Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Autor: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Processo de Licitação nº 025/2017 – Prestação de serviços de auditoria independente para execução de trabalhos de auditoria contábil e administrativa
12/01/2018 – Instrumento Convocatório Retificado – nº 01/2018
18/06/2018 – Termo de Adjudicação
18/06/2018 – Termo de Homologação
PLC nº 10/2017
Revoga o inciso VII do art. 106 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 – Estatuto do Estrangeiro, para permitir que o profissional liberal estrangeiro legalmente constituído no Brasil possa participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Autor: Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Processo de Licitação nº 026/2018 – Serviço de impressão e acabamento gráfico de 4 tiragens de 1.700 (mil e setecentos) exemplares da Revista Institucional
19/01/2018 – Instrumento Convocatório Retificado – nº 02/2018
07/02/2018 – Termo de Adjudicação
18/06/2018 – Termo de Homologação
PLS nº 398/2015
Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Autor: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
PLS nº 5/2015
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de Representação Comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Processo de Licitação nº 028/2017 – Fornecimento e instalação de equipamentos de sonorização para o auditório da sede do Conselho Federal dos Representantes Comerciais
23/02/2018 – Instrumento Convocatório Retificado – nº 03/2018
12/03/2018 – Termo de Adjudicação
18/06/2018 – Termo de Homologação
Processo de Licitação nº 002/2018 – Contratação de empresa prestadora de serviços de captação de imagem e áudio (filmagem), sonorização, edição de vídeo, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos necessários, de som, imagem e informática, em regime de locação
23/02/2018 – Instrumento Convocatório Retificado – nº 004/2018
09/03/2018 – Termo de Adjudicação
18/06/2018 – Termo de Homologação
RIC nº 883/2019
Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o inteiro teor do processo que deu origem à Mensagem nº 276, de 2019, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
Autor: Deputado Ivan Valente (PSOL/SP)
PEC nº 108/2019
Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Autor: Poder Executivo