Diretoria do Core-DF foi reeleita em pleito realizado no dia 18 de outubro e empossada em cerimônia realizada na sede do Regional
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O representante comercial tem direito ao aviso prévio se o contrato é rescindido antes de seis meses? E no caso de contrato por prazo superior a 6 meses ou indeterminado?
Não. Somente tem direito ao aviso prévio os representantes comerciais que tenham contrato de representação em vigor por mais de seis meses, conforme artigo 34 da Lei nº 4.886/65. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, …
Incide imposto de renda sobre a indenização de 1/12?
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre a indenização de 1/12. Segue decisão em caráter definitivo: “Não incide o imposto sobre a renda com fundamento no art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/96, na medida em que este enunciado estipula a exclusão da base de cálculo do …
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Qual o prazo para ajuizamento de ação de cobrança da indenização devida ao representante comercial (1/12)?
De acordo com o artigo 44, parágrafo único da Lei nº 4.886/1965: “Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos.”
Caso não exerça mais a atividade de Representação Comercial, preciso cancelar o registro?
Sim. Se o representante comercial deixar de exercer a profissão é necessário cancelar o registro junto ao seu Conselho Regional. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador da cobrança da anuidade é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão, ficando o profissional passível de ser cobrado judicialmente: “A …
O registro como Responsável Técnico permite a atuação como pessoa física?
Sim, o registro de Responsável Técnico permite a atuação como Pessoa Física Autônoma.
O que é o registro de Responsável Técnico?
O Responsável Técnico é o profissional habilitado que tem a responsabilidade do exercício da Representação Comercial, exercida pela pessoa jurídica. Essa é uma exigência da Lei nº 6.839/1980, que assim dispõe no artigo 1º: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização …
No pagamento da verba indenizatória de 1/12, o representante comercial deve emitir Nota Fiscal?
A emissão de nota fiscal é própria para o recebimento de comissões. No caso de recebimento de verba indenizatória, a emissão de recibo se mostra mais adequada a hipótese.
Representantes comerciais ainda são obrigados a pagar contribuição sindical?
A cobrança da contribuição sindical depende de autorização expressa do contribuinte na forma do art. 579 da CLT: “Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma …
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É possível que um representante comercial seja registrado em um determinado estado e atue em outro?
O representante comercial, pessoa física, deve possuir registro no Conselho Regional da base territorial do seu domicílio, enquanto o registro da pessoa jurídica deve ser feito no Conselho Regional da base territorial correspondente à sua sede. O artigo 3º, da Resolução nº 2.084/2023 do Confere, que regulamenta a transferência de registro e o exercício simultâneo …