Processo Administrativo n° 11/2024 – Processo de Inexigibilidade n° 05/2024

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• Contrato
• Termo de Referência
• Parecer da Procuradoria nº 94/2024
• Contratação no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/34046367000168/2026/2;
• Contrato: https://pncp.gov.br/app/contratos/34046367000168/2024/29;
• Primeiro Termo Aditivo
• Primeiro Termo Aditivo no PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/34046367000168/2026/1;