Receita amplia para 173 total de benefícios fiscais a serem declarados

As médias e grandes empresas devem declarar mais incentivos tributários ao Fisco a partir deste mês. A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

A mudança foi oficializada com a publicação de instrução normativa da Receita, nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial da União.

Com a nova regra, 85 benefícios fiscais passam a integrar a declaração, somando-se aos 88 exigidos anteriormente. A maior parte dos novos itens incluídos está relacionada ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de incentivos vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Mais transparência


Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi tem como objetivo fortalecer o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação. Em nota, o órgão afirmou que as informações declaradas são essenciais para o aperfeiçoamento das políticas públicas e o acompanhamento do gasto tributário.

No caso dos tributos sobre o faturamento, como PIS e Cofins, a inclusão dos novos benefícios também busca facilitar a apuração dos valores informados pelos contribuintes, a partir do cruzamento de dados com a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições).

A norma publicada também promove ajustes para adequação à Lei 14.973/2024, que definiu regras de transição para a reoneração da folha de pagamento. A lei manteve a desoneração da folha para empresas de 17 setores até o fim de 2024, com retomada gradual da tributação entre 2025 e 2027.

De acordo com a Receita Federal, foram entregues até 14 de dezembro mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi, com valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelas empresas.

Criada no ano passado, a Dirbi deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração. Dessa forma, os incentivos referentes a outubro devem ser informados até 20 de dezembro.

A ampliação da declaração faz parte do esforço do Fisco para ampliar a governança sobre os benefícios tributários, considerados uma das principais fontes de renúncia fiscal no país.

Fonte: Agência Brasil

Confere realiza III Plenária Ordinária e avança em pautas estratégicas para 2026

O Confere realizou, nos dias 11 e 12 de dezembro, a III Plenária Ordinária de 2025, encontro que reuniu dirigentes de todo o país para discutir temas essenciais ao planejamento, à governança e ao fortalecimento institucional da Representação Comercial. Ao longo dos dois dias, foram apreciadas matérias de ordem orçamentária, contábil, normativa e administrativa, com o objetivo de orientar as ações do Sistema para o próximo ciclo.

A abertura da plenária foi marcada pela apresentação do Planejamento Orçamentário 2026, que delineia as diretrizes econômicas e financeiras que nortearão a atuação do Sistema Confere/Cores no próximo ano. Outro ponto central foi o Planejamento Anual das Atividades de Auditoria Interna (PAINT) para 2026, que estabelece as ações de controle e acompanhamento preventivo para o exercício. Também foram discutidas alterações no Manual de Auditoria. O dia foi concluído com a deliberação sobre a padronização do Plano de Contas, medida que busca uniformizar procedimentos contábeis entre os Regionais.

Na tarde do dia 11, José Eurico Silva Oliveira, diretor-tesoureiro do Core-MA, recebeu a Comenda Dr. Plinio Affonso de Farias Mello, mais alta honraria o Sistema Confere/Cores, pela notória relevância e reconhecimento, pelos serviços prestados em prol da Representação Comercial no Brasil.

O segundo dia da plenária foi dedicado a temas de impacto estratégico para a expansão e consolidação do Sistema. Um dos principais pontos foi a discussão sobre a expansão das atividades institucionais no Acre, que contempla aquisição de imóvel e autorização para que a Diretoria Executiva avalie a viabilidade de instalação de uma Regional no estado.

Outro destaque foi a criação de três novas Comissões de Trabalho, dedicadas à elaboração do Manual dos Fiscais, à revisão da CNAE vinculada à Representação Comercial e ao acompanhamento das alterações no Código Civil previstas no PL 04/2025.

Para o presidente do Confere, Archimedes Cavalcanti Júnior, a plenária reforça o compromisso permanente com a governança e a modernização institucional:
“Avançamos em pautas que fortalecem a gestão, ampliam a segurança jurídica e organizam as bases do Sistema Confere/Cores para os próximos anos. Cada decisão tomada aqui reflete nosso compromisso com a transparência, a eficiência e o fortalecimento da Representação Comercial em todo o país.”

Com a conclusão dos trabalhos, a III Plenária Ordinária consolidou diretrizes essenciais para 2026 e reafirmou o papel estratégico do Confere na coordenação, orientação e desenvolvimento das atividades dos Conselhos Regionais, fortalecendo o ambiente institucional que sustenta a atuação dos representantes comerciais no Brasil.

Vendas no comércio voltam a ganhar fôlego e crescem 0,5% em outubro

As vendas no comércio cresceram 0,5% em outubro, na comparação com setembro. O resultado é a maior alta entre meses seguidos desde março de 2025, quando tinha crescido 0,7%.

Na comparação com outubro de 2024, o comércio brasileiro avançou 1,1%. No acumulado de 12 meses, o setor cresceu 1,7%, menor patamar desde dezembro de 2024, quando chegou a 4,1% de expansão.

