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Normatiza os procedimentos para apresentação ao Confere dos Demonstrativos Contábeis mensais e Prestações de Contas trimestrais e anuais pelos Conselhos integrantes do Sistema Confere/Cores.
https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2021/08/Res-1189_2021-.pdf
O Sistema Confere/Cores agradece ao Deputado Alexis Fonteyne pela retirada do PL nº 5.761/2019. Como bem falou o deputado Vicentinho: “Isto não é nenhuma derrota, mas sim a vitória do bom diálogo e do Parlamento brasileiro”. Vejamos a manifestação do deputado na íntegra:
“Eu acho que a gente constrói novas relações no Parlamento quando a gente promove uma audiência deste nível e que o autor do projeto, ao ouvir as opiniões, reflete e decide. Isso não é nenhuma derrota para ninguém, mas é a vitória do bom diálogo e, portanto, eu quero lhe dar parabéns por essa iniciativa, por essa sua decisão, e dizer que eu também estou inteiramente à disposição dos representantes comerciais para a gente buscar construir qualquer outro projeto que signifique o entendimento de todos. Parabéns, presidente!”
Em Audiência Pública, realizada ontem, 09 de agosto de 2021, na Câmara dos Deputados virtualmente, para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 5.761/2019, de autoria do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a categoria dos representantes comerciais foi amplamente defendida pelo Sistema Confere/Cores e recebeu apoio de diversos parlamentares em favor da manutenção dos seus direitos.
Participações na Audiência Pública:
Manoel Affonso Mendes, diretor-presidente do Confere:
“Vivemos o pior momento da história do Brasil, a pandemia deixou sequelas e lançou milhares na pobreza, tirou empregos, abalou segmentos e nossos clientes. E, ainda, nesse momento mais delicado de nossas vidas, insistem em tirar direitos de mais de 700 mil brasileiros, representantes comerciais. A quem interessa modificar a Lei nº 4.886/65? A quem interessa cada alteração proposta por este danoso Projeto de Lei?”.
Assista as participações do diretor-presidente do Confere:
Paulo Porto, chefe da Procuradoria do Core-SP:
“Os representantes comerciais são receita. Suas comissões e eventual indenização já estão embutidas no preço dos bens e mercadorias. Este PL vem para desequilibrar as relações entre os representantes e suas representadas, pois não garante segurança jurídica e gera dívida futura ao representante comercial. Outro ponto importante é que o PL fere decisões do STJ, quando propõe a antecipação da indenização do 1/12 avos. A corte entende que a indenização não deve ser paga de maneira antecipada, mas, sim, no momento em que o vínculo com a empresa representada é rompido.”
Assista as participações do chefe da Procuradoria do Core-SP:
Archimedes Cavalcante Júnior, diretor-presidente do Core-PE:
“Retirar direitos de uma categoria profissional não pode ser tema de pauta nacional. Ao propor a antecipação dos valores de 1/12 avos e ao revogar o parágrafo 3º do artigo 32, o PL propõe a escravidão financeira do representante comercial e o enriquecimento ilícito das representadas. Não podemos ser responsabilizados pela falta de organização e gestão da indústria.”
Assista as participações do diretor-presidente do Core-PE:
Considerações Finais
Luís José de Menezes e Souza, coordenador do Fórum Nacional dos Sindicatos de Empresas e Profissionais de Representação Comercial, conselheiro do Core-CE e presidente do Sirecom-CE:
“O representante comercial investe em suas representadas e honra as despesas com marketing, locomoção etc. O PL nº 5.761/2019 é injusto e traz inúmeras agressões a nossa profissão.”
Assista as participações do Luís José de Menezes e Souza:
Considerações Finais
Paulo Cesar Nauiack, representante da CNC e diretor-presidente do Core-PR:
“O Projeto apresentado retira o equilíbrio da relação existente entre representantes e representadas, garantido, atualmente, pela Lei nº 4.886/65. A longevidade de uma lei não é argumento para mudarmos a legislação vigente.”
Assista as participações do diretor-presidente do Core-PR:
Considerações Finais
Herval Dórea Da Silva, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia e diretor-presidente do Core-BA:
“O Projeto de Lei nº 5.761/2019 é danoso e tenta prejudicar todas as conquistas e os benefícios que a categoria dos representantes comerciais adquiriu até hoje.”
Assista as participações do diretor-presidente do Core-BA:
Considerações Finais
Deputado Vicentinho (PT-SP):
“Depois das apresentações, qualquer deputado deve reconsiderar a sua posição e votar contra o PL nº 5.761. Estou convencido a votar contra esse PL, que limita os direitos dos representantes comerciais, profissionais que merecem o nosso profundo respeito. Contem comigo para defendê-los.”
