A\u00e7\u00e3o visando declara\u00e7\u00e3o judicial de rescis\u00e3o indireta de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, bem como o pagamento de comiss\u00f5es devidas, e indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do indevido rompimento negocial. Agravo retido a que se d\u00e1 provimento para que a agravada deposite a quantia de R$ 1.963.860,28 (um milh\u00e3o novecentos e sessenta e tr\u00eas mil oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) di\u00e1rios, dep\u00f3sito visando a garantia da percep\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito reconhecido \u00e0 parte contr\u00e1ria, por ser aquela empresa estrangeira, mantendo no Pa\u00eds apenas uma filial de cunho burocr\u00e1tico, com ex\u00edguo capital, considerando o vulto dos neg\u00f3cios por ela realizados e intermediados por sua representante, e em vista de que o exame das provas revela a efetiva intermedia\u00e7\u00e3o desta para a realiza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios celebrados pela primeira, fazendo jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de seu trabalho, e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por ruptura indevida do contrato existente entre as partes. Representa\u00e7\u00e3o Comercial. A lei reguladora da atividade n\u00e3o obriga que o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial seja celebrado exclusivamente por escrito, sendo descabida, ainda, segundo as garantias constitucionais pertinentes, a exig\u00eancia de registro do mesmo junto ao Conselho Regional de Representantes Comerciais para que o mediador de neg\u00f3cios mercantis fa\u00e7a jus ao recebimento de remunera\u00e7\u00e3o ajustada, devendo a parte, a quem aproveitou a intermedia\u00e7\u00e3o promovida, pagar as comiss\u00f5es devidas a quem o representou, reconhecendo-se a rescis\u00e3o do contrato por seu descumprimento por aquele, a quem cabe, ainda, pagar indeniza\u00e7\u00e3o como conseq\u00fc\u00eancia do indevido rompimento em apre\u00e7o. Provimento do recurso ( TJRJ – 2005.001.34659 – APELACAO CIVEL DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ – Julgamento: 25\/04\/2006 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL )<\/p>\n\n\n\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A CUMULADA COM EXIBI\u00c7\u00c3O INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. Autora que forneceu instrumentos m\u00e9dicos e cir\u00fargicos \u00e0 hospital, emitindo duplicatas n\u00e3o honradas. Procurado, o nosoc\u00f4mio confirmou os pagamentos, nas datas dos respectivos vencimentos, com cheques nominativos colocados a disposi\u00e7\u00e3o do banco r\u00e9u. Este, contudo, repassou os valores a representante comercial do autor, que n\u00e3o tinha poderes para o recebimento. Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal afastada, haja vista que se trata, na verdade, de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Inaplic\u00e1vel o cdc. Preliminar de cercamento de defesa que deve ser afastada, pois as partes tiveram oportunidade de produzir provas durante o tr\u00e2mite do processo, inexistindo qualquer preju\u00edzo. Incid\u00eancia do artigo 130 do CPC. Desnecess\u00e1ria tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, quando as partes demonstram que n\u00e3o t\u00eam interesse em firmar acordo. Recusa injustificada de exibi\u00e7\u00e3o dos microfilmes dos cheques que tornam incontroversos os fatos alegados na exordial (artigo 359 da lei adjetiva). Termo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 a data do desembolso e n\u00e3o da decis\u00e3o. Senten\u00e7a que condenou o r\u00e9u a pagar a autora o valor de R$ 41.645,91, com os acr\u00e9scimos legais, que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento ( TJRJ – 2006.001.00354 – apelacao civel des. Luis Felipe Salomao – julgamento: 11\/04\/2006 – 4\u00aa CAMARA CIVEL )<\/p>\n\n\n\n
