Arquivos da categoria:Projetos de Lei

Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde se localizam postos de pedágio. Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) Consulte a tramitação do PL nº 3.925/1997

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF) Consulte a tramitação do PL nº 1.292/1995

Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento. Autor: Poder Executivo Consulte a tramitação do PL nº 2.904/1992

Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de fiscalização profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais. Autor: Deputado Vasco Furlan (PDS/SC) Consulte a tramitação do PL nº 2.579/1992

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências. Autor: Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR) Consulte a tramitação do PL nº 3.890/1989

Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no que se refere à contribuição sindical (determinando que a parte que couber a cada sindicato seja movimentada sem qualquer interferência do Ministério do Trabalho). Autor: ex-Senador Nelson Carneiro (PMBD/RJ) Consulte a tramitação do PL nº 7.936/1986