PROCESSO N\u00ba TST-RR-285-65.2019.5.14.0081<\/p>\n\n\n\n
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015\/2014 E 13.467\/2017. COMPET\u00caNCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL. JUSTI\u00c7A COMUM. TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSS\u00c3O GERAL DO STF. TRANSCEND\u00caNCIA POL\u00cdTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao art. 114, I e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REG\u00caNCIA PELAS LEIS NS. 13.015\/2014 E 13.467\/2017. COMPET\u00caNCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL. JUSTI\u00c7A COMUM. TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSS\u00c3O GERAL DO STF. TRANSCEND\u00caNCIA POL\u00cdTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o do art. 114, I e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA – REG\u00caNCIA PELAS LEIS NS. 13.015\/2014 E 13.467\/2017. COMPET\u00caNCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL. JUSTI\u00c7A COMUM. TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSS\u00c3O GERAL DO STF. TRANSCEND\u00caNCIA POL\u00cdTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 550 da Tabela de Repercuss\u00e3o Geral firmou o entendimento de que mesmo na hip\u00f3tese de representante comercial pessoa f\u00edsica n\u00e3o haveria rela\u00e7\u00e3o de trabalho e que, por essa raz\u00e3o, a compet\u00eancia para dirimir os lit\u00edgios que envolvam esse tipo de rela\u00e7\u00e3o seria da Justi\u00e7a Comum, e n\u00e3o desta Justi\u00e7a Especializada. Nesse sentido fixou a seguinte tese no mencionado tema: \u201cPreenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886\/65, compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum o julgamento de processos envolvendo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre representante e representada comerciais, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre as partes\u201d. Constatado ser incontroverso nos autos que a rela\u00e7\u00e3o existente entre o reclamante e a reclamada \u00e9 de representa\u00e7\u00e3o comercial, bem como que o pedido e a causa de pedir est\u00e3o vinculados a essa rela\u00e7\u00e3o, fica evidenciada a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, em raz\u00e3o do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 606003 (Tema 550 da Tabela de Repercuss\u00e3o Geral). Recurso de revista conhecido e provido.<\/p>\n\n\n\n
RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA RECLAMADA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA – RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO SUBORDINA\u00c7\u00c3O – ASPECTOS F\u00c1TICOS – S\u00daMULA N\u00ba 410 DO TST. 1. A Reclamada postula a rescis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que reconheceu o liame empregat\u00edcio com o Reclamante. Sustenta em sua rescis\u00f3ria a inexist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o, alegando que mantinha com o Reclamante t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o comercial. 2. Todavia, uma vez reconhecida a rela\u00e7\u00e3o de emprego a partir dos aspectos f\u00e1ticos da demanda, tendo o Regional asseverado expressamente que os doc u mentos colacionados demonstravam a exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, n\u00e3o seria poss\u00edvel concluir em sentido oposto sem adentrar na an\u00e1lise do co n junto f\u00e1tico-probat\u00f3rio da lide origin\u00e1ria, o que n\u00e3o se admite em sede de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria calcada em viola\u00e7\u00e3o de lei, a teor da S\u00famula n\u00ba 410 do TST. ( TST – ROAR – 1196\/2002-000-05-00 – DJ – 08\/02\/2008 )<\/p>\n\n\n\n
DECIS\u00c3O: 13\/05\/2003
RELATOR
MINISTRO ANT\u00d4NIO JOS\u00c9 DE BARROS LEVENHAGEN – TURMA: D2
EMENTA
RECURSO ORDIN\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. V\u00cdNCULO DE EMPREGO. VIOLA\u00c7\u00c3O LEGAL. N\u00c3O-CONFIGURA\u00c7\u00c3O.
Tendo em vista o alerta lavrado na decis\u00e3o rescindenda de que o conjunto probat\u00f3rio era indicativo de que o autor n\u00e3o detinha autonomia capaz de qualific\u00e1-lo como representante comercial, cujo trabalho nada mais era do que direta proje\u00e7\u00e3o dos interesses e poderes inerentes ao comando empresarial (sic), chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o possu\u00eda organiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00e3o passando de mero ap\u00eandice da recorrente, extraindo-se da\u00ed o v\u00ednculo de emprego do artigo 3\u00ba da CLT, sem nenhum vest\u00edgio de ofensa literal e direta aos artigos 1\u00ba, 27, 28 e 29 da Lei n\u00ba 4886\/65 e \u00e0 lesgisla\u00e7\u00e3o posterior invocada na inicial. Ao mesmo tempo, constata-se que o ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo n\u00e3o emitiu tese em rela\u00e7\u00e3o aos descontos previdenci\u00e1rios e fiscais, o que atrai o \u00f3bice do Enunciado n\u00ba 298 do TST, \u00e0 falta do devido pr\u00e9-questionamento. Assinale-se, ainda, n\u00e3o ser juridicamente razo\u00e1vel a tese de desconstitui\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a a partir da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos novos, embora na inicial haja refer\u00eancia ao inc. IX do art. 485 do CPC, pois a autora n\u00e3o desenvolveu nenhuma argumenta\u00e7\u00e3o que respaldasse o enquadramento da rescis\u00f3ria naquele dispositivo, atraindo a incid\u00eancia do art. 295, I, do CPC. Nesse diapas\u00e3o, conv\u00e9m lembrar que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria destina-se \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada material, mediante a configura\u00e7\u00e3o de uma das hip\u00f3teses de rescindibilidade indicadas no art. 485 do CPC, e n\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de eventual erro de julgamento em que teria incorrido a decis\u00e3o rescindenda.
Recurso a que se nega provimento.<\/p>\n\n\n\n
DECIS\u00c3O: 27 03 2001
RELATOR: MINISTRO JO\u00c3O ORESTE DALAZEN – TURMA: D2
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EMENTA
A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. DOLO. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL.
1. Ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo que reconhece v\u00ednculo empregat\u00edcio, sob o fundamento de que n\u00e3o comprovada a condi\u00e7\u00e3o do Reclamante de representante comercial. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundada em dolo do Reclamante, ante a altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo – CORCESP e as dificuldades da Reclamada para comprovar o trabalho aut\u00f4nomo realizado, em vista do requerimento de baixa da inscri\u00e7\u00e3o.
2. O dolo apto a viabilizar o acolhimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria d\u00e1-se quando, mediante m\u00e1-f\u00e9 ou deslealdade, um dos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o processual impede ou dificulta a atua\u00e7\u00e3o da parte adversa, de modo que o pronunciamento judicial teria sido diverso se inocorrentes tais v\u00edcios processuais.
3. N\u00e3o se configura o alegado dolo se a Reclamada dispunha de documentos com o correto n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do Reclamante junto ao CORCESP. De outro lado, o requerimento de baixa do registro junto ao \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o demonstra a dificuldade para a apresenta\u00e7\u00e3o de tal documento no curso do processo principal se tal provid\u00eancia \u00e9 tomada na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.
4. Pedido de rescis\u00e3o do julgado improcedente.
Recurso ordin\u00e1rio n\u00e3o provido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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