Após a Audiência Pública, realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para debater sobre a MPV nº 905/2019, foi instalada a Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre referida Medida Provisória.
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Vendas do comércio desaceleram em outubro, mas setor tem 6ª alta seguida
As vendas do comércio varejista cresceram 0,1% em outubro, na comparação com o mês anterior, o que representa uma desaceleração frente a alta de 0,8% registrada em setembro, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Sistema Confere/Cores busca, em Brasília, a manutenção dos direitos dos representantes comerciais
A equipe do Escritório de Relações Institucionais do Confere, orientada pelo diretor-presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes, juntamente com delegados do Conselho Federal, dirigentes dos Cores Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco, participou de reuniões, ontem, dia 11 de dezembro, com parlamentares na Câmara dos Deputados.
Diretoria do Core-DF é empossada
Diretoria do Core-DF foi reeleita em pleito realizado no dia 18 de outubro e empossada em cerimônia realizada na sede do Regional
O representante comercial tem direito ao aviso prévio se o contrato é rescindido antes de seis meses? E no caso de contrato por prazo superior a 6 meses ou indeterminado?
Não. Somente tem direito ao aviso prévio os representantes comerciais que tenham contrato de representação em vigor por mais de seis meses, conforme artigo 34 da Lei nº 4.886/65. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, …
Incide imposto de renda sobre a indenização de 1/12?
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre a indenização de 1/12. Segue decisão em caráter definitivo: “Não incide o imposto sobre a renda com fundamento no art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/96, na medida em que este enunciado estipula a exclusão da base de cálculo do …
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Qual o prazo para ajuizamento de ação de cobrança da indenização devida ao representante comercial (1/12)?
De acordo com o artigo 44, parágrafo único da Lei nº 4.886/1965: “Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos.”
Caso não exerça mais a atividade de Representação Comercial, preciso cancelar o registro?
Sim. Se o representante comercial deixar de exercer a profissão é necessário cancelar o registro junto ao seu Conselho Regional. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador da cobrança da anuidade é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão, ficando o profissional passível de ser cobrado judicialmente: “A …
O registro como Responsável Técnico permite a atuação como pessoa física?
Sim, o registro de Responsável Técnico permite a atuação como Pessoa Física Autônoma.
O que é o registro de Responsável Técnico?
O Responsável Técnico é o profissional habilitado que tem a responsabilidade do exercício da Representação Comercial, exercida pela pessoa jurídica. Essa é uma exigência da Lei nº 6.839/1980, que assim dispõe no artigo 1º: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização …