Confere

O uso estratégico da Inteligência Artificial no ambiente jurídico e os impactos das novas tecnologias na atuação dos Conselhos Profissionais foram tema da palestra “Ferramentas de Inteligência Artificial para os assistentes jurídicos de Conselhos Profissionais”, ministrada pelo professor Daniel Cubas Ferreira, nesta quinta-feira (7), terceiro dia do Seminário Jurídico do Sistema Confere/Cores, realizado em Brasília.  

Engenheiro pelo ITA, advogado e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Daniel Cubas Ferreira apresentou a aplicação da IA no trabalho jurídico, os limites das ferramentas generativas e a importância da análise estruturada de dados para garantir segurança, rastreabilidade e efetividade nas atividades desenvolvidas pelos setores jurídicos dos Conselhos. 

Durante a exposição, o palestrante destacou que a Inteligência Artificial deve ser compreendida como ferramenta de apoio à atuação jurídica, sem substituir o raciocínio técnico, a estratégia processual e a análise crítica dos profissionais do Direito. 

“A Inteligência Artificial é uma ferramenta a ser utilizada pelo advogado. Ela não é o advogado”, afirmou. 

Ao longo da palestra, foram abordados temas como o funcionamento dos gabinetes de magistrados, os critérios que influenciam decisões judiciais, a utilização de Big Data no Direito, os riscos de “alucinações” em ferramentas de IA generativa e os critérios mínimos para avaliação de plataformas jurídicas baseadas em Inteligência Artificial.  

O professor também enfatizou a importância da rastreabilidade das informações e da utilização de bases confiáveis de decisões judiciais, alertando para os riscos da utilização indiscriminada de plataformas sem validação técnica. 

Segundo ele, ferramentas jurídicas eficientes precisam oferecer acesso verificável às decisões utilizadas, apresentar análise comparativa de precedentes e permitir a identificação de fatores determinantes considerados pelos magistrados na formação de entendimento.  

Além da abordagem teórica, a programação contou com demonstração prática do sistema “Insight Análise de Dados”, desenvolvido a partir de estudos iniciados no mestrado do palestrante sobre análise automatizada da execução judicial de débitos e multas provenientes de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU).  

O segundo dia do Seminário Jurídico do Sistema Confere/Cores contou com a palestra do Ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, que abordou o tema “A responsabilidade dos assistentes jurídicos no âmbito dos Conselhos Profissionais”. A apresentação promoveu reflexões sobre governança, fiscalização, controle, transparência e responsabilidade institucional na atuação dos Conselhos Profissionais. 

Durante a palestra, o ministro ressaltou a importância da fiscalização do exercício profissional exercida pelos Conselhos, destacando o papel dessas autarquias na proteção da sociedade, na observância das normas legais e éticas e na garantia da regularidade das profissões regulamentadas. 

Bruno Dantas também enfatizou a relevância dos Códigos de Ética que regem as diferentes categorias profissionais e abordou o poder de polícia atribuído aos Conselhos Profissionais, instrumento fundamental para assegurar o cumprimento das normas que disciplinam o exercício profissional. 

Ao tratar da atuação jurídica nos Conselhos, o ministro afirmou que o assessor jurídico exerce função estratégica na estrutura institucional, sendo “o primeiro intérprete das normas dos Conselhos”. Segundo ele, cabe a esses profissionais apoiar a estruturação administrativa, orientar juridicamente as decisões e contribuir para a validade e segurança dos atos praticados pela gestão. 

O ministro destacou ainda o papel do Tribunal de Contas da União no acompanhamento dos Conselhos Profissionais, explicando que compete ao TCU exercer o controle externo dessas entidades, enquanto os próprios Conselhos devem fortalecer seus mecanismos de controle interno. 

Outro ponto abordado foi a importância da transparência e do dever de prestação de contas à sociedade. Bruno Dantas ressaltou que a atuação dos Conselhos deve estar pautada pelos princípios da Administração Pública, como moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, reforçando a necessidade de uma gestão responsável e alinhada às boas práticas de governança. 

Segundo o ministro, embora os Conselhos necessitem de autonomia para garantir eficiência na regulação e fiscalização das profissões, essa autonomia deve estar acompanhada de rigorosos mecanismos de prestação de contas e transparência institucional. 

Bruno Dantas explicou que o TCU analisa a gestão dos Conselhos à luz dos princípios da Administração Pública e destacou que a confiança da sociedade depende da adoção de práticas responsáveis, transparentes e eficientes. Nesse contexto, ressaltou o caráter pedagógico da atuação do Tribunal, que monitora a gestão dos Conselhos com o objetivo de incentivar o aperfeiçoamento institucional e a adoção das melhores práticas administrativas. 

O ministro também fez referência ao Acórdão 309/2026, destacando aspectos relacionados à atuação e às competências dos Conselhos Profissionais. 

Ao encerrar a palestra, reforçou que os assessores jurídicos possuem o dever de atuar com diligência técnica, responsabilidade e independência, contribuindo para decisões mais seguras, legítimas e alinhadas ao interesse público. 

O Confere realiza, de 5 a 7 de maio, o Seminário Jurídico, encontro voltado ao aprimoramento técnico, à padronização de procedimentos e ao fortalecimento da atuação jurídica no âmbito dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

Durante os três dias de programação, serão debatidos temas ligados à aplicação de normativos, anuidades, notificações administrativas, execução fiscal, cancelamento de registro, responsabilidade técnica, multas administrativas, efetividade nos Conselhos Profissionais e uso de ferramentas de Inteligência Artificial.

No primeiro dia, 5 de maio, a programação contempla a abertura oficial e a apresentação de novos normativos do Confere. Também serão abordadas as notificações administrativas das anuidades, com foco em modelos, meios idôneos, prova de remessa e padronização documental, além de estratégias para tratamento das anuidades após a Súmula 673 do STJ, protesto de CDA, cancelamento e isenção de registro e responsabilidade técnica.

Um dos destaques do segundo dia, 6 de maio, será a palestra do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, sobre a responsabilidade dos assistentes jurídicos no âmbito dos Conselhos Profissionais. A programação também inclui debates sobre parcelamento de créditos de anuidades, enunciados aprovados pela 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, dúvidas e sugestões sobre o sistema Gerenti e multas administrativas, com ênfase em efetividade.

No terceiro dia, 7 de maio, o encerramento contará com a palestra do professor Daniel Cubas Ferreira sobre ferramentas de Inteligência Artificial para assistentes jurídicos de Conselhos Profissionais, tema que conecta a atuação jurídica às novas possibilidades tecnológicas. 

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) publicou o Edital de Convocação nº 03/2026, referente ao Concurso Público nº 01/2024, convocando candidatos aprovados para a próxima etapa do processo de admissão.

Os convocados deverão comparecer à sede do Confere, em Brasília/DF, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento da comunicação oficial enviada por WhatsApp e e-mail, para apresentação da documentação exigida no edital.

A entrega dos documentos é etapa obrigatória para a formalização da contratação e deverá ser realizada no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco Q, Edifício João Carlos Saad, 14º andar, no horário das 8h30 às 17h30.

A lista de convocados contempla cargos de Assistente Administrativo, Assistente Jurídico, Auditor e Contador, incluindo candidatos das modalidades de ampla concorrência, pessoas com deficiência (PCD) e pessoas pretas e pardas (PPP).

Conforme previsto no edital, o não comparecimento dentro do prazo estabelecido implicará eliminação do candidato do certame. Após a entrega e validação da documentação, será realizada avaliação médica pré-admissional em clínica indicada pelo Confere.

Confira o edital completo: concurso30042026.pdf