EMENTA: 1.SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA: LAUDO ARBITRAL QUE DIRIMIU CONFLITO ENTRE DUAS SOCIEDADES COMERCIAIS SOBRE DIREITOS INQUESTIONAVELMENTE DISPON\u00cdVEIS – <\/p>\n\n\n\n
a exist\u00eancia e o montante de cr\u00e9ditos a t\u00edtulo de comiss\u00e3o por representa\u00e7\u00e3o comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anu\u00eancia ao pedido de homologa\u00e7\u00e3o: aus\u00eancia de chancela, na origem, de autoridade judici\u00e1ria ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico equivalente: homologa\u00e7\u00e3o negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprud\u00eancia da Corte, ent\u00e3o dominante: agravo regimental a que se d\u00e1 provimento,por unanimidade, tendo em vista a edi\u00e7\u00e3o posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que disp\u00f5e sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como t\u00edtulo executivo judicial. 2. Laudo arbitral: homologa\u00e7\u00e3o: Lei da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. A constitucionalidade da primeira das inova\u00e7\u00f5es da Lei da Arbitragem – a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de compromisso arbitral – n\u00e3o constitui, na esp\u00e9cie, quest\u00e3o prejudicial da homologa\u00e7\u00e3o do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extin\u00e7\u00e3o, no direito interno, da homologa\u00e7\u00e3o judicial do laudo (arts. 18 e 31), e sua conseq\u00fcente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de senten\u00e7a arbitral estrangeira (art. 35). A completa assimila\u00e7\u00e3o, no direito interno, da decis\u00e3o arbitral \u00e0 decis\u00e3o judicial, pela nova Lei de Arbitragem, j\u00e1 bastaria, a rigor, para autorizar a homologa\u00e7\u00e3o, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a do pa\u00eds de origem. Ainda que n\u00e3o seja essencial \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do caso concreto, n\u00e3o pode o Tribunal – dado o seu papel de “guarda da Constitui\u00e7\u00e3o” – se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS 20.505, N\u00e9ri). 3. Lei de Arbitragem (L. 9.307\/96): constitucionalidade, em tese, do ju\u00edzo arbitral; discuss\u00e3o incidental da constitucionalidade de v\u00e1rios dos t\u00f3picos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou n\u00e3o, entre a execu\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica para a solu\u00e7\u00e3o de futuros conflitos da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e a garantia constitucional da universalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (CF, art. 5\u00ba, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plen\u00e1rio, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da parte na cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, quando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, e a permiss\u00e3o legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso n\u00e3o ofendem o artigo 5\u00ba, XXXV, da CF. Votos vencidos, em parte – inclu\u00eddo o do relator – que entendiam inconstitucionais a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria – dada a indetermina\u00e7\u00e3o de seu objeto – e a possibilidade de a outra parte, havendo resist\u00eancia quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, conseq\u00fcentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307\/96 (art. 6\u00ba, par\u00e1g. \u00fanico; 7\u00ba e seus par\u00e1grafos e, no art. 41, das novas reda\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil; e art. 42), por viola\u00e7\u00e3o da garantia da universalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Constitucionalidade – a\u00ed por decis\u00e3o un\u00e2nime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decis\u00e3o judici\u00e1ria da senten\u00e7a arbitral (art. 31). ( STF – SE-AgR 5206 \/ EP \u2013 ESPANHA – AG.REG.NA SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA – Relator(a): Min. SEP\u00daLVEDA PERTENCE – Julgamento: 12\/12\/2001 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: Tribunal Pleno )<\/p>\n\n\n\n
COMERCIAL. REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL. EMPRESA REPRESENTANTE DE OUTRA, COM PODERES APENAS PARA ANGARIAR PEDIDOS E SUBMETE-LOS A REPRESENTADA, RESPONDE DIRETAMENTE PELO CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE FIRMOU COM TERCEIRO, AL\u00c9M DAS FOR\u00c7AS DO CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O. ( RE 90546 \/ DF – DISTRITO FEDERAL – AG.REG.NA SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA – Relator(a): Min. SEP\u00daLVEDA PERTENCE – Julgamento: 12\/12\/2001 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: Tribunal Pleno )<\/p>\n\n\n\n
REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL. O PAGAMENTO DO PRE-AVISO, PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI N. 4.886, DE 09.12.65, NO CASO DE DENUNCIA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, SEM JUSTA CAUSA, N\u00c3O ISENTA REPRESENTADO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR O REPRESENTANTE NA FORMA DO ARTIGO 27, J, DA CITADA LEI. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 85767 \/ RJ – RIO DE JANEIRO – RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU – Julgamento: 17\/03\/1978 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n CONFLITO DE JURISDI\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O, TRANSITA EM JULGADO, DA JUSTI\u00c7A O TRABALHO, QUE PROCLAMOU N\u00c3O CONFIGURAR-SE RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO ENTRE AS PARTES, MAS, SIM, CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL, JULGANDO O RECLAMANTE CARECEDOR DA A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. SE O AUTOR AFORAR, A SEGUIR, A\u00c7\u00c3O, NO JU\u00cdZO C\u00cdVEL, CONTRA AS MESMAS EMPRESAS, POSTULANDO O QUE PRETENDIA NO \u00c2MBITO TRABALHISTA, N\u00c3O CABE AO JUIZ DE DIREITO, DESDE LOGO, AFIRMAR SUA INCOMPETENCIA, RECONHECENDO A DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO, COM A SUSCITA\u00c7\u00c3O DE CONFLITO. N\u00c3O E O CONFLITO DE JURISDI\u00c7\u00c3O MEIO IDONEO A RESCINDIR O AC\u00d3RD\u00c3O DO TRIBUNAL DO TRABALHO. EFEITOS DA DECIS\u00c3O TRABALHISTA, TRANSITA EM JULGADO, QUE AFIRMOU A INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO, ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA. SUA EFICACIA. CPC, ART-468. CABERA A JUSTI\u00c7A COMUM DECIDIR A NOVA DEMANDA, COMO FOR DE DIREITO. INEXIST\u00caNCIA DE CONFLITO DE JURISDI\u00c7\u00c3O. CONFLITO DE QUE N\u00c3O SE CONHECE, DETERMINANDO A DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS AUTOS AO JU\u00cdZO DE DIREITO ( STF – CJ 6320 \/ BA – BAHIA – CONFLITO DE JURISDI\u00c7\u00c3O – relator(a): Min. N\u00c9RI DA SILVEIRA – Julgamento: 11\/03\/1982 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: TRIBUNAL PLENO – Publica\u00e7\u00e3o: DJ 16-04-1982 PP-03405 EMENT VOL-01250-01 PP-00026 RTJ VOL-00102-01 PP-00014 )<\/p>\n\n\n\n COMERCIAL. REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL. EMPRESA REPRESENTANTE DE OUTRA, COM PODERES APENAS PARA ANGARIAR PEDIDOS E SUBMETE-LOS A REPRESENTADA, RESPONDE DIRETAMENTE PELO CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE FIRMOU COM TERCEIRO, AL\u00c9M DAS FOR\u00c7AS DO CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O. ( STF – RE 90546 \/ DF – DISTRITO FEDERAL REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL. O PAGAMENTO DO PRE-AVISO, PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI N. 4.886, DE 09.12.65, NO CASO DE DENUNCIA DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, SEM JUSTA CAUSA, N\u00c3O ISENTA REPRESENTADO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR O REPRESENTANTE NA FORMA DO ARTIGO 27, J, DA CITADA LEI. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO CONHECIDO E PROVIDO. ( STF – RE 85767 \/ RJ – RIO DE JANEIRO – RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – -Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU – Julgamento: 17\/03\/1978 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA – Publica\u00e7\u00e3o: DJ 25-04-1978 PP-02626 EMENT VOL-01092-02 PP-00503 RTJ VOL-00086-03 PP-00867<\/p>\n\n\n\n REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL. DENUNCIA DE CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO, SEM JUSTA CAUSA. O PRE-AVISO DO ART. 34, N\u00c3O ISENTA O REPRESENTADO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR O REPRESENTANTE NA FORMA DO ART. 27, “J”, PARAGRAFO \u00daNICO DA LEI 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. A REFERENCIA FEITA AO ART. 34 DA ALINEA “J”, DO ART. 27, DA LEI 4.886\/65, E UM SIMPLES ERRO MATERIAL, POIS NA REALIDADE, A LEI FEZ REMISSAO AO ART. 35, COMO SE VERIFICA DO ART. 40, PAR \u00daNICO DO MESMO DIPLOMA E DA SUA SISTEMATICA. ERRO MATERIAL OU TIPOGR\u00c1FICO, PODE SER SUPRIDO PELO INTERPRETE. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N\u00c3O CONHECIDO. ( STF – RE 81128 \/ SP – S\u00c3O PAULO – RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO Relator(a): Min. CORDEIRO GUERRA – Julgamento: 12\/08\/1975 \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA – Publica\u00e7\u00e3o: DJ 19-09-1975 PP-<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" EMENTA: 1.SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA: LAUDO ARBITRAL QUE DIRIMIU CONFLITO ENTRE DUAS SOCIEDADES COMERCIAIS SOBRE DIREITOS INQUESTIONAVELMENTE DISPON\u00cdVEIS – a exist\u00eancia e o montante de cr\u00e9ditos a t\u00edtulo de comiss\u00e3o por representa\u00e7\u00e3o comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anu\u00eancia ao pedido de homologa\u00e7\u00e3o: aus\u00eancia de chancela, na origem, de autoridade … <\/p>\n
RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO ( STF – Relator(a): Min. DECIO MIRANDA Julgamento: 27\/05\/1980 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA – Publica\u00e7\u00e3o: DJ 20-06-1980 PP-***** EMENT VOL-01176-02 PP-00515 RTJ VOL-00094-03 PP-01257<\/p>\n\n\n\n