{"id":5530,"date":"2021-07-22T15:10:05","date_gmt":"2021-07-22T18:10:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/?p=5530"},"modified":"2025-01-29T10:14:08","modified_gmt":"2025-01-29T13:14:08","slug":"politica-de-privacidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/politica-de-privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"\n

POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS DO CONFERE<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD) foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais, nos meios f\u00edsicos e digitais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

Com o intuito de melhor esclarecer como realizamos o tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais que coletamos ou armazenamos, detalhamos, a seguir, a Pol\u00edtica de Privacidade de Dados Pessoais deste Conselho Federal.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

1. O QUE \u00c9 \u201cTRATAMENTO DE DADOS\u201d?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados se utiliza do termo \u201ctratamento\u201d para dar amplo alcance \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s pessoas f\u00edsicas, que, de alguma forma, possam afetar sua privacidade e liberdade individual.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 5\u00ba, X, da Lei n\u00ba 13.709\/2018, tratamento \u00e9 \u201ctoda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem \u00e0 coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esta Entidade, em regra, realiza o tratamento de dados pessoais necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de nossas atividades final\u00edsticas, decorrentes de atribui\u00e7\u00e3o legal, bem como de eventuais procedimentos necess\u00e1rios ao nosso regular funcionamento. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

2. QUAIS TIPOS DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS COLETAMOS E UTILIZAMOS?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

No \u00e2mbito deste Conselho, a LGPD \u00e9 aplicada em todas as situa\u00e7\u00f5es que envolvam informa\u00e7\u00f5es pessoais. Os referidos dados podem se apresentar em formato f\u00edsico (papel, c\u00f3pia de documentos etc.) ou eletr\u00f4nico (informa\u00e7\u00f5es em formato digital, documentos digitalizados, e-mails etc.).<\/p>\n\n\n\n

Coletamos e tratamos dados pessoais de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

2.1 REPRESENTANTES COMERCIAIS, REGISTRADOS OU N\u00c3O:<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.886\/65, \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro dos que exer\u00e7am a representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma nos Conselhos Regionais.<\/p>\n\n\n\n

Para darmos fiel cumprimento \u00e0 referida legisla\u00e7\u00e3o, coletamos e utilizamos dados pessoais de representantes comerciais, registrados ou n\u00e3o, em especial, os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

– dados cadastrais (nome completo, identidade, CPF, endere\u00e7o, etc.), fornecidos pelo seu titular, seu procurador ou obtidos por meio de \u00f3rg\u00e3os, ag\u00eancias ou entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

– d\u00e9bitos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, acordos e negocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

– den\u00fancias e outras informa\u00e7\u00f5es recebidas ou decorrentes de Processos de \u00c9tica e Disciplina.<\/p>\n\n\n\n

– contratos e documentos relacionados \u00e0 representa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

2.2 FUNCION\u00c1RIOS:<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Coletamos e armazenamos dados pessoais de funcion\u00e1rios e colaboradores deste Conselho, com objetivo exclusivo de viabilizar o devido funcionamento do Setor de Recursos Humanos, sendo utilizados dados cadastrais, anota\u00e7\u00f5es trabalhistas, eventuais processos administrativos disciplinares, informa\u00e7\u00f5es salariais, qualifica\u00e7\u00f5es profissionais, sem preju\u00edzo de outros.<\/p>\n\n\n\n

Em cumprimento \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011), algumas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas publicamente no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Entidade, por meio do Portal da Transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

2.3 CONSELHEIROS:<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Os dados pessoais de Conselheiros integrantes da Diretoria desta Entidade possuem car\u00e1ter pol\u00edtico, motivo pelo qual \u00e9 necess\u00e1ria a publicidade de determinadas informa\u00e7\u00f5es, tais como nomes, identidades, imagens e outras relacionadas \u00e0s suas qualifica\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

2.4 TERCEIROS:<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Eventuais informa\u00e7\u00f5es pessoais de terceiros podem ser recebidas por esta Entidade, por meio de instrumentos contratuais ou expedientes.<\/p>\n\n\n\n

Na aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa de seus titulares, se os referidos dados n\u00e3o estiverem relacionados \u00e0 nossa atribui\u00e7\u00e3o legal ou n\u00e3o forem necess\u00e1rios ao desempenho de nossas atividades, os mesmos ser\u00e3o imediatamente eliminados ou anonimizados.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

