{"id":6753,"date":"2022-03-21T10:08:51","date_gmt":"2022-03-21T13:08:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/?p=6753"},"modified":"2022-03-21T10:08:51","modified_gmt":"2022-03-21T13:08:51","slug":"promulgada-renegociacao-de-dividas-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/promulgada-renegociacao-de-dividas-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Promulgada renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n

Uma semana ap\u00f3s a derrubada do veto da renegocia\u00e7\u00e3o de\u00a0d\u00edvidas do Simples Nacional<\/a>, o\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0<\/em>publicou, no dia 18 de mar\u00e7o, a promulga\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Complementar 193<\/a>. O programa prev\u00ea o parcelamento de d\u00edvidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais.<\/p>\n\n\n\n

Aprovado em dezembro pelo Senado e pela C\u00e2mara dos Deputados, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp) foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no in\u00edcio deste ano. Na mensagem de veto, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tinha alegado que a renegocia\u00e7\u00e3o especial seria inconstitucional e descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao implicar ren\u00fancia de receita sem fonte de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Relp foi criado para ajudar neg\u00f3cios de pequeno porte afetados pela pandemia de covid-19. Com o programa, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poder\u00e3o parcelar a d\u00edvida em at\u00e9 188 meses (15 anos e oito meses). Desse total, as empresas pagar\u00e3o uma entrada parcelada em at\u00e9 oito vezes mais 180 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Cada parcela ter\u00e1 valor m\u00ednimo de R$ 300 para as micro e pequenas empresas e de R$ 50 para o microempreendedor individual. Haver\u00e1 desconto de at\u00e9 90% nas multas e nos juros de mora e de at\u00e9 100% dos encargos legais.<\/p>\n\n\n\n

Modalidades<\/h2>\n\n\n\n

Haver\u00e1 v\u00e1rias modalidades de parcelamento, que variam conforme o impacto da pandemia sobre o faturamento das empresas. Por meio da compara\u00e7\u00e3o entre o volume financeiro de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em rela\u00e7\u00e3o ao observado no mesmo per\u00edodo de 2019, os contribuintes inscritos no Simples Nacional poder\u00e3o fazer a ades\u00e3o com parcelas de entrada e descontos diferentes. Empresas que fecharam durante a pandemia tamb\u00e9m podem participar.<\/p>\n\n\n\n

Caso a empresa n\u00e3o tenha sido afetada pela pandemia e n\u00e3o tenha tido queda no faturamento, poder\u00e1 dar entrada de 12,5% do valor total da d\u00edvida, parcelada em oito meses, e dividir o restante em 180 presta\u00e7\u00f5es. Se o faturamento tiver ca\u00eddo 60%, o valor da entrada cai para 2,5% da d\u00edvida total.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e1 ser parcela qualquer d\u00edvida do Simples Nacional vencida at\u00e9 fevereiro deste ano. D\u00e9bitos com a Previd\u00eancia Social poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 60 meses (cinco anos). D\u00edvidas com outros programas especiais de parcelamento, de 2016 e 2018, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser renegociadas. A \u00fanica modalidade de d\u00e9bitos em que n\u00e3o haver\u00e1 desconto ser\u00e1 para parcelamentos de 36 meses previstos em plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte ser\u00e1 exclu\u00eddo do refinanciamento se n\u00e3o pagar tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas, se n\u00e3o pagar a \u00faltima parcela, se for constatada fraude no patrim\u00f4nio para n\u00e3o cumprir o parcelamento ou se n\u00e3o pagar os tributos ou as contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS que vencer\u00e3o ap\u00f3s a ades\u00e3o ao Relp. Em troca da renegocia\u00e7\u00e3o especial, o contribuinte dever\u00e1 desistir de recursos administrativos e de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contra o governo, mas n\u00e3o precisar\u00e1 pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Relp foi criado para ajudar neg\u00f3cios de pequeno porte afetados pela pandemia de covid-19. Com o programa, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poder\u00e3o parcelar a d\u00edvida em at\u00e9 188 meses (15 anos e oito meses). <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6400,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[17,2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6753"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6753"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6753\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6754,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6753\/revisions\/6754"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6400"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.confere.org.br\/wordpress\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}