RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 606.003 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AUR\u00c9LIO REDATOR DO AC\u00d3RD\u00c3O: MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S): FERTICRUZ COM\u00c9RCIO E REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA ADV.(A\/S) :ELTON ALTAIR COSTA RECDO.(A\/S): LAURI ANTONIO DO NASCIMENTO ADV.(A\/S) :SEVERINO ALBERTO PROTTI E OUTRO(A\/S) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL AUT\u00d4NOMA, REGIDO PELA LEI n\u00ba 4.886\/65. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE RELA\u00c7\u00c3O DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 114, CF. 1. Recurso Extraordin\u00e1rio interposto contra decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em que se alega afronta ao art. 114, incisos I e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 45\/2004. Na origem, cuida-se de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de comiss\u00f5es sobre vendas decorrentes de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma, ajuizada pelo representante, pessoa f\u00edsica, em face do representado. 2. As atividades de representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma configuram contrato t\u00edpico de natureza comercial, disciplinado pela Lei n\u00ba 4.886\/65, a qual prev\u00ea (i) o exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego, que desempenha, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual por conta de uma ou mais pessoas, a media\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios mercantis e (ii) a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para o julgamento das controv\u00e9rsias que surgirem entre representante e representado. 3. Na atividade de representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma, inexiste entre as partes v\u00ednculo de emprego ou rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas rela\u00e7\u00e3o comercial regida por legisla\u00e7\u00e3o especial (Lei n\u00b0 4.886\/65). Por conseguinte, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi afetada pelas altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela EC n\u00b0 45\/2004, que versa sobre hip\u00f3tese distinta ao tratar da rela\u00e7\u00e3o de trabalho no art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o.4. A prote\u00e7\u00e3o constitucional ao trabalho n\u00e3o imp\u00f5e que toda e qualquer rela\u00e7\u00e3o entre o contratante de um servi\u00e7o e o seu prestador seja protegida por meio da rela\u00e7\u00e3o de trabalho (CF\/1988, art. 7\u00ba). Precedentes. 5. Ademais, os autos tratam de pedido de pagamento de comiss\u00f5es atrasadas. O pedido e a causa de pedir n\u00e3o t\u00eam natureza trabalhista, a refor\u00e7ar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Comum para o julgamento da demanda. 6. Recurso extraordin\u00e1rio a que se d\u00e1 provimento, para assentar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201cPreenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886\/65, compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum o julgamento de processos envolvendo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre representante e representada comerciais, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre as partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL (LEI N. 4.886\/65). RESCIS\u00c3O DO CONTRATO POR CULPA DA REPRESENTADA. AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXIST\u00caNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENA\u00c7\u00c3O E APLICA\u00c7\u00c3O DA SAN\u00c7\u00c3O CAB\u00cdVEL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. 1. Entendeu a Corte sul-rio-grandense que a rescis\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial ocorreu por conduta atribu\u00edda \u00e0 pr\u00f3pria Representada, quando imp\u00f4s condi\u00e7\u00e3o determinante da quebra de continuidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o contida originariamente no referido acordo de representa\u00e7\u00e3o comercial, qual seja, a constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica pelo Recorrido; PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI N\u00ba 6.884\/65. REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL. Pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, movida pelo representante, em face de rescis\u00e3o unilateral do contrato pelo representado. Utiliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. Alega\u00e7\u00e3o de impropriedade da via eleita, em face de expressa disposi\u00e7\u00e3o, na Lei de Representa\u00e7\u00e3o Comercial, acerca do cabimento de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pelo procedimento sum\u00e1rio. Suposto cerceamento de defesa. Inocorr\u00eancia. Alega\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior, decorrente de grave crise econ\u00f4mica, como causa para a quebra do contrato. Precedentes. – A jurisprud\u00eancia permite o uso da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria no lugar da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pelo procedimento sum\u00e1rio, desde que evidentemente presentes os requisitos para a viabilidade daquela, pois deve-se franquear ao credor os meios mais expeditos \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de direitos oriundos de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que contam com especial prote\u00e7\u00e3o legislativa. – N\u00e3o se conhece de alega\u00e7\u00e3o relativa a cerceamento de defesa se as raz\u00f5es de recurso especial n\u00e3o trazem fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente para impugnar, com efic\u00e1cia, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. – Crise econ\u00f4mica atravessada pela empresa representada n\u00e3o configura motivo de for\u00e7a maior, previsto no art. 27, ‘j’ da Lei n\u00ba 4.886\/65, a justificar a rescis\u00e3o contratual sem imposi\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ao representante comercial. Precedente. – O risco do neg\u00f3cio, inerente aos contratos de matiz mercantil, \u00e9 da sociedade empres\u00e1ria. Recurso especial n\u00e3o conhecido. ( STJ – REsp 779.798\/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.09.2006, DJ 23.10.2006 p. 311)<\/strong><\/p>\n\n\n\n PROCESSO CIVIL \u2013 PENHORA \u2013 VE\u00cdCULO DE REPRESENTANTE COMERCIAL.Na dic\u00e7\u00e3o do art. 649, VI, do CPC, para ser considerado impenhor\u00e1vel um bem, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a sua indispensabilidade no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. A simples utilidade \u00e9 suficiente para mant\u00ea-lo fora da constri\u00e7\u00e3o judicial. 