Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil. Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) Consulte a tramitação do PLS nº 414/2018
Arquivos da categoria:Projetos de Lei
PLC nº 10/2017
Revoga o inciso VII do art. 106 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 – Estatuto do Estrangeiro, para permitir que o profissional liberal estrangeiro legalmente constituído no Brasil possa participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. Autor: Deputado …
PLS nº 398/2015
Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas …
PLS nº 5/2015
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de Representação Comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de …
RIC nº 883/2019
Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o inteiro teor do processo que deu origem à Mensagem nº 276, de 2019, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. Autor: Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) Consulte a tramitação do RIC nº 883/2019
PEC nº 108/2019
Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. Autor: Poder Executivo Consulte a tramitação da PEC nº 108/2019
REQ nº 2.073/2019
Requer o registro da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais de Classe. Autor: Deputado Rogério Correia (PT/MG) Consulte a tramitação do REQ nº 2.073/2019
PL nº 4.771/2019
Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos Conselhos Profissionais e dá outras providências. Autor: Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) Consulte a tramitação do PL nº 4.771/2019
PL nº 4.511/2019
Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a Conselhos Profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro. Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT) Consulte a tramitação do PL nº 4.511/2019
PL nº 4.184/2019
Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos. Autor: Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP) Consulte a tramitação do PL nº 4.184/2019