Uma das novidades da nova lei foi estabelecer a cria\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, que busca centralizar os procedimentos licitat\u00f3rios dos entes federativos por meio de um banco de dados, que ainda n\u00e3o foi implementado, com perspectiva de que isso aconte\u00e7a no 2 semestre de 2021.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Sobre as modalidades de licita\u00e7\u00e3o, a lei estabeleceu o preg\u00e3o, a concorr\u00eancia, o concurso, o leil\u00e3o e o di\u00e1logo competitivo, bem como refor\u00e7ou a obrigatoriedade do preg\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Tamb\u00e9m merece destaque a posi\u00e7\u00e3o de evid\u00eancia que a nova lei confere ao processamento eletr\u00f4nico, devendo ser regra a sua utiliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A lei devolveu ao C\u00f3digo Penal a tarefa de tipificar as condutas dos crimes licitat\u00f3rios, aplicando-se de forma imediata neste tocante. <\/p>\n\n\n\n
O novo marco legal trar\u00e1 muitas mudan\u00e7as. A Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 14.133) substituir\u00e1 integralmente a Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993), a Lei do Preg\u00e3o (Lei 10.520\/2002) e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC \u2013 Lei 12.462\/11), ap\u00f3s 2 (dois) anos, enquanto isso, todo esse conjunto de normas conviver\u00e1, como disp\u00f5e o art. 193, do novo regramento legal.<\/p>\n\n\n\n Apesar desta conviv\u00eancia, o art. 191 da Lei 14.133\/2021, \u00e9 expresso ao dizer que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei, ou, de acordo com as leis supracitadas, mas, a sua aplica\u00e7\u00e3o combinada \u00e9 conduta vedada. <\/p>\n\n\n\n Para que os novos valores de refer\u00eancia possam ser utilizados caber\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica criar, nos termos do art. 174 e segs. da nova lei, o \u201cportal nacional de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d. <\/p>\n\n\n\n O decreto 10.024 regulamenta aspectos ligados ao preg\u00e3o nas leis 10.520 e 8.666. A nova lei revogar\u00e1 esses normativos e, por consequ\u00eancia, o decreto 10.024. No entanto, durante o prazo de at\u00e9 dois anos, os \u00f3rg\u00e3os poder\u00e3o utilizar os normativos anteriores, desde que isso fique claro nos editais. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. Como o novo marco legal ainda passar\u00e1 por regulamenta\u00e7\u00e3o em diversos aspectos, conv\u00e9m a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica agir com cautela, e, sem preju\u00edzo disso, buscar capacitar os agentes envolvidos no processo de contrata\u00e7\u00e3o para que possam atuar de forma segura. Conv\u00e9m rememorar que a nova lei traz para a alta dire\u00e7\u00e3o a responsabilidade pela governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n O agente da contrata\u00e7\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 \u201ca pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o\u201d. No caso do preg\u00e3o o agente respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame ser\u00e1 o pregoeiro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A nova lei de licita\u00e7\u00f5es foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na \u00faltima quinta-feira (01\/04\/2021) e publicada em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Di\u00e1rio Oficial na Uni\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4597,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[34,49],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4596"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4596"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4596\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4599,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4596\/revisions\/4599"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4597"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4596"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4596"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4596"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Como ficar\u00e1 o cen\u00e1rio legislativo com o novo marco legal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A partir de quando os novos valores de refer\u00eancia para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados?\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Haver\u00e1 alguma mudan\u00e7a no decreto 10.024 em fun\u00e7\u00e3o do novo normativo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 se apressar para utilizar a nova lei?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Qual ser\u00e1 o papel do agente de contrata\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por Dra. Gisella Leit\u00e3o<\/strong>
Coordenadora T\u00e9cnica Adjunta do Confere<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"