Os dados fazem parte Pesquisa Mensal de Comércio, divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Veja o comportamento das vendas no comércio nos últimos meses:

  • Março: 0,7%
  • Abril: -0,3%
  • Maio: -0,4%
  • Junho: -0,1%
  • Julho: -0,2%
  • Agosto: 0,1%
  • Setembro: -0,2%
  • Outubro: 0,5%

Com os dados de outubro, o comércio está 0,5% abaixo do maior nível já registrado, em março de 2025. A série histórica do IBGE começa em 2000. O setor figura 9,6% acima do patamar pré-pandemia de covid-19 (fevereiro de 2020).

Sete das oito atividades com alta


Na passagem de setembro para outubro, sete das oito atividades pesquisadas apresentaram avanço:

  • equipamentos e material para escritório, informática e comunicação: 3,2%
  • combustíveis e lubrificantes: 1,4%
  • móveis e eletrodomésticos: 1,0%
  • livros, jornais, revistas e papelaria: 0,6%
  • outros artigos de uso pessoal e doméstico: 0,4%
  • artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria: 0,3%
  • hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo: 0,1%
  • tecidos, vestuário e calçados: -0,3%

De acordo com o gerente da pesquisa, Cristiano Santos, a venda de computadores, celulares e eletrodomésticos foram importante motor das vendas no mês.

“As empresas aproveitaram a depreciação [desvalorização] do dólar e performaram melhor, também por conta de promoções”, cita. A queda do dólar ante o real faz com que produtos importados fiquem mais em conta no país.

Junção de fatores


O analista acrescenta que houve “coincidências de fatores” para estimular o consumo. “Dentre eles, a inflação cedeu”, cita Santos, ao lembrar que houve deflação, com queda de preço na alimentação no domicílio, móveis e eletrodomésticos.

Outros fatores foram o mercado de trabalho aquecido e o crédito à pessoa física, que cresceu 2,1% em outubro.

Santos destaca que o crédito à pessoa física não tem sentido tanto o impacto da taxa básica de juros, a Selic, em 15% ao ano, que tende a refletir no encarecimento em toda a cadeia de crédito.

A Selic está mantida neste nível como uma estratégia do Banco Central para conter a inflação, que chegou a ficar 13 meses acima da meta do governo.

No comércio varejista ampliado, que inclui atividades de atacado ─ veículos, motos, partes e peças; material de construção; e produtos alimentícios, bebidas e fumo ─ o indicador avançou 1,1% de setembro para outubro e apresenta estabilidade (0%) no acumulado de 12 meses.

De acordo com o gerente da pesquisa, Cristiano Santos, o desempenho do varejo ampliado em outubro “foi bastante influenciado por veículos, motos, partes e peças, e pela atividade de atacado especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo”.

Fonte: Agência Brasil

Senador Laércio Oliveira prestigia III Plenária Ordinária do Confere

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) participou, nesta quinta-feira (11), da III Plenária Ordinária do Confere, realizada em Brasília. A presença do parlamentar reforçou o diálogo institucional entre o Sistema Confere/Cores e o Congresso Nacional, especialmente em temas relacionados ao fortalecimento da Representação Comercial e ao aprimoramento do marco legal da atividade.

Durante a visita, o senador foi recebido pelo presidente do Confere, Archimedes Cavalcanti Júnior, e pelos dirigentes dos Conselhos Regionais. O encontro permitiu a troca de informações sobre projetos em tramitação, demandas da categoria e medidas que impactam diretamente o exercício profissional dos representantes comerciais.

“É uma honra participar desta plenária. O Confere tem demonstrado compromisso com a governança e com a defesa técnica da Representação Comercial, e isso reforça a importância de mantermos um diálogo permanente em prol da categoria”, ressaltou o senador.

Nota de Pesar

O Sistema Confere/Cores manifesta profundo pesar pelo falecimento de Joaquim da Silva Maia Júnior, profissional que dedicou sua trajetória à Representação Comercial e prestou relevantes serviços à categoria em todo o país.

Representante comercial por muitos anos, Joaquim teve papel destacado no fortalecimento da profissão no estado do Ceará, onde atuou como presidente do Core-CE, delegado do Confere e como presidente do Sirecom-CE.

Sua atuação firme, ética e comprometida deixa um legado importante para o Sistema, sendo lembrado por sua liderança, espírito colaborativo e dedicação à defesa dos representantes comerciais.

 

Confere encerra Seminário Nacional com foco em governança moderna e responsabilidade institucional

O terceiro e último dia do Seminário Nacional de Capacitação e Treinamento dos Dirigentes do Sistema Confere/Cores, realizado nesta quarta-feira (10), consolidou o compromisso do Sistema com uma gestão pública moderna, ética e alinhada às melhores práticas de administração. Com uma programação voltada à governança, integridade, tecnologia e qualificação contínua, o encontro encerrou três dias de debates que irão fortalecer a atuação dos Conselhos Profissionais.

