Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de Representação Comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de …
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RIC nº 883/2019
Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o inteiro teor do processo que deu origem à Mensagem nº 276, de 2019, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. Autor: Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) Consulte a tramitação do RIC nº 883/2019
PEC nº 108/2019
Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. Autor: Poder Executivo Consulte a tramitação da PEC nº 108/2019
REQ nº 2.073/2019
Requer o registro da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais de Classe. Autor: Deputado Rogério Correia (PT/MG) Consulte a tramitação do REQ nº 2.073/2019
PL nº 4.771/2019
Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos Conselhos Profissionais e dá outras providências. Autor: Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) Consulte a tramitação do PL nº 4.771/2019
PL nº 4.511/2019
Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a Conselhos Profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro. Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT) Consulte a tramitação do PL nº 4.511/2019
PL nº 4.184/2019
Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos. Autor: Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP) Consulte a tramitação do PL nº 4.184/2019
PL nº 3.979/2019
Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares. Autor: Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) Consulte a tramitação do PL nº 3.979/2019
PL nº 3.043/2019
Dá nova redação ao art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a determinação da competência das Varas do Trabalho. Autor: Deputado Valdevan Noventa (PSC/SE) Consulte a tramitação do PL nº 3.043/2019
PL nº 2.886/2019
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à Representação Comercial, na forma como dispõe. Autor: Deputado Adriano do Baldy (PP/GO) Consulte a tramitação do PL nº 2.886/2019