Arquivos da categoria:Projetos de Lei

Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estabelecer a isenção do IOF e do IPI incidentes sobre aquisição de veículos por representantes comerciais autônomos. Autor: Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP) Consulte a tramitação do PL nº 5.902/2019

Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal. Autor: Deputados Vicentinho (PT/SP), Maurício Rands (PT/PE) e outros Consulte a tramitação da PEC nº 29/2003

Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º e XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. Autor: Deputado Pedro Henry (PP/MT) e outros Consulte a tramitação da PEC nº 185/2003

Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. (Altera os artigos 7º, 8º, 9º, 11, 37, 103 e 114 da Constituição Federal de 1988.) Autor: Deputado Ivan Valente (PT/SP) Consulte a tramitação da PEC nº 314/2004

Acrescente-se inciso XXIX ao 1º art. 17 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (inclui os serviços em geral de arquitetura e agronomia no Simples Nacional). Autor: Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS) Consulte a tramitação do PLP nº 399/2008

Aprova o texto da convenção 087 relativa à liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotado em São Francisco em 1948, por ocasião da trigésima primeira sessão da conferência internacional do trabalho. Autor: Poder Executivo Consulte a tramitação do PDS nº 16/1984

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Consulte a tramitação da MPV nº 905/2019

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para dispor sobre as eleições e composição dos Conselhos Federal e Regionais de Representantes Comerciais Autônomos, e dá outras providências. Implementa a eleição direta para escolha de todos os membros e dos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Representantes Comerciais Autônomos pelo voto …

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Altera a Lei nº 4886, de 9 de dezembro de 1965, para fixar em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) o valor da anuidade devida pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no qual estejam registrados. Autor: Senador Alvaro Dias (PODE/PR) Consulte a tramitação do PL nº 1.850/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados. Autor: Deputado Vital do Rêgo (PMDB/PB) Consulte a tramitação do PLC nº 61/2018