Na pauta, o foco central foi a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 46\/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp), destinado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, dentre elas, as de representa\u00e7\u00e3o comercial.
O deputado Bertaiolli destacou que, como Relator, apresentou, na data de ontem, parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PLP 46\/2021 – de autoria do Senador Jorginho Mello (PL-SC) \u2013 que tramita em regime de urg\u00eancia no Plen\u00e1rio na C\u00e2mara dos Deputados.
Segundo o parlamentar, o objetivo \u00e9 atenuar os imensos impactos da crise econ\u00f4mica e sanit\u00e1ria que, h\u00e1 quase dois anos, atinge devastadoramente o Pa\u00eds, sendo imprescind\u00edvel adotar medidas legislativas que auxiliem n\u00e3o s\u00f3 fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, mas tamb\u00e9m as empresas em risco de encerramento de atividades, diante do panorama enfrentado de recrudescimento da pandemia, cujos reflexos ainda persistem nas rela\u00e7\u00f5es empresariais e de consumo.
O Relp, se aprovado ainda em 2021, ser\u00e1 uma grande vit\u00f3ria e permitir\u00e1 que os d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 entrada em vigor da Lei Complementar, sejam pagos em at\u00e9 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais m\u00ednimos fixados, al\u00e9m da previs\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora, das multas e dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
Ainda na reuni\u00e3o, refor\u00e7ou-se o compromisso de buscar o melhor enquadramento do representante comercial no regime simplificado, como solu\u00e7\u00e3o frente \u00e0 reforma tribut\u00e1ria iminente.
Tamb\u00e9m estiveram presentes no encontro Henrique Ellery, chefe do escrit\u00f3rio de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais do Confere e Paulo Porto, chefe da Procuradoria do Core-SP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No dia 15 de dezembro, o diretor-presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes, e o diretor-presidente do Core-SP, Sidney Fernandes Gutierrez, estiveram reunidos com o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), em Bras\u00edlia, para discutir assuntos de interesse da nossa categoria econ\u00f4mica.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6326,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[34,49,17],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6324"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6324"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6324\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6356,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6324\/revisions\/6356"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6326"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6324"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}