-recuperacao-judicial-e-falencia-de-empresas.ghtml\">quando o texto foi aprovado na C\u00e2mara em agosto<\/a>, o secret\u00e1rio de Fazenda do Minist\u00e9rio da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que o texto pode e<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2020\/08\/27\/governo-diz-que-lei-de-falencias-e-fundamental-no-pos-pandemia-e-espera-sancao-ainda-em-2020.ghtml\">stimular a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito inadimplente&nbsp;<\/a>e permitir que empresas, que entrariam em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia, deixem de seguir por esse caminho.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Estamos falando de um universo significativo de empresas, alguns milhares. \u00c9 imprescind\u00edvel para manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda&#8221;, declarou.<\/p>\n\n\n\n<h4><br>Concilia\u00e7\u00e3o judicial<\/h4>\n\n\n\n<p>Pelo texto, antes de autorizado o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a empresa poder\u00e1 solicitar a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es judiciais contra ela por 60 dias. Nesse per\u00edodo, a companhia devedora tentar\u00e1, por meio da media\u00e7\u00e3o e da concilia\u00e7\u00e3o, um acordo com as partes prejudicadas, que podem ser, por exemplo, trabalhadores que n\u00e3o receberam seus sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, a lei diz que qualquer credor tem o direito de se opor ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial proposto pela empresa. Diante disso, o juiz convoca uma assembleia com as pessoas que sofreram calote da empresa para debaterem o texto do plano. Se n\u00e3o chegarem a um consenso com a empresa devedora, o neg\u00f3cio ter\u00e1 a fal\u00eancia decretada pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta cria uma novidade e permite que o credor apresente tamb\u00e9m um plano alternativo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;O projeto cria mecanismo de salvaguarda se o plano do devedor for rejeitado pelos credores, a fim de evitar a fal\u00eancia do devedor nesse caso. O projeto autoriza os credores a apresentarem e a aprovarem plano pr\u00f3prio, mesmo contra a vontade do devedor&#8221;, explica o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).<\/p>\n\n\n\n<p>O texto tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>prev\u00ea que o produtor rural, pessoa f\u00edsica, entre com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li><li>pro\u00edbe que a empresa distribua lucros ou dividendos a s\u00f3cios acionistas durante os processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de fal\u00eancia.<\/li><li>torna a convers\u00e3o de d\u00edvida em capital social um meio de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><br><br>Fonte: <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"www.g1.globo.com (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2020\/11\/25\/senado-aprova-projeto-que-muda-regras-para-recuperacao-judicial-e-falencia-de-empresas.ghtml\" target=\"_blank\">www.g1.globo.com<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><br><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Proposta cria regras mais vantajosas para empresas financiarem d\u00edvidas federais e prev\u00ea &#8216;media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o&#8217; entre a empresa devedora e eventuais prejudicados. Texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2968,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3865"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3865"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3865\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3866,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3865\/revisions\/3866"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2968"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}