Arquivos da categoria:Projetos de Lei

Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares. Autor: Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) Consulte a tramitação do PL nº 3.979/2019

Dá nova redação ao art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a determinação da competência das Varas do Trabalho. Autor: Deputado Valdevan Noventa (PSC/SE) Consulte a tramitação do PL nº 3.043/2019

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à Representação Comercial, na forma como dispõe. Autor: Deputado Adriano do Baldy (PP/GO) Consulte a tramitação do PL nº 2.886/2019

Dispõe sobre o trabalho autônomo e altera o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Autor: Deputado Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) Consulte a tramitação do PL nº 2.755/2018

Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores. Autor: Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO) Consulte a tramitação do PL nº 2.059/2019

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional. Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT) Consulte a tramitação do PL nº …

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Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. (O número de inscrição no CPF será adotado como número da Carteira Profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.) Autor: Deputado General Peternelli (PSL/SP) Consulte …

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Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências. Autor: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) Consulte a tramitação do PL nº 5.761/2019

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos”. (Reduz o tempo para cálculo da indenização devida ao representante comercial autônomo em caso de rescisão do contrato.) Autor: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) Consulte a tramitação do PL nº 1.128/2019

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de …

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