Confere

Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) deixarão de pagar as parcelas do Simples Nacional pelos próximos três meses, de abril a junho, anunciou há pouco o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. A medida foi decidida hoje (24) em reunião extraordinária do Comitê Gestor do Simples Nacional.

De julho a dezembro, os tributos que deixaram de ser recolhidos serão pagos em seis prestações. A medida, informou Tostes Neto, ajudará 5,5 milhões de micro e pequenas empresas e 11,8 milhões de MEI e envolverá a postergação do pagamento de R$ 27,8 bilhões em tributos federais, estaduais e municipais.

A medida será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (25). Segundo Tostes Neto, o adiamento beneficiará segmentos da economia que mais geram empregos em meio ao agravamento da pandemia de covid-19.

“Com esse diferimento, estamos adotando uma medida de alívio para dar fôlego a esse universo de contribuintes ter melhores condições de ultrapassar esse período mais crítico em que os impactos econômicos e da pandemia se fazem sentir principalmente nos negócios que estão fechados e sem a possibilidade de geração de receitas”, declarou.

Imposto de Renda

O secretário da Receita ressaltou que, por enquanto, o Fisco não pensa em adiar o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, como ocorreu no ano passado. Segundo Tostes, o volume de entregas está superior ao registrado no mesmo período de 2020 e acima da expectativa, o que dá tempo para a Receita avaliar se há a necessidade de mudar a data.

“No caso das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, fazemos o monitoramento diário. Os números de hoje indicam a entrega, até o momento, de 7,826 milhões de declarações. No mesmo período do ano passado, tínhamos recebido 5,7 milhões. Os números estão até acima da expectativa. O prazo regular vai até 30 de abril. Então, temos tempo de avaliar se há a necessidade ou não de prorrogação”, disse Tostes Neto.

Fonte: Agência Brasil

A Receita Federal anunciou nesta terça (23) a possibilidade de o contribuinte fazer a declaração do Imposto de Renda 2021 pelo cadastro no Portal.gov.br. Segundo a Receita, atualmente, 94 milhões de pessoas possuem conta no sistema unificado do governo federal, que oferece ao usuário o acesso a diversos serviços usando uma única senha.

O serviço é um projeto-piloto e estará disponível até o dia 25 de março (quinta-feira), exclusivamente na declaração online, por meio do serviço Meu Imposto de Renda, quando acessado pelo e-CAC no computador.

Para acessar, o contribuinte precisará ter cadastro no gov.br com validação digital por meio de atendimento presencial no INSS, internet banking, reconhecimento facial no Denatran ou no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e de servidores públicos, além do certificado digital.

O contribuinte poderá parear o celular, pelo aplicativo do gov.br, com e-CAC para ter a declaração pré-preenchida. Segundo a Receita, é possível recuperar as informações no e-CAC, salvar na nuvem e continuar nos outros meios de preenchimento.

Disponibilizada em 2014 para usuários com certificado digital, a declaração pré-preenchida foi criada para facilitar o preenchimento e entrega da declaração IRPF, evitando erros e omissões. Ela traz as principais informações do contribuinte fornecidas à Receita Federal por empresas, bancos, médicos, dentistas, imobiliárias e pessoas físicas.

A novidade neste ano é a ampliação desse acesso. Com acesso pelo gov.br, o pograma pré-preenche a declaração do contribuinte com as informações prestadas por terceiros, e por ele mesmo, à Receita Federal.

Também é possível recupera informações dos dependentes, desde que haja procuração eletrônica. Caso haja algum dado incorreto, o contribuinte pode complementar ou corrigir as informações.

Prazo de entrega

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 termina em 30 de abril. Quem não entregar no prazo está sujeito a multa que pode chegar a 20% do imposto devido.

Nesta terça, a receita afirmou que está monitorando a pandemia de Covid-19 para um possível adiamento da entrega, como ocorreu em 2020.

De onde vêm as informações?

• Das fontes pagadoras por meio da Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), inclusive dados financeiros.
• Das pessoas jurídicas do ramo de imóveis por meio da Dimob (Declaração de Informações sobre atividades Imobiliárias)
• Das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde por meio da Dmed (Declaração de Serviços Médicos)
• Da própria declaração IRPF do contribuinte, do ano calendário anterior

Atenção! É de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados preenchidos na declaração, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.

Veja o passo a passo para usar sua conta no gov.br

1. Acesso o site http://acesso.gov.br
2. Clique no botão Crie sua conta Gov br.
3. Baixe o aplicativo do Portal Gov.br em seu celular e acesse com seu usuário
4. Em seguraça, entre em “Habilitar verificação em duas etapas”
5. Será solicitada validação facial (bases do Denatran ou do TSE)
6. Ao finalizar, o duplo fator está habilitado

Como acessar a pré-preenchida?