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUS\u00caNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICI\u00caNCIA. SIMPLES DECLARA\u00c7\u00c3O DO INTERESSADO TRAZ PRESUN\u00c7\u00c3O APENAS RELATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. A declara\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 1060\/50 traz presun\u00e7\u00e3o apenas relativa de hipossufici\u00eancia. Se n\u00e3o vem acompanhada de outros elementos que permitam aferir as reais condi\u00e7\u00f5es financeiras da parte, deve ser mantida a decis\u00e3o que negou o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria, previsto pela lei especial e pela Carta Pol\u00edtica para as pessoas que realmente n\u00e3o podem arcar com as custas, sem preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia e a de sua fam\u00edlia. RECURSO IMPROVIDO ( TJRJ – 2005.002.22278 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DES. JOSE C. FIGUEIREDO – Julgamento: 11\/01\/2006 – DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL )<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o. Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial. Ausente o Contrato Escrito de Representa\u00e7\u00e3o Comercial, Necess\u00e1rio que se Valorizem outros Elementos para Conhecer a Vontade das Partes, ao se Ajustarem. Exclusividade Mantida por 19 (dezenove) Anos. Rompimento da Exclusividade por Parte do Representante. Desprovimento do Recurso. ( TJRJ – 2003.001.35206 – APELACAO CIVEL – DES. MARIA CHRISTINA GOES – Julgamento: 18\/10\/2005 – DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL<\/p>\n\n\n\n
COMERCIAL. Contrato de representa\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria proposta pela empresa representada contra o seu ex-representante, sob a alega\u00e7\u00e3o de que este rompeu o v\u00ednculo contratual com a autora, passando a atuar como aut\u00f4nomo e ent\u00e3o prestando servi\u00e7os a uma empresa concorrente do mesmo ramo de neg\u00f3cio. Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-contratual entre as partes de natureza verbal e sem cl\u00e1usula de exclusividade. Circunst\u00e2ncias que sinalizam para uma rec\u00edproca confian\u00e7a entre as partes, mas n\u00e3o faz nascer o dever jur\u00eddico de exclusividade. APELO DESPROVIDO ( TJRJ – 2005.001.09216 – APELACAO CIVEL – DES. CELSO FERREIRA FILHO – Julgamento: 14\/09\/2005 – DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL )<\/p>\n\n\n\n
Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial. Pretens\u00e3o de recebimento de 1\/5 das comiss\u00f5es creditadas ao representante ao longo do contrato, unilateralmente rescindido pela r\u00e9. Hermen\u00eautica da Lei 4.886\/65. Aplica\u00e7\u00e3o da Lei no tempo. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica que conduz ao reconhecimento da cumulabilidade da indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 27, letra J, com o pagamento do pr\u00e9-aviso do art. 34 da Lei 4.886\/65. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso ( TJRJ – 2005.001.07174 – APELACAO CIVEL – DES. MARILENE MELO ALVES – Julgamento: 13\/07\/2005 – DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL )<\/p>\n\n\n\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Morte de representante comercial por explos\u00e3o de cilindro extintor de inc\u00eandio, durante procedimento de demonstra\u00e7\u00e3o \u00e0 consumidora. Alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o exist\u00eancia de v\u00ednculo empregrat\u00edcio. Desimport\u00e2ncia. Comprovado v\u00ednculo jur\u00eddico de subordina\u00e7\u00e3o ainda que eventual ou espor\u00e1dico. Fato de incontroversa exist\u00eancia. Investiga\u00e7\u00e3o em sede policial. Depoimentos reveladores de inexist\u00eancia de culpa da v\u00edtima. Explos\u00e3o ocorrida pela simples tentativa de retirar trava de seguran\u00e7a. Nexo causal comprovado. N\u00e3o se afigura razo\u00e1vel que um vendedor de extintores de inc\u00eandio, ao fazer uma demonstra\u00e7\u00e3o, tentar retirar trava de seguran\u00e7a de aparelho extintor de inc\u00eandio e este venha a explodir em suas m\u00e3os causando sua morte. Mecanismo que n\u00e3o oferece seguran\u00e7a. Responsabilidade subjetiva da fabricante caracterizada. Reforma da senten\u00e7a. Condena\u00e7\u00e3o em danos materiais, e morais no valor de R$ 50.000.00. Provimento do recurso ( TJRJ – 2005.001.04763 – APELACAO CIVEL – DES. GERSON ARRAES – Julgamento: 14\/06\/2005 – DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL )<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A\u00e7\u00e3o visando declara\u00e7\u00e3o judicial de rescis\u00e3o indireta de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, bem como o pagamento de comiss\u00f5es devidas, e indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do indevido rompimento negocial. Agravo retido a que se d\u00e1 provimento para que a agravada deposite a quantia de R$ 1.963.860,28 (um milh\u00e3o novecentos e sessenta e tr\u00eas mil oitocentos e sessenta reais … <\/p>\n