{"id":6413,"date":"2022-01-12T11:28:32","date_gmt":"2022-01-12T13:28:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/?p=6413"},"modified":"2022-01-12T14:54:25","modified_gmt":"2022-01-12T16:54:25","slug":"apos-veto-governo-edita-medidas-para-regularizar-impostos-devidos-por-meis-e-empresas-do-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/apos-veto-governo-edita-medidas-para-regularizar-impostos-devidos-por-meis-e-empresas-do-simples\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s veto, governo edita medidas para regularizar impostos devidos por MEIs e empresas do Simples"},"content":{"rendered":"\n<p>Quatro dias ap\u00f3s ter vetado integralmente o\u00a0<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2022\/01\/07\/bolsonaro-veta-renegociacao-de-dividas-para-meis-micro-e-pequenas-empresas.ghtml\">projeto que previa a cria\u00e7\u00e3o de um programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas para pequenos neg\u00f3cios<\/a>, o governo editou nesta ter\u00e7a-feira (11) medidas para regularizar d\u00edvidas de microempreendedores individuais (MEIs) e de pequenas empresas optantes do Simples Nacional\u00a0<\/p>\n\n\n\n<ul><li><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?text=https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2022\/01\/11\/apos-veto-governo-edita-medidas-para-regularizar-impostos-devidos-por-meis-e-empresas-do-simples.ghtml?utm_source%3Dwhatsapp%26utm_medium%3Dshare-engagement%26utm_campaign%3Dte-materias\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Compartilhe esta not\u00edcia no WhatsApp<\/a><\/li><li><a href=\"https:\/\/telegram.me\/share\/url?url=https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2022\/01\/11\/apos-veto-governo-edita-medidas-para-regularizar-impostos-devidos-por-meis-e-empresas-do-simples.ghtml?utm_source%3Dtelegram%26utm_medium%3Dshare-engagement%26utm_campaign%3Dte-materias\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Compartilhe esta not\u00edcia no Telegram<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>As duas medidas foram publicadas em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do &#8220;Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o&#8221;. As propostas permitem pagamento de entrada de 1% do valor do d\u00e9bito e d\u00e3o descontos em juros e multas.<\/p>\n\n\n\n<p>O Simples Nacional \u00e9 o regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. No caso das microempresas, o limite de faturamento anual \u00e9 de at\u00e9 R$ 360 mil. Para as empresas de pequeno porte, o valor \u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao todo, 1,8 milh\u00e3o de empresas est\u00e3o inscritas na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por d\u00e9bitos do Simples Nacional, das quais 160 mil s\u00e3o MEIs. O valor total dos d\u00e9bitos do Simples Nacional inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o \u00e9 de&nbsp;<strong>R$ 137,2 bilh\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4><br>Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>Uma das medidas editadas nesta ter\u00e7a \u00e9 o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. O programa permite que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional afetados pela pandemia regularizem as d\u00edvidas com entrada de 1% do valor total do d\u00e9bito, dividido em at\u00e9 oito meses.<\/p>\n\n\n\n<p>O restante do d\u00e9bito pode ser parcelado em at\u00e9 137 meses, com desconto de at\u00e9 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do d\u00e9bito, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda de acordo com a PGFN, os descontos ser\u00e3o calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 100 para micro e pequenas empresas ou de R$ 25 no caso dos microempreendedores individuais.<\/p>\n\n\n\n<h4><br>Alternativa<\/h4>\n\n\n\n<p>O governo tamb\u00e9m lan\u00e7ou uma alternativa ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. O empres\u00e1rio vai poder aderir ao edital da &#8220;Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O edital de renegocia\u00e7\u00e3o vale para as d\u00edvidas inscritas at\u00e9 31 de dezembro e o valor da d\u00edvida, por inscri\u00e7\u00e3o, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<p>O empres\u00e1rio pode escolher entre as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis de pagamento da d\u00edvida, com parcelamento e desconto. A entrada \u00e9 sempre de 1%, mas nesse caso a ser paga em tr\u00eas parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p>O restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses, com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. A parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 100 para micro ou pequenas empresas ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais.<\/p>\n\n\n\n<p>A ades\u00e3o ao edital da &#8220;Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional&#8221; n\u00e3o depende de an\u00e1lise da capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o governo, a ades\u00e3o ao &#8220;Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional&#8221; e ao edital de &#8220;Transa\u00e7\u00e3o do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional&#8221; \u00e9 feita on-line, no portal&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.regularize.pgfn.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Regularize<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h4><br>Veto<\/h4>\n\n\n\n<p>O presidente&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/politico\/jair-bolsonaro\/\">Jair Bolsonaro<\/a>&nbsp;vetou na semana passada o&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2022\/01\/07\/bolsonaro-veta-renegociacao-de-dividas-para-meis-micro-e-pequenas-empresas.ghtml\">projeto de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas que beneficiaria cerca de 16 milh\u00f5es de pequenas empresas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o relator do texto na C\u00e2mara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), essas empresas poderiam renegociar uma d\u00edvida de R$ 50 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente disse que vetou o projeto por falta de medida de compensa\u00e7\u00e3o, o que feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e porque a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral pro\u00edbe a concess\u00e3o de benef\u00edcios em ano eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da repercuss\u00e3o negativa, Bolsonaro prometeu um solu\u00e7\u00e3o para os pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><br><br>Fonte: <a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2022\/01\/11\/apos-veto-governo-edita-medidas-para-regularizar-impostos-devidos-por-meis-e-empresas-do-simples.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">www.g1.globo.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Programas permitem pagar d\u00edvidas com entrada de 1% do valor total, al\u00e9m de desconto em juros, multas e encargos legais. D\u00e9bitos do Simples inscritos na d\u00edvida ativa somam R$ 137 bi.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2916,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6413"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6413"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6413\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6416,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6413\/revisions\/6416"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2916"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6413"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6413"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6413"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}