PROCESSO Nº TST-RR-285-65.2019.5.14.0081 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL. JUSTIÇA COMUM. TEMA 550 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao art. 114, I e IX, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se …
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Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.003 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S): FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :ELTON ALTAIR COSTA RECDO.(A/S): LAURI ANTONIO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :SEVERINO ALBERTO PROTTI E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA, REGIDO PELA LEI nº …
Mais uma conquista do Confere em prol da categoria
Graças a mais uma atuação do Confere em prol da categoria, no dia 08/10/2019, junto ao Senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o relator da PEC nº 108/2019 convocou o Ministro Paulo Guedes para a audiência pública com todas as Entidades de Fiscalização Profissional.
Valores para Registro
Quanto aos valores dos registros, informamos que, em conformidade com a Lei nº 4886/65, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.420/92 e Lei nº 12.246/10, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais fixa, mediante Resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais pelas pessoas físicas e jurídicas. Para mais …
Empresário Individual
Documentos para registro: Requerimento de Empresário e CNPJ (xerox); Identidade e CPF (xerox); Comprovante de residência (xerox);
Pessoa Jurídica
Documentos para registro: Contrato social inclusive alterações se existirem (original e xerox); Cartão do CNPJ (xerox); Carteira de identidade de todos os sócios (xerox); CPF de todos os sócios (xerox); Comprovante de residência (xerox); Declaração de indicação do responsável técnico, assinada por todos os sócios com a concordância do indicado, com reconhecimento de firma e …
Pessoa Física
Documentos para registro: Identidade (xerox) Cartão de Identificação do Contribuinte – CPF (xerox); Certificado de Serviço Militar (xerox) (acima de 45 anos dispensado); Grupo sanguíneo e Fator RH (opcional); Título de Eleitor (xerox); Comprovante de votação da última eleição (exceto p/ estrangeiros) (xerox); Comprovante de residência (xerox); 3 fotos 3×4 (para carteira); Declarações assinadas (para …
Dia Pan-americano do Representante Comercial
Mensagem do diretor-presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes
Homenagem ao Dia Pan-americano do Representante Comercial
Confere entrou com recurso no TCU contra o acórdão nº 1925/2019
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) entrou com recurso junto ao Tribunal de Contas da União contra o acórdão nº 1925/2019, aprovado na sessão de 21/08/2019. Com esta ação, o Confere busca a reforma do acórdão no que diz respeito a itens que são prejudiciais à gestão das entidades fiscalizadoras do exercício profissional.