2. Diverg\u00eancia na jurisprud\u00eancia do STJ, que se resolve em favor da impenhorabilidade. 3. Recurso especial provido. ( STJ -REsp 710.716\/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 21.11.2005 p. 197)<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTANTE COMERCIAL. RESCIS\u00c3O UNILATERAL DO CONTRATO PELA REPRESENTADA. INDENIZA\u00c7\u00c3O E COMISS\u00d5ES. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. DISS\u00cdDIO CONFIGURADO. D\u00cdVIDA DE VALOR. ATUALIZA\u00c7\u00c3O INCIDENTE DESDE QUANDO DEVIDA A OBRIGA\u00c7\u00c3O, E N\u00c3O A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS INCLU\u00cdDOS, \u00c0 EXCE\u00c7\u00c3O DE JUNHO\/1990, POR DEFEITO NA APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DIVERG\u00caNCIA. I. A aus\u00eancia de prequestionamento configura \u00f3bice ao enfrentamento do especial com base na letra \u201ca\u201d do autorizador constitucional, atraindo a incid\u00eancia das S\u00famulas n. 282 e 356 do C. STF. II. Diss\u00eddio demonstrado, acolhendo-se a exegese paradigm\u00e1tica no sentido de que as parcelas decorrentes do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial representam d\u00edvida de valor e, da\u00ed, \u00e9 atualiz\u00e1vel desde quando vencida a obriga\u00e7\u00e3o, nela se incluindo os expurgos inflacion\u00e1rios postulados, salvo o de junho de 1990, este por defeito na apresenta\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia. III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. ( STJ -REsp 124.776\/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 324)<\/strong><\/p>\n\n\n\n AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL. FORO DE ELEI\u00c7\u00c3O. REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL – Tratando-se de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, h\u00e1 lei expressa que determina o foro do domic\u00edlio do representante como o lugar apropriado para dirimir conflitos entre as partes. Agravo n\u00e3o provido. ( STJ – AgRg no Ag 724933 \/ RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 2005\/0198652-9 )<\/p>\n\n\n\n CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL. A natureza da compet\u00eancia fixada no art. 39 da Lei n\u00ba 4.886, de 1965, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.420, de 1992, \u00e9 absoluta. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2\u00aa Vara C\u00edvel Regional de Direito de Jacarepagu\u00e1, RJ. ( STJ – CC 40585 \/ ES ; CONFLITO DE COMPETENCIA – 2003\/0189308-4 )<\/p>\n\n\n\n COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTANTE COMERCIAL. RESCIS\u00c3O UNILATERAL DO CONTRATO PELA REPRESENTADA. INDENIZA\u00c7\u00c3O E COMISS\u00d5ES. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. RECURSO ESPECIAL. REQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. DISS\u00cdDIO CONFIGURADO. D\u00cdVIDA DE VALOR. ATUALIZA\u00c7\u00c3O INCIDENTE DESDE QUANDO DEVIDA A OBRIGA\u00c7\u00c3O, E N\u00c3O A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS INCLU\u00cdDOS, \u00c0 EXCE\u00c7\u00c3O DE JUNHO\/1990, POR DEFEITO NA APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DIVERG\u00caNCIA.<\/p>\n\n\n\n I. A aus\u00eancia de prequestionamento configura \u00f3bice ao enfrentamento do especial com base na letra “a” do autorizador constitucional, atraindo a incid\u00eancia das S\u00famulas n. 282 e 356 do C. STF.<\/p>\n\n\n\n II. Diss\u00eddio demonstrado, acolhendo-se a exegese paradigm\u00e1tica no sentido de que as parcelas decorrentes do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial representam d\u00edvida de valor e, da\u00ed, \u00e9 atualiz\u00e1vel desde quando vencida a obriga\u00e7\u00e3o, nela se incluindo os expurgos inflacion\u00e1rios postulados, salvo o de junho de 1990, este por defeito na apresenta\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. ( STJ – REsp 124776 \/ MG ; RECURSO ESPECIAL – 1997\/0020091-4 )<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 606.003 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AUR\u00c9LIO REDATOR DO AC\u00d3RD\u00c3O: MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S): FERTICRUZ COM\u00c9RCIO E REPRESENTA\u00c7\u00d5ES LTDA ADV.(A\/S) :ELTON ALTAIR COSTA RECDO.(A\/S): LAURI ANTONIO DO NASCIMENTO ADV.(A\/S) :SEVERINO ALBERTO PROTTI E OUTRO(A\/S) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL AUT\u00d4NOMA, REGIDO PELA LEI n\u00ba … <\/p>\n
2. Ao julgar procedente o pedido e condenar a Representada no pagamento das verbas indenizat\u00f3rias, o Tribunal estadual reconheceu, necessariamente, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica autorizadora da forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo, qual seja, a rescis\u00e3o do contrato, n\u00e3o amparada por justa causa; exist\u00eancia de pedido expresso na inicial da referida a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria; 3. O artigo 27, al\u00ednea “j”, da Lei n. 4.886\/65, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 8.420\/92, trata de simples crit\u00e9rio de c\u00e1lculo do montante m\u00ednimo a ser pago ao representante comercial, quando da rescis\u00e3o do contrato, fora das hip\u00f3teses de justa causa; ademais, a mat\u00e9ria se encontra preclusa, visto que j\u00e1 decidida pelo magistrado singular; 4. Recurso especial n\u00e3o conhecido. ( STJ – REsp 734.119\/RS, Rel. Ministro H\u00c9LIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 19.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 261)<\/strong><\/p>\n\n\n\n