1. Acesse o aplicativo gov.br pelo celular e entre com sua conta
2. Na página gov.br/receitafederal procure o Portal e-CAC
3. Escolha “Entrar com gov.br” e informe CPF + Senha
4. Se o duplo fator estiver ativado, será enviado um código de acesso para seu dispositivo móvel
5. Informe o código de acesso
6. No e-CAC procure por Meu Imposto de Renda, e clique na linha “Preencher Declaração online”
7. Inicie com a declaração pré-preenchida

Fonte: Agora São Paulo

Os pequenos empreendedores podem contratar operações de crédito diretamente pelo smartphone. O Banco do Brasil (BB) anunciou a contratação do microcrédito produtivo orientado (MPO) por meio do aplicativo da instituição financeira.

Com a ferramenta, os contratos passarão a ser firmados pelo celular, dispensando a impressão de documentos e a assinatura física. Destinado à ampliação da produção ou à expansão de pequenos negócios, o MPO oferece empréstimos de R$ 1 mil a R$ 21 mil, com pagamentos de 5 a 18 parcelas, estabelecidos com base na capacidade do credor.

No aplicativo, o empreendedor informal pede o microcrédito. Em cinco minutos, em média, a agência de relacionamento do correntista analisa o pedido e calcula a capacidade de pagamento. Caso o proponente aprove a proposta do banco, assinará todos os documentos eletronicamente.

Na seção “Perfil”, dentro do aplicativo, o cliente clica em “Confirmações pendentes” e escreve a senha de seis dígitos, formalizando a contratação do microcrédito produtivo orientado sem a necessidade de ir à agência. O Banco do Brasil orienta o proponente a ler toda a documentação antes de proceder à assinatura eletrônica.

Segundo o Banco do Brasil, a melhoria dos canais eletrônicos de atendimento é essencial para fortalecer os pequenos negócios, principalmente neste momento de recrudescimento da pandemia de covid-19. De acordo com a instituição, os profissionais que mais recorrem ao microcrédito produtivo orientando são vendedores informais de roupas e acessórios, cabelereiros, manicure e pedicure, vendedores informais de alimentos, empreendedores dos ramos de estética e outros serviços de cuidados com a pele e higiene pessoal.

Faturamento

O MPO só pode ser contratado por três tipos de empreendedores: informais com renda mensal de até R$ 30 mil, microempreendedor individual (MEI) com faturamento de até R$ 81 mil por ano ou microempresa com faturamento de até R$ 360 mil por ano. O contratante não pode ter mais de R$ 80 mil de dívidas com bancos e outras instituições financeiras, exceto no caso de operações de crédito habitacional.

Voltada à ampliação da capacidade produtiva, esse tipo de linha de crédito pode financiar a melhora do fluxo de caixa (capital de giro). O MPO também pode ser usado para a compra de equipamentos, móveis, ferramentas e demais itens necessários ao funcionamento da atividade econômica.

Fonte: Agência Brasil

Nesta Semana do Consumidor, que começa nesta segunda-feira (15), as lojas virtuais estão com promoções de até 80% e parcelamentos em 12 vezes. Contudo, é preciso tomar cuidado para não cair em ofertas enganosas e ter prejuízo financeiro com a compra dos produtos. 

A Semana do Consumidor foi criada pelo comércio para tentar aumentar as vendas em função do Dia Internacional do Consumidor, que é comemorado hoje. No Brasil, apesar de diversas conquistas, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 30 anos no ano passado, muitos consumidores ainda precisam recorrer à Justiça para obter ressarcimento de compras malsucedidas. 

Em comemoração aos 30 anos do CDC, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) reuniu os principais pontos do código, que podem ser úteis para orientar o consumidor na hora da compra. 

Informações claras sobre a compra – A oferta e a apresentação dos produtos e serviços devem ter informações claras e precisas sobre preço, forma de pagamento, garantia e prazos de validade.

Publicidade enganosa é crime – Quem promover publicidade que sabe ser enganosa ou abusiva pode ser condenado a pena de três meses a um ano de detenção e multa.

Direito ao arrependimento – O consumidor pode desistir da compra dentro do prazo de sete dias após o recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento (internet, telefone).

Atraso na entrega – Caso o produto não seja entregue, o comprar pode cobrar a entrega do item, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato e receber o dinheiro de volta. 

Prazo de reclamação – O CDC estabeleceu um prazo de vigência para reclamações de defeitos: 30 dias para fornecimento de serviços e produtos não duráveis e 90 dias para serviços e produtos duráveis. 

Troca de produtos – As empresas são responsáveis pela qualidade dos produtos. Se o problema não for resolvido em até 30 dias, o consumidor pode pedir a troca por outro produto da mesma espécie, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço. 

Peças de reposição – Quando uma empresa deixa de produzir ou importar um produto, a oferta de peças de reposição deve ser mantida pelo prazo de vida útil do produto. 

Recall – As empresas são obrigadas a comunicar às autoridades e ao público sobre peças que apresentem perigo ao consumidor durante período de venda no mercado, além de providenciar o conserto gratuitamente. 

Fonte: Agência Brasil