3. CONSENTIMENTO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 necessidade de consentimento dos titulares de dados pessoais quando o tratamento decorrer de atribui\u00e7\u00e3o legal, ou quando as referidas informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias para o devido funcionamento desta Entidade.<\/p>\n\n\n\n

Nos demais casos, sempre pediremos o seu consentimento expresso.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

4. DADOS SENS\u00cdVEIS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o realizamos o tratamento de dados sens\u00edveis, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o sindical, utilizada, por ora, exclusivamente para que os registrados exer\u00e7am o direito de voto nas elei\u00e7\u00f5es para composi\u00e7\u00e3o de Diretoria dos Conselhos Regionais.<\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, a referida informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 divulgada a terceiros e seu acesso \u00e9 restrito \u00e0s pessoas que fazem parte da organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Em casos diversos ao mencionado acima, s\u00f3 realizaremos o tratamento de dados sens\u00edveis ap\u00f3s o consentimento expresso do seu titular.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
5.1- COM A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA:<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Eventualmente, podemos realizar compartilhamento de dados com outros entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo dispensada por lei a autoriza\u00e7\u00e3o do seu titular, quando necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis, regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

5.2- COM PESSOAS JUR\u00cdDICAS DE DIREITO PRIVADO:<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Esta Entidade pode compartilhar dados pessoais com empresas privadas, nos casos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. As referidas empresas s\u00e3o obrigadas, legalmente e por for\u00e7a contratual, a observarem todos os ditames da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, limitando a utiliza\u00e7\u00e3o dos respectivos dados apenas no que for necess\u00e1rio ao cumprimento do objeto contratado.<\/p>\n\n\n\n

Nos demais casos, o compartilhamento s\u00f3 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o expressa do titular, podendo ser revogada por ele a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

6. DURA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Ap\u00f3s cumpridas suas finalidades, os dados pessoais s\u00e3o eliminados, podendo, entretanto, serem mantidos no caso de exist\u00eancia de interesse p\u00fablico ou caso sejam anonimizados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os documentos e dados registrais dos representantes comerciais s\u00e3o considerados de guarda permanente, vez que possuem valor hist\u00f3rico e informativo, conforme estabelecido pelo art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.159\/2001. Os referidos dados permanecer\u00e3o armazenados nesta Entidade, podendo ser acessados apenas por pessoas autorizadas, ou compartilhados em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial ou decorrente de obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

7. DIREITOS DO TITULAR<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Nos termos do art. 18 da Lei n\u00ba 13.709\/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do Controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a)  confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;<\/p>\n\n\n\n

b)  acesso aos dados;<\/p>\n\n\n\n

c)   corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/p>\n\n\n\n

d)   anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto naquela Lei;<\/p>\n\n\n\n

e)    portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n\n\n\n

f)    elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 daquela Lei;<\/p>\n\n\n\n

g)    informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;<\/p>\n\n\n\n

h)    informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;<\/p>\n\n\n\n

i)     revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba daquela Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

8. REVOGA\u00c7\u00c3O DE CONSENTIMENTO, REQUERIMENTOS E MAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O titular dos dados pessoais poder\u00e1 realizar qualquer um dos requerimentos previstos no item 7, bem como sanar eventuais d\u00favidas relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da LGPD nesta Entidade, por meio do Formul\u00e1rio dispon\u00edvel neste link<\/a><\/u><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

9. SEGURAN\u00c7A NO TRATAMENTO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O CONFERE possui sistema informatizado pr\u00f3prio, restrito a funcion\u00e1rios previamente autorizados, com registro de todos os acessos e altera\u00e7\u00f5es realizadas durante seu uso.<\/p>\n\n\n\n

Demais procedimentos tamb\u00e9m seguem todos os protocolos de seguran\u00e7a de dados, garantida a privacidade de seus titulares.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

10. ENCARREGADO<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Conforme previsto no artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1179\/2018 \u2013 Confere, foi nomeado, por meio da respectiva Portaria, empregado para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Encarregado.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es e forma de contato com o Encarregado podem ser acessadas neste link<\/a><\/u><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

11. ALTERA\u00c7\u00d5ES NA POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Este documento poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es no decorrer do tempo, objetivando melhor adequa\u00e7\u00e3o e atendimento aos dispostos na LGPD e \u00e0 eventuais normativos expedidos pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, recomendamos que esta Pol\u00edtica de Privacidade seja consultada periodicamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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