Clique e assista a participação do Deputado Vicentinho.
Deputado Hélio Costa (Republicanos-SC), exaltando a presença, na sala das Comissões, do Presidente do Core-SC, João Pedro da Silva Rosa:
“Não consigo entender um PL que tenta prejudicar uma categoria. O representante comercial ampara o crescimento da indústria e do comércio brasileiro, portanto sou veemente contra esse PL.”
Clique e assista a participação do Deputado Hélio Costa.
Rogério Correia, Deputado Federal (PT-MG) e Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais de Classe, ratificando a posição externada pelo presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes, quando esteve em seu escritório em Belo Horizonte, acompanhado do diretor-presidente do Core-MG, Álvaro Alves Nunes Fernandes e sua equipe, proferiu as seguintes palavras:
“O Projeto de Lei nº 5.761/2019 traz prejuízos aos representantes comerciais, principalmente, porque desregulamenta a profissão e ataca os Conselhos permitindo que não seja mais obrigatória a inscrição dentro dos Conselhos Regionais.”
Clique e assista a participação do Deputado Rogério Correia.
Deputada Erika Kokai (PT-DF):
“Essa proposição não escutou quem deveria ter sido consultado, para que mudassem as suas vidas. O PL pretende retirar direitos e visa proteger os patrões e não aqueles que levam o crescimento para as empresas. A indenização que querem reduzir é fruto do trabalho de quem constrói o lucro das empresas. Além disso, os Conselhos, que tanto promovem o desenvolvimento ético da profissão, estão sendo atacados por estes que acham que os trabalhadores devem ter seus direitos retirados.”
Clique e assista a participação da Deputada Erika Kokai.
Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP):
“A proposta desagrada unanimemente a categoria dos representantes comerciais. Um PL precisa ter um consenso dos afetados, que são os representantes comerciais e merecem um projeto melhor.”
Clique e assista a participação da Deputada Professora Marcivania.
Para assistir a Audiência Pública na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=bNeXtRCvSns&list=RDCMUC-ZkSRh-7UEuwXJQ9UMCFJA
Num dia marcado pela volatilidade, o dólar alternou altas e baixas, mas firmou o movimento de valorização no fim da tarde e encerrou no maior valor em três semanas. A bolsa de valores chegou a subir diversas vezes ao longo do dia, mas desacelerou perto do fim da sessão e fechou praticamente estável.
O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (9) vendido a R$ 5,247, com alta de R$ 0,011 (+0,21%). A cotação iniciou o dia em forte alta, chegando a R$ 5,30 na máxima do dia, por volta das 12h. Em seguida, passou a cair, atingindo R$ 5,21 por volta das 15h. A queda, no entanto, perdeu força e a divisa fechou em leve alta.
A moeda norte-americana está no maior nível desde 19 de julho, quando tinha fechado vendida a R$ 5,251. A divisa acumula alta de 0,7% em agosto e de 1,13% em 2021.
O mercado de ações também teve um dia com oscilações. O índice Ibovespa, da B3, fechou o dia aos 123.019 pontos, com alta de 0,17%. O indicador chegou a cair 0,42% na mínima do dia, às 11h55. Durante a tarde, subiu 0,6% por volta das 15h, mas perdeu força perto do fim da sessão.
Tanto fatores internos como externos afetaram as negociações. No Brasil, a apresentação da medida provisória do programa social que pretende substituir o Bolsa Família e as expectativas em torno do envio da proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela os precatórios (dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça) criaram turbulências no mercado.
A situação melhorou no início da tarde, quando o ministro da Cidadania, João Roma, disse que o novo programa social respeitará o teto de gastos. A trégua, no entanto, durou pouco, após novas tensões no mercado internacional.
Um integrante do Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos) declarou que a inflação norte-americana deverá encerrar o ano no teto da meta de 2% e que o órgão agora olha apenas para o ritmo de criação de empregos no país. A afirmação aumentou as expectativas de que a autoridade monetária norte-americana deverá começar a retirar os estímulos concedidos durante a pandemia de covid-19 antes do previsto.
Fonte: Agência Brasil
Para o diretor-presidente do Confere, Manoel Affonso Mendes, o Projeto de Lei nº 5.761/2019 não merece prosperar. É nefasto, unilateral, asfixia o trabalhador, pois retira o direito compensatório de quem só gera lucro e receita.
“Vivemos o pior momento da história do Brasil, a pandemia deixou sequelas e lançou milhares na pobreza, tirou empregos, abalou segmentos e nossos clientes. E, ainda, nesse momento mais delicado de nossas vidas, insistem em tirar direitos de mais de 700 mil brasileiros, representantes comerciais. A quem interessa modificar a Lei nº 4.886/65? A quem interessa cada alteração proposta por este danoso Projeto de Lei?”, indagou Manoel Affonso Mendes.
