O\u00a0Programa\u00a0se aplica, igualmente, aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa e aos que estejam em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o dever\u00e1 ser feita por meio de requerimento dirigido ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais, conforme modelo abaixo. <\/p>\n\n\n\n
O requerimento de inclus\u00e3o no Programa dever\u00e1 ser apresentado no per\u00edodo de 01\/06\/2021 a 10\/12\/2021, voltando a prevalecer as regras anteriores de parcelamento de d\u00e9bitos, a partir do primeiro dia \u00fatil subsequente ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia deste Programa. <\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos existentes poder\u00e3o ser pagos com redu\u00e7\u00e3o da multa e juros, da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n
I \u2013 \u00e0 vista com 90% (noventa por cento) de desconto sobre multas e juros; <\/p>\n\n\n\n
II \u2013 de 2 a 6 parcelas, com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multas e juros; <\/p>\n\n\n\n
III \u2013 de 7 a 12 parcelas, com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre multas e juros; <\/p>\n\n\n\n
Os devedores que tenham sido beneficiados com outros parcelamentos e n\u00e3o tenham quitado integralmente os seus d\u00e9bitos, poder\u00e3o requerer a inclus\u00e3o do saldo devedor no Programa, desde que, aplicados os prazos e as condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, efetuem o pagamento de, no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento) do saldo remanescente no ato da ades\u00e3o a este programa. <\/p>\n\n\n\n
No reparcelamento poder\u00e3o ser inclu\u00eddos novos d\u00e9bitos, sobre os quais n\u00e3o incidir\u00e1 o percentual previsto no caput deste artigo. <\/p>\n\n\n\n
Nos casos de reparcelamento de saldo remanescente de parcelamento anterior, ao percentual fixado no caput deste artigo, ser\u00e1 acrescido o valor correspondente aos acr\u00e9scimos a serem reinclu\u00eddos no d\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n
Os Conselhos Regionais poder\u00e3o receber por meio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito as parcelas fixadas no acordo firmado, decorrente do III Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Incluem-se no Programa, os d\u00e9bitos de anuidades vencidas at\u00e9 31\/12\/2020, de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, incluindo o saldo remanescente dos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que cancelado por falta de pagamento. <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5083,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[34,49],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5081"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5081"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5081\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5082,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5081\/revisions\/5082"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5083"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5081"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}