POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS DO CONFERE
A Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com o intuito de melhor esclarecer como realizamos o tratamento de informações pessoais que coletamos ou armazenamos, detalhamos, a seguir, a Política de Privacidade de Dados Pessoais deste Conselho Federal.
1. O QUE É “TRATAMENTO DE DADOS”?
A Lei Geral de Proteção de Dados se utiliza do termo “tratamento” para dar amplo alcance à proteção de informações relacionadas às pessoas físicas, que, de alguma forma, possam afetar sua privacidade e liberdade individual.
De acordo com o artigo 5º, X, da Lei nº 13.709/2018, tratamento é “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.
Esta Entidade, em regra, realiza o tratamento de dados pessoais necessários à realização de nossas atividades finalísticas, decorrentes de atribuição legal, bem como de eventuais procedimentos necessários ao nosso regular funcionamento.
2. QUAIS TIPOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETAMOS E UTILIZAMOS?
No âmbito deste Conselho, a LGPD é aplicada em todas as situações que envolvam informações pessoais. Os referidos dados podem se apresentar em formato físico (papel, cópia de documentos etc.) ou eletrônico (informações em formato digital, documentos digitalizados, e-mails etc.).
Coletamos e tratamos dados pessoais de:
2.1 REPRESENTANTES COMERCIAIS, REGISTRADOS OU NÃO:
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.886/65, é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.
Para darmos fiel cumprimento à referida legislação, coletamos e utilizamos dados pessoais de representantes comerciais, registrados ou não, em especial, os seguintes:
– dados cadastrais (nome completo, identidade, CPF, endereço, etc.), fornecidos pelo seu titular, seu procurador ou obtidos por meio de órgãos, agências ou entidades de proteção ao crédito.
– débitos, inscritos ou não em dívida ativa, acordos e negociações de dívidas.
– denúncias e outras informações recebidas ou decorrentes de Processos de Ética e Disciplina.
– contratos e documentos relacionados à representação comercial.
2.2 FUNCIONÁRIOS:
Coletamos e armazenamos dados pessoais de funcionários e colaboradores deste Conselho, com objetivo exclusivo de viabilizar o devido funcionamento do Setor de Recursos Humanos, sendo utilizados dados cadastrais, anotações trabalhistas, eventuais processos administrativos disciplinares, informações salariais, qualificações profissionais, sem prejuízo de outros.
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), algumas informações são disponibilizadas publicamente no sítio eletrônico da Entidade, por meio do Portal da Transparência.
2.3 CONSELHEIROS:
Os dados pessoais de Conselheiros integrantes da Diretoria desta Entidade possuem caráter político, motivo pelo qual é necessária a publicidade de determinadas informações, tais como nomes, identidades, imagens e outras relacionadas às suas qualificações pessoais.
2.4 TERCEIROS:
Eventuais informações pessoais de terceiros podem ser recebidas por esta Entidade, por meio de instrumentos contratuais ou expedientes.
Na ausência de autorização expressa de seus titulares, se os referidos dados não estiverem relacionados à nossa atribuição legal ou não forem necessários ao desempenho de nossas atividades, os mesmos serão imediatamente eliminados ou anonimizados.
3. CONSENTIMENTO
Não há necessidade de consentimento dos titulares de dados pessoais quando o tratamento decorrer de atribuição legal, ou quando as referidas informações forem necessárias para o devido funcionamento desta Entidade.
Nos demais casos, sempre pediremos o seu consentimento expresso.
4. DADOS SENSÍVEIS
Em regra, não realizamos o tratamento de dados sensíveis, exceto em relação à informação de filiação sindical, utilizada, por ora, exclusivamente para que os registrados exerçam o direito de voto nas eleições para composição de Diretoria dos Conselhos Regionais.
Nestes casos, a referida informação não é divulgada a terceiros e seu acesso é restrito às pessoas que fazem parte da organização do processo eleitoral.
Em casos diversos ao mencionado acima, só realizaremos o tratamento de dados sensíveis após o consentimento expresso do seu titular.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
5.1- COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Eventualmente, podemos realizar compartilhamento de dados com outros entes da Administração Pública, sendo dispensada por lei a autorização do seu titular, quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
5.2- COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO:
Esta Entidade pode compartilhar dados pessoais com empresas privadas, nos casos de terceirização de serviços. As referidas empresas são obrigadas, legalmente e por força contratual, a observarem todos os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, limitando a utilização dos respectivos dados apenas no que for necessário ao cumprimento do objeto contratado.
Nos demais casos, o compartilhamento só ocorrerá após autorização expressa do titular, podendo ser revogada por ele a qualquer momento.
6. DURAÇÃO
Após cumpridas suas finalidades, os dados pessoais são eliminados, podendo, entretanto, serem mantidos no caso de existência de interesse público ou caso sejam anonimizados.
Já os documentos e dados registrais dos representantes comerciais são considerados de guarda permanente, vez que possuem valor histórico e informativo, conforme estabelecido pelo art. 8º, § 3º da Lei nº 8.159/2001. Os referidos dados permanecerão armazenados nesta Entidade, podendo ser acessados apenas por pessoas autorizadas, ou compartilhados em cumprimento à decisão judicial ou decorrente de obrigação legal.
7. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do Controlador, em relação aos seus dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto naquela Lei;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 daquela Lei;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º daquela Lei.
8. REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO, REQUERIMENTOS E MAIS INFORMAÇÕES
O titular dos dados pessoais poderá realizar qualquer um dos requerimentos previstos no item 7, bem como sanar eventuais dúvidas relacionadas à aplicação da LGPD nesta Entidade, por meio do Formulário disponível neste link.
9. SEGURANÇA NO TRATAMENTO
O CONFERE possui sistema informatizado próprio, restrito a funcionários previamente autorizados, com registro de todos os acessos e alterações realizadas durante seu uso.
Demais procedimentos também seguem todos os protocolos de segurança de dados, garantida a privacidade de seus titulares.
10. ENCARREGADO
Conforme previsto no artigo 5º da Resolução nº 1179/2018 – Confere, foi nomeado, por meio da respectiva Portaria, empregado para exercer a função de Encarregado.
Informações e forma de contato com o Encarregado podem ser acessadas neste link.
11. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Este documento poderá sofrer alterações no decorrer do tempo, objetivando melhor adequação e atendimento aos dispostos na LGPD e à eventuais normativos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Assim sendo, recomendamos que esta Política de Privacidade seja consultada periodicamente.
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