04/12/2018 – Instrumento Convocatório – nº 17/2018
18/12/2018 – Termo de Adjudicação
13/02/2019 – Termo de Homologação
PL nº 5.680/2013
Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.
Autor: Deputado Glauber Braga (PSB/RJ)
PL nº 4.843/2012
Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda (inclui o Representante Comercial como beneficiário).
Autor: Deputado Diego Andrade (PSD/MG)
PL nº 1.004/2011
Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais.
Autor: Deputado Efraim Filho (DEM/PB)
PL nº 600/2011
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Autor: Deputado Augusto Coutinho (DEM/PE)
PL nº 6.542/2006
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Autor: Comissão Especial Mista “Regulamentação da Emenda 45”.
PL nº 1.058/2003
Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.
Autor: Comissão Legislativa Participativa
PL nº 6.671/2002
Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
Autor: Senador Iris Rezende (PMDB/GO)
PL nº 4.150/1998
Altera dispositivos da Lei n º 4.886, de 09.12.1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Inclui dentre a competência privativa do Conselho Federal dos representantes comerciais, a normatização e regulamentação do processo de eleição dos membros dos Conselhos Regionais, que serão compostos, por, no máximo, 30 (trinta) representantes.
Autor: Deputado Augusto Nardes (PPB/RS)
PL nº 3.925/1997
Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde se localizam postos de pedágio.
Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)