Arquivos da categoria:Projetos de Lei

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Autor: Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP) Consulte a tramitação do PL nº 2.546/2015

Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, para incluir os agentes de segurança privada e os representantes comerciais no rol dos profissionais autorizados a portar arma de …

Continue lendo “PL nº 1.206/2015”

Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional. Autor: Deputado Glauber Braga (PSB/RJ) Consulte a tramitação do PL nº 5.680/2013

Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda (inclui o Representante Comercial como beneficiário). Autor: Deputado Diego Andrade (PSD/MG) Consulte a tramitação do PL nº 4.843/2012

Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais. Autor: Deputado Efraim Filho (DEM/PB) Consulte a tramitação do PL nº 1.004/2011

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. Autor: Deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) Consulte a tramitação do PL nº 600/2011

Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências. Autor: Comissão Especial Mista “Regulamentação da Emenda 45”. Consulte a tramitação do PL nº 6.542/2006

Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial. Autor: Comissão Legislativa Participativa Consulte a tramitação do PL nº 1.058/2003

Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências. Autor: Senador Iris Rezende (PMDB/GO) Consulte a tramitação do PL nº 6.671/2002

Altera dispositivos da Lei n º 4.886, de 09.12.1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Inclui dentre a competência privativa do Conselho Federal dos representantes comerciais, a normatização e regulamentação do processo de eleição dos membros dos Conselhos Regionais, que serão compostos, por, no máximo, 30 (trinta) representantes. Autor: Deputado Augusto Nardes (PPB/RS) …

Continue lendo “PL nº 4.150/1998”