Institui a suspensão do pagamento de jetons em casos de pandemia e estado de calamidade pública.
Autor: Kim Kataguiri (DEM/SP)
PL nº 1.263/2020
Reduz em cinquenta por cento o valor das anuidades cobradas por conselhos profissionais.
Autor: Osires Damaso (PSC/TO)
PL nº 1.467/2020
Estabelece medidas excepcionais de de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19) pelo surto de 2019.
Autor: Felipe Carreras (PSB/PE)
PL nº 1.579/2020
Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa.
Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM)
PL nº 1.743/2020
Acresce § 3º ao art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para estabelecer redução temporária de anuidades devidas a entidades fiscalizadoras do exercício profissional em decorrência de pandemias, e dá outras providências.
Autor: Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
PL nº 3.867/2020
Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor: Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
PL nº 3.528/2021
Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais, durante pandemias, guerras ou estado de calamidade pública de alcance nacional.
Autor: Joice Hasselmann (PSL/SP)
PL nº 4.888/2019
Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.
Autor: Tiago Mitraud (NOVO/MG)
PL nº 4.062/2021
Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional.
Autor: André Figueiredo (PDT/CE)
PL nº 4.006/2021
Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.
Autores: Joice Hasselmann (PSL/SP), Adriana Ventura (NOVO/SP)