Acompanhe e participe: Audiências Interativas (camara.leg.br)
Dê a sua contribuição para a não aprovação do Projeto de Lei nº 5.761/2019, de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP).
Para participar da Audiência Pública e enviar as suas perguntas, acesse o link: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/2116
Sobre o PL nº 5.761/2019:
O PL coloca em risco os interesses e os direitos dos representantes comerciais. Um dos seus pontos mais críticos é a redução do tempo para o cálculo da indenização de 1/12 (um doze avos) para apenas 10 anos, além da constituição de uma dívida para o representante comercial ao possibilitar que a representada peça de volta valores indenizatórios pagos antecipadamente.
Não se contente.
Seja contra o Projeto de Lei nº 5.761/2019.
Todos juntos: uma categoria forte e unida!
Os pequenos negócios apresentaram um saldo positivo de 2.094.812 empregos com carteira assinada, o que significa 71,8% das vagas criadas no país. Número quase três vezes superior ao das médias e grandes que contrataram, entre julho de 2020 e julho de 2021, 717.029 trabalhadores, segundo levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia.
Apenas em junho de 2021, as micro e pequenas empresas (MPE) apresentaram 871.197 admissões contra 654.801 desligamentos, resultando em um saldo positivo de 216.396 empregos gerados. Esse montante equivale a 70% do total de empregos no território nacional. Já as médias e grandes empresas (MGE) fizeram 663.993 admissões contra 596.048 desligamentos, com saldo positivo de 67.945 empregos, o que equivale a 21,9% do total gerado no país.
Ainda de acordo com Sebrae, o segmento de serviços, um dos mais afetados pela pandemia de covid-19, foi o que mais gerou empregos. Em junho, essas empresas criaram 87,2 mil novas vagas, seguidas pelas do comércio com 63,2 mil, indústria da transformação com 30,9 mil, construção civil com 26,4 mil e agropecuária com 5,9 mil. Todos os setores das MPE apresentaram resultado positivo, diferentemente do que ocorreu nas MGE, que fecharam cerca de 6 mil vagas na construção civil.
Fonte: Agência Brasil
Os índices de Confiança do Comércio e dos Serviços registraram altas na passagem de junho para julho deste ano. O Índice de Confiança dos Serviços cresceu 4,2 pontos e chegou a 98 pontos, em uma escala de zero a 200, o maior patamar desde março de 2014 (98,3 pontos), segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV).
Foi a quarta alta consecutiva do indicador, puxada principalmente pelo Índice de Expectativas, que mede a confiança no futuro e que avançou 6,5 pontos, para 105,6 pontos. O Índice da Situação Atual, que mede a percepção sobre o presente, subiu 1,7 ponto, para 90,4 pontos.
O Índice de Confiança do Comércio subiu 5,1 pontos no período e atingiu 101 pontos, nível mais alto desde janeiro de 2019 (102,3 pontos). É a terceira alta consecutiva do indicador.
O crescimento do setor também foi influenciado principalmente pelo Índice de Expectativas, que teve alta de 5,6 pontos e chegou a 93,2 pontos. O Índice de Situação Atual subiu 4,5 pontos para 108,7 pontos, maior valor desde dezembro de 2010 (110,2 pontos).
Fonte: Agência Brasil
O Índice de Confiança da Construção, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), teve alta de 3,3 pontos de junho para julho deste ano e chegou a 95,7 pontos, em uma escala de zero a 200. Esse é o maior patamar do indicador, que mede a percepção dos empresários da construção, desde março de 2014 (96,3 pontos).
O crescimento foi puxado pela melhora da confiança dos empresários em relação aos próximos meses, medida pelo Índice de Expectativas, que subiu 6,8 pontos e chegou a 102,2.
Já o Índice de Situação Atual, que mede a percepção sobre o momento presente, recuou 0,1 ponto de junho para julho e atingiu 89,4 pontos.
O Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Construção caiu 3,7 pontos percentuais, passando para 73,7%.
Fonte: Agência Brasil
Foi publicada hoje uma solicitação do Governo Federal ao Congresso Nacional para a retirada da tramitação da PEC 108, que alterava a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Uma grande vitória dos conselhos profissionais e da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos.
Segundo nota do Ministério da Economia: a tramitação da PEC poderia gerar insegurança jurídica e rediscussões sobre um tema já definido pelo STF.
A proposta visava consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, especialmente para afastar qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública, bem como atribuir clareza às regras inerentes ao regime jurídico de direito privado e o regime celetista aos servidores subordinados.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
Leia a publicação no Diário Oficial da União: https://www.confere.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2021/07/DOU-PEC.pdf
Nome: Lucas Willian dos Santos Ramos
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