Foi publicada hoje uma solicita\u00e7\u00e3o do Governo Federal ao Congresso Nacional para a retirada da tramita\u00e7\u00e3o da PEC 108, que alterava a natureza jur\u00eddica dos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional. Uma grande vit\u00f3ria dos conselhos profissionais e da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo nota do Minist\u00e9rio da Economia<\/strong>: a tramita\u00e7\u00e3o da PEC poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e rediscuss\u00f5es sobre um tema j\u00e1 definido pelo STF.<\/p>\n\n\n\n A proposta visava consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais n\u00e3o integram a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente para afastar qualquer hip\u00f3tese de equipara\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o dos conselhos profissionais \u00e0s autarquias integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como atribuir clareza \u00e0s regras inerentes ao regime jur\u00eddico de direito privado e o regime celetista aos servidores subordinados.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do art. 58, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas s\u00e3o regidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e veda qualquer forma de transposi\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia ou deslocamento para o quadro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta.<\/p>\n\n\n\n