Arquivos do autor:Administrador Confere

Sim, o registro de Responsável Técnico permite a atuação como Pessoa Física Autônoma.

O Responsável Técnico é o profissional habilitado que tem a responsabilidade do exercício da Representação Comercial, exercida pela pessoa jurídica. Essa é uma exigência da Lei nº 6.839/1980, que assim dispõe no artigo 1º: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização …

Continue lendo “O que é o registro de Responsável Técnico?”

A emissão de nota fiscal é própria para o recebimento de comissões. No caso de recebimento de verba indenizatória, a emissão de recibo se mostra mais adequada a hipótese.

A cobrança da contribuição sindical depende de autorização expressa do contribuinte na forma do art. 579 da CLT: “Art. 579.  O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma …

Continue lendo “Representantes comerciais ainda são obrigados a pagar contribuição sindical?”

O representante comercial,  pessoa física, deve possuir registro no Conselho Regional da base territorial do seu domicílio, enquanto o registro da pessoa jurídica deve ser feito no Conselho Regional da base territorial correspondente à sua sede. O artigo 3º, da Resolução nº 2.084/2023 do Confere, que regulamenta a transferência de registro e o exercício simultâneo …

Continue lendo “É possível que um representante comercial seja registrado em um determinado estado e atue em outro?”

Quando a solicitação de rescisão contratual for formulada pelo representante comercial, este terá direito à indenização, se o pedido for constituído por um ou mais dos motivos justos previstos no art. 36 da Lei 4.886/65: Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de …

Continue lendo “Quando o representante comercial solicita o desligamento da representada, ele tem direito a alguma verba indenizatória?”

O Confere disponibiliza neste site um Modelo de Contrato de Representação Comercial.

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) é a entidade máxima do Sistema Confere/Cores, que regula e normatiza os Conselhos Regionais nos Estados da Federação, com a atribuição institucional de fiscalizar o exercício da atividade de Representação Comercial.