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O Projeto de Lei nº 5.761/2019 propõe retirar e reduzir todos os direitos que beneficiam a categoria dos Representantes Comerciais.
Uma categoria gigante, forte e unida.
Vídeo: Francisco Philomeno Gomes Júnior, Representante Comercial e Diretor-Presidente do CORE-CE
O Projeto de Lei nº 5.761/2019 prevê reduzir o pagamento de rescisão contratual do Representante Comercial quando esta se der de forma imotivada. Prevê também o pagamento antecipado de verbas indenizatórias, o que mais na frente poderá gerar uma dívida, pois o Representante Comercial terá que devolver o valor já recebido, caso deseje rescindir o seu contrato.
Todos juntos, uma categoria forte e unida.
Vídeo: Karina Nunes, Gerente Executiva do CORE-CE
Se o Projeto de Lei nº 5.761/2019 for aprovado, o Representante Comercial não terá direito à indenização de 1/12 avos ao final do seu contrato com a Representada, pois o projeto objetiva que essa indenização seja paga de forma mensal. Para o advogado, isso representa um MASCARAMENTO para a redução das comissões dos Representantes Comerciais.
Todos juntos, uma categoria forte e unida.
Vídeo: Victor Lucena, Advogado e Assessor Jurídico do CORE-CE
O Projeto de Lei nº 5.761/2019 traz sem dúvidas grandes prejuízos e retrocesso a categoria dos Representantes Comerciais, alterando drasticamente o montante a ser recebido pelo profissional no caso de rescisão, além de obrigá-lo a devolver os valores recebidos antecipadamente a título de indenização.
Todos juntos, uma categoria forte e unida.
Vídeo: Fernanda Séfora, Chefe do Setor Financeiro do CORE-CE
O Projeto de Lei nº 5.761/2019 traz prejuízos aos Representantes Comerciais principalmente porque desregulamenta a profissão e ataca os Conselhos permitindo que não seja mais obrigatória a inscrição dentro dos Conselhos Regionais.
Todos juntos, uma categoria forte e unida.
Vídeo: Rogério Correia, Deputado Federal (PT- MG) e Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais de Classe.
Dispõe sobre o III Programa de Recuperação de Créditos para o Sistema Confere/Cores, revogando a Resolução n° 1.183/2021.
https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2021/05/RESOLUCAO-N-1188_2021.pdf
O Programa se aplica, igualmente, aos débitos inscritos em dívida ativa e aos que estejam em fase de execução fiscal já ajuizada.
A adesão deverá ser feita por meio de requerimento dirigido ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais, conforme modelo abaixo.
O requerimento de inclusão no Programa deverá ser apresentado no período de 01/06/2021 a 10/12/2021, voltando a prevalecer as regras anteriores de parcelamento de débitos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da vigência deste Programa.
Os débitos existentes poderão ser pagos com redução da multa e juros, da seguinte forma:
I – à vista com 90% (noventa por cento) de desconto sobre multas e juros;
II – de 2 a 6 parcelas, com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multas e juros;
III – de 7 a 12 parcelas, com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre multas e juros;
Os devedores que tenham sido beneficiados com outros parcelamentos e não tenham quitado integralmente os seus débitos, poderão requerer a inclusão do saldo devedor no Programa, desde que, aplicados os prazos e as condições previstas nesta Resolução, efetuem o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo remanescente no ato da adesão a este programa.
No reparcelamento poderão ser incluídos novos débitos, sobre os quais não incidirá o percentual previsto no caput deste artigo.
Nos casos de reparcelamento de saldo remanescente de parcelamento anterior, ao percentual fixado no caput deste artigo, será acrescido o valor correspondente aos acréscimos a serem reincluídos no débito.
Os Conselhos Regionais poderão receber por meio de cartões de crédito e débito as parcelas fixadas no acordo firmado, decorrente do III Programa de Recuperação de Créditos de que trata esta Resolução.
Regulamenta a remessa, via postal, da Cédula Identidade Profissional e do Cartão de Identificação Profissional, por solicitação do interessado.
https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2021/05/RESOLUCAO-N-1186_2021.pdf
O representante comercial Darcy Candiogo; o deputado estadual Léo Vieira (PSC); o procurador-geral adjunto do Confere, Izaac Pereira Inácio; e Robson Oliveira, assessor parlamentar do deputado
“É inegável reconhecer que o veículo automotor, ainda, é a principal ferramenta de trabalho com que os representantes comerciais exercem a sua profissão. Neste sentido, a isenção pretendida visa diminuir os custos da profissão, de forma que os representantes comerciais venham a exercer o seu trabalho com a certeza da manutenção de suas atividades. Por outro lado, há de se ressaltar que a situação precária de muitas estradas, o valor elevado dos pedágios, combustível, manutenção do veículo, impostos e outros encargos, representam um ônus bastante elevado e, em muitos casos, tornam inviável o exercício da Representação Comercial. Nunca é demais relembrar que os taxistas, que têm o veículo automotor como instrumento básico para o exercício de suas atividades, já contam com isenção semelhante à proposta no presente projeto de lei. Se aprovadas as isenções, estaremos contribuindo para a viabilização da mencionada profissão, que muito tem contribuído para o crescimento econômico de nosso Estado”, destacou o deputado Léo Vieira.
