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- Termo de Referência
- Parecer da Procuradoria nº 09/2025
- Contratação no PNCP Portal Nacional de Contratações Públicas
- Publicação do Contrato: Portal Nacional de Contratações Públicas
- Contrato
- Primeiro Termo Aditivo no PNCP: https://pncp.gov.br/app/contratos/34046367000168/2025/31;
- Primeiro Termo Aditivo