Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à Representação Comercial, na forma como dispõe.
Autor: Deputado Adriano do Baldy (PP/GO)
Processo de Licitação nº 010/2018 – Aquisição de 200.000 (duzentas mil) unidades de cartões em PVC, para emissão de cédulas de identidade dos Representantes Comerciais, cartões para (pessoa física e responsável técnico) e cartões de identificação cadastral (pessoa jurídica)
15/06/2018 – Videos com Testes e Amostras – nº 006/2018
28/05/2018 – Resposta ao Pedido de Esclarecimento – nº 006/2018
15/05/2018 – Instrumento Convocatório Retificado – nº 006/2018
20/06/2018 – Termo de Adjudicação
08/10/2018 – Termo de Homologação
PL nº 2.755/2019
Dispõe sobre o trabalho autônomo e altera o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Autor: Deputado Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
PL nº 2.059/2019
Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores.
Autor: Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO)
Processo de Licitação nº 008/2018 – Serviço de impressão e acabamento gráfico
23/05/18 – Instrumento Convocatório – nº 07/2018
PL nº 1.885/2019
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional.
Autor: Deputado José Medeiros (PODE/MT)
PL nº 1.777/2019
Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. (O número de inscrição no CPF será adotado como número da Carteira Profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.)
Autor: Deputado General Peternelli (PSL/SP)
Processo de Licitação nº 014/2018 – Aquisição de materiais de informática e fitas de impressoras originais dos respectivos fabricantes
14/06/2018 – Instrumento Convocatório – nº 08/2018
03/07/2018 – Termo de Adjudicação
08/10/2018 – Termos de Homologação
PL nº 5.761/2019
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.
Autor: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
PL nº 1.128/2019
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos”. (Reduz o tempo para cálculo da indenização devida ao representante comercial autônomo em caso de rescisão do contrato.)
Autor: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP)