Arquivos do mês:fevereiro 2020

Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal. Autor: Deputados Vicentinho (PT/SP), Maurício Rands (PT/PE) e outros Consulte a tramitação da PEC nº 29/2003

Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º e XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. Autor: Deputado Pedro Henry (PP/MT) e outros Consulte a tramitação da PEC nº 185/2003

Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. (Altera os artigos 7º, 8º, 9º, 11, 37, 103 e 114 da Constituição Federal de 1988.) Autor: Deputado Ivan Valente (PT/SP) Consulte a tramitação da PEC nº 314/2004

Acrescente-se inciso XXIX ao 1º art. 17 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (inclui os serviços em geral de arquitetura e agronomia no Simples Nacional). Autor: Deputado Geraldo Resende (PMDB/MS) Consulte a tramitação do PLP nº 399/2008

Aprova o texto da convenção 087 relativa à liberdade sindical e a proteção do direito sindical, adotado em São Francisco em 1948, por ocasião da trigésima primeira sessão da conferência internacional do trabalho. Autor: Poder Executivo Consulte a tramitação do PDS nº 16/1984

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Consulte a tramitação da MPV nº 905/2019