A manhã teve início com a palestra “Governança e Gestão Pública: Cuidados da Administração”, conduzida pelo Procurador-Geral do Confere, Izaac Pereira Inácio. A apresentação destacou que a gestão pública contemporânea exige atenção redobrada a processos, transparência e responsabilidade decisória. Como foi ressaltado ao longo da exposição, “boas práticas de administração são essenciais para garantir eficiência, prevenir riscos e manter a confiança da sociedade”. O conteúdo reforçou a necessidade de que dirigentes atuem com planejamento rigoroso e observância aos marcos legais que estruturam a atuação dos Conselhos de Fiscalização.

Na sequência, a especialista Rose Cyrillo abordou o tema “Papel dos Dirigentes no Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação”, trazendo reflexões sobre cultura organizacional, prevenção de condutas abusivas e implementação de ambientes de trabalho saudáveis.

Após o intervalo, o professor e doutor em Engenharia Eletrônica Alex Lopes Pereira apresentou a palestra “Inteligência Artificial e Gestão Pública”, discutindo oportunidades, desafios e aplicações práticas das novas tecnologias no ambiente administrativo. O conteúdo destacou que “a inteligência artificial já é parte do cotidiano da gestão pública”, com impactos diretos em automação, análise de dados, tomada de decisão e melhoria dos serviços prestados à sociedade.

A programação da tarde começou com a palestra “Desenvolvimento de Lideranças e Formação Permanente de Dirigentes/Funcionários”, ministrada pelo auditor federal da CGU Gil Loja. A apresentação enfatizou que a formação de lideranças é um processo estratégico e contínuo, essencial para a consolidação de equipes qualificadas e de práticas administrativas sustentáveis.

Encerrando o seminário, o advogado e especialista Jacoby Fernandes conduziu a palestra “Riscos e Responsabilidades em Licitações — Lei nº 14.133/21”, abordando aspectos críticos da nova legislação, cuidados na tomada de decisão e fundamentos que garantem segurança jurídica.

Com o encerramento do terceiro dia, o Seminário Nacional de Capacitação e Treinamento reafirmou a prioridade do Confere em promover conhecimento técnico, governança moderna e aprimoramento contínuo. Ao longo dos três dias de programação, o evento fortaleceu a integração entre os Regionais, consolidou diretrizes estratégicas e contribuiu para elevar o padrão de atuação da Representação Comercial em todo o país.

Segundo dia do Seminário Nacional do Confere destaca governança, inovação e fortalecimento institucional

O segundo dia do Seminário Nacional de Capacitação e Treinamento dos Dirigentes do Sistema Confere/Cores, realizado nesta terça-feira (9), manteve o foco na qualificação técnica dos gestores, com uma programação voltada à modernização administrativa, governança, inovação e responsabilidade institucional dos Conselhos Profissionais.

A manhã começou com a palestra “Relações Institucionais: Articulação com esferas de poder”, conduzida pelo especialista Reiner Leite, que apresentou estratégias de relacionamento entre autarquias e os diferentes poderes, destacando a importância da atuação institucional proativa e alinhada às pautas de interesse público.

Em seguida, o ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler tratou de inovação e uso de inteligência artificial no controle externo, contextualizando como essas ferramentas têm sido aplicadas na fiscalização das autarquias de profissões regulamentadas. A programação matutina foi encerrada com a palestra do ministro André Luís de Carvalho, também do TCU, dedicada a orçamento estratégico e verbas indenizatórias, com enfoque no planejamento e na responsabilidade administrativa.

No período da tarde, o gerente de Auditoria do Confere, Fábio da Silva Gargano, apresentou o tema “Prevenção, Conformidade e Resultado: A Tríade dos Controles Internos Modernos”, ressaltando a importância de controles aprimorados para garantir eficiência e segurança na gestão dos Conselhos.

A programação técnica continuou com a palestra “Integridade e Combate à Corrupção”, ministrada pelo auditor federal Bruno Affonso, que destacou diretrizes de integridade e boas práticas de controle interno. Na sequência, o assessor jurídico do Confere, Carlos Alberto de Medeiros, abordou o poder de polícia das autarquias profissionais, enfatizando os fundamentos legais que orientam sua aplicação.

O dia foi encerrado pelo delegado da Polícia Federal Disney Rosseti, que tratou de ética pública e responsabilidade institucional, com foco na atuação dos dirigentes de Conselhos Profissionais.

Com debates qualificados e a participação de especialistas de referência nacional, o segundo dia do Seminário reforçou o compromisso do Confere com a gestão moderna, a conformidade e o desenvolvimento contínuo das lideranças do Sistema. O encontro segue até esta quarta-feira, com novos conteúdos voltados a governança pública, integridade, tecnologia, liderança e aperfeiçoamento institucional.