Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de …
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REQ nº 31/2019
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o “Enquadramento Funcional dos Trabalhadores nos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais”. Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) Consulte a tramitação do …
PL nº 953/2021
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Consulte a tramitação do PL nº 953/2021
PL nº 4.726/2020
Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa. Autor: Senador Rodrigo …
INC nº 602/2020
Sugere alterar a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, visando tornar facultativo o pagamento de anuidade aos conselhos profissionais em geral. Autor: Daniel Silveira (PSL/RJ) Consulte a tramitação do INC nº 602/2020
PDL nº 88/2020
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Autor: Orlando Silva (PCdoB/SP) Consulte a tramitação do …
PLP nº 113/2021
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o regime tributário dos representantes comerciais no âmbito do Simples Nacional. Autor: José Mario Schreiner (DEM/GO)Consulte a tramitação do PLP nº 113/2021
PLP nº 256/2020
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que a representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros serão tributadas na forma do Anexo III. Autor: Nilson F. Stainsack (PP/SC) Consulte a tramitação do PLP nº 256/2020
REQ nº 133/2019 – CCJC
Requer ao plenário da CCJC a realização de Audiência Publica para debater com os Conselhos a PEC 108/2019 que dispõe sobe a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais. Autor: Sérgio Brito (PSD/BA) Consulte a tramitação do REQ nº 133/2019
PL nº 2.260/2021
Dispõe sobre a validade nacional do registro emitido para o exercício de profissão regulamentada por lei. Autor: Dra. Soraya Manato (PSL/ES) Consulte a tramitação do PL nº